O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou que reestabelece o seguro obrigatório para veículos terrestres, anteriormente conhecido como DPVAT. O seguro, agora chamado de Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), busca garantir compensações financeiras a vítimas de acidentes nas estradas, sem levar em conta a culpa.
Cobertura ampla do SPVAT
O SPVAT será obrigatório para todos os donos de veículos automotores, incluindo carros, motocicletas, caminhões e micro-ônibus. Esse seguro terá uma cobrança anual, e os valores arrecadados serão destinados ao pagamento de indenizações para aqueles que sofrerem acidentes de trânsito, promovendo um suporte financeiro direto e essencial.
Detalhes sobre a sanção da lei
A nova legislação, publicada no Diário Oficial da União (DOU), trouxe dois vetos importantes do presidente Lula. Os artigos que previam multas e penalidades de infração grave para motoristas que não efetuarem o pagamento do seguro foram removidos. Essa decisão afasta a imposição de sanções financeiras adicionais para quem não realizar o pagamento.
O que muda com o SPVAT?
O Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT) é a versão atualizada do antigo DPVAT. Este seguro é uma contribuição obrigatória que todos os proprietários de veículos devem pagar anualmente. O fundo arrecadado será usado para cobrir despesas como tratamentos médicos, serviços funerários, e reabilitação das vítimas, além de indenizações por morte e invalidez permanente.
Valor e forma de pagamento do SPVAT
A responsabilidade de definir o valor do SPVAT será do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP). Segundo o Ministério da Fazenda, o custo anual deve ficar entre R$ 50 e R$ 60. A cobrança começará a partir de 2025 e poderá ser integrada ao processo de licenciamento anual do veículo ou cobrada junto ao IPVA, conforme decisão de cada estado. Os estados que optarem por realizar essa cobrança poderão reter até 1% do total arrecadado anualmente pelo SPVAT.
Distribuição dos fundos arrecadados
Os recursos do SPVAT serão usados para indenizar vítimas de acidentes de trânsito em várias situações, como:
- Morte: Compensações financeiras para as famílias das vítimas fatais.
- Invalidez permanente: Indenizações proporcionais à gravidade da incapacidade, seja ela total ou parcial.
Além dessas, o seguro cobrirá outras despesas associadas a acidentes:
- Tratamento médico: Inclui reembolsos para fisioterapia, medicamentos e equipamentos ortopédicos.
- Serviços funerários: Cobertura dos custos funerários em casos de falecimento.
- Reabilitação profissional: Apoio para vítimas que necessitem de reabilitação para retorno ao mercado de trabalho.
Consequências para quem não pagar o SPVAT
Embora a lei não imponha multas ou infrações graves pelo não pagamento do SPVAT, os motoristas inadimplentes ficarão impedidos de licenciar seus veículos, o que torna ilegal a circulação nas vias públicas. O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) será responsável por garantir o cumprimento das condições para a renovação do licenciamento dos veículos.
Razões para a volta do seguro obrigatório
O DPVAT, que deixou de ser cobrado em 2020 durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, foi suspenso com a justificativa de que o fundo acumulado seria suficiente para cobrir indenizações até novembro de 2023. Com o esgotamento desses recursos, a nova regulamentação aprovada por Lula permite a retomada da cobrança, assegurando que vítimas de acidentes continuem recebendo o suporte necessário para enfrentar situações de vulnerabilidade.
Expectativas com o retorno do SPVAT
Com o retorno do seguro obrigatório, o governo busca fortalecer a proteção a vítimas de acidentes no país. O SPVAT foi atualizado para se alinhar melhor às necessidades contemporâneas, criando um sistema que envolve todos os motoristas na contribuição para um fundo essencial, que pode salvar vidas e mitigar o impacto de acidentes sobre as famílias brasileiras.
