O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta sexta-feira (17), a lei que restabelece a obrigatoriedade do seguro para veículos terrestres, agora renomeado como Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). O objetivo do SPVAT é garantir indenizações às vítimas de acidentes de trânsito, independentemente de quem foi o culpado pelo incidente.
Quem deve pagar o SPVAT?
O SPVAT será obrigatório para todos os proprietários de veículos automotores, incluindo carros, motos, caminhões e micro-ônibus. A cobrança será feita anualmente, com o valor destinado ao pagamento de indenizações para vítimas de acidentes de trânsito.
Na publicação da lei no Diário Oficial da União (DOU), o presidente Lula vetou dois artigos que previam multas e a penalidade de infração grave para motoristas que não realizarem o pagamento do seguro.
O que é o SPVAT?
O Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT) é a nova versão do antigo DPVAT (Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres). Este seguro é uma contribuição anual obrigatória para todos os proprietários de veículos, com a arrecadação utilizada para cobrir despesas médicas, serviços funerários, reabilitação de vítimas e indenizações por morte ou invalidez permanente, seja total ou parcial.
Valor e cobrança do SPVAT
O valor do SPVAT será definido pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP). Estima-se que o valor anual do seguro varie entre R$ 50 e R$ 60. A cobrança começará em 2025 e poderá ser feita juntamente com o licenciamento anual do veículo ou com o pagamento do IPVA, a critério de cada estado. Além disso, os estados que optarem por realizar essa cobrança poderão receber até 1% do total arrecadado anualmente pelo SPVAT.
Como serão utilizados os fundos do SPVAT?
Os recursos arrecadados pelo SPVAT serão direcionados para a indenização de vítimas de acidentes de trânsito, cobrindo os seguintes casos:
- Morte: Indenizações para as famílias das vítimas fatais de acidentes.
- Invalidez permanente: Total ou parcial, com valores indenizatórios definidos conforme a gravidade da invalidez.
O seguro também poderá reembolsar despesas com:
- Assistência médica: Tratamentos de fisioterapia, medicamentos e equipamentos ortopédicos necessários para a recuperação da vítima.
- Serviços funerários: Custos relacionados ao funeral em casos de morte.
- Reabilitação profissional: Para vítimas que sofram invalidez parcial e necessitem de reabilitação para retornar ao mercado de trabalho.
Consequências do não pagamento
Apesar de Lula ter vetado as multas e a caracterização de infração grave para o não pagamento do SPVAT, os motoristas que não quitarem o seguro não poderão licenciar seus veículos, o que os impede de circular legalmente. O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) será responsável por garantir o cumprimento da lei e das condições para a renovação do licenciamento.
Motivos para a reintrodução do SPVAT
A cobrança do DPVAT foi suspensa em 2020, durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, sob a justificativa de que os recursos arrecadados anteriormente seriam suficientes para cobrir as indenizações até novembro de 2023. Com o esgotamento desses fundos, a nova regulamentação sancionada por Lula permite a retomada da cobrança e a continuidade dos pagamentos às vítimas de acidentes de trânsito, garantindo suporte às pessoas que enfrentam situações de vulnerabilidade após um acidente.
A reintrodução do SPVAT visa fortalecer a proteção às vítimas de acidentes de trânsito no Brasil. Com um sistema modernizado e ajustado às necessidades atuais, a nova lei assegura que todos os motoristas contribuam para um fundo que pode salvar vidas e minimizar os impactos financeiros e emocionais dos acidentes nas famílias brasileiras.
