A obtenção do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo digital (CRLV-e) no Rio de Janeiro passou por mudanças significativas recentemente. Mesmo após o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2024, os proprietários devem atentar-se a novas taxas e procedimentos para regularizar seus veículos.
Retorno da Taxa de Emissão do CRLV-e
Em abril de 2024, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou inconstitucional a Lei Estadual 9.580/2022, que havia suspendido a cobrança da taxa de emissão do CRLV-e. Consequentemente, o Departamento de Trânsito do Rio de Janeiro (Detran-RJ) retomou a cobrança dessa taxa, estabelecendo um valor de R$ 76,77. Essa cobrança é retroativa, abrangendo tanto o ano de 2023 quanto o de 2024.
Impacto para os Proprietários de Veículos
Mesmo que o proprietário já tenha quitado o IPVA de 2024, é necessário efetuar o pagamento das duas taxas de emissão do CRLV-e, totalizando R$ 153,54. A não quitação dessas taxas impede a emissão do documento e a realização de outros serviços relacionados ao veículo, como a transferência de propriedade.
Procedimentos para Regularização
Para regularizar a situação, os proprietários devem acessar o site do Bradesco, onde estarão disponíveis as Guias de Regularização de Taxas (GRTs) referentes às duas taxas de emissão do CRLV-e. Após o pagamento, o Detran-RJ processará as informações e disponibilizará o CRLV-e atualizado.
Consequências da Não Regularização
A ausência do CRLV-e atualizado caracteriza infração de trânsito, sujeitando o veículo a penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro, incluindo multa e apreensão. Além disso, a falta de regularização pode dificultar processos de compra e venda de veículos e a obtenção de financiamentos.
Orientações Finais
É fundamental que os proprietários de veículos no Rio de Janeiro estejam atentos às atualizações e obrigações relacionadas ao licenciamento anual. A quitação das taxas de emissão do CRLV-e é essencial para manter a regularidade do veículo e evitar complicações legais e financeiras.