Senado prorroga Medida Provisória 1.273/2024 e estende combate à fila do INSS até dezembro

O Senado Federal confirmou a prorrogação da Medida Provisória (MPV) 1.273/2024, que estende até 31 de dezembro de 2024 a vigência do Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS). A decisão foi oficializada pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre, garantindo mais 60 dias para que o texto possa ser debatido e votado até 22 de abril. Inicialmente, a MP perderia a validade em 21 de fevereiro. Agora, a proposta segue aguardando a instalação de uma comissão mista composta por senadores e deputados para análise detalhada.

A prorrogação busca manter o esforço concentrado do governo para reduzir o acúmulo de pedidos pendentes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e no Departamento da Perícia Médica Federal. Criado pela Lei 14.724/2023, o PEFPS já demonstrou impacto significativo na diminuição do tempo de espera para segurados e beneficiários, reduzindo a fila de processos administrativos e perícias médicas.

A medida recebeu apenas uma emenda no Congresso Nacional, de autoria do deputado Samuel Viana (Republicanos-MG), que propõe ampliar ainda mais o prazo do programa, estendendo sua validade até 30 de junho de 2025. A proposta ainda será avaliada pelos parlamentares durante a tramitação do texto.

Histórico do Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social

O PEFPS foi instituído para combater o represamento de processos administrativos no INSS, agravado nos últimos anos por fatores como a pandemia e a defasagem no quadro de servidores. Inicialmente, o programa teria vigência de nove meses, com previsão de encerramento em agosto de 2024. Posteriormente, uma portaria conjunta do Poder Executivo prorrogou o prazo até novembro do mesmo ano. Em novembro de 2024, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou a MP 1.273/2024, determinando a ampliação do prazo até 31 de dezembro.

Os desafios enfrentados pelo INSS motivaram a criação do programa, que tem como principal objetivo acelerar a análise de benefícios previdenciários, assistenciais e judiciais. Além disso, a iniciativa visa garantir o cumprimento de decisões judiciais pendentes e reduzir o tempo de espera para a realização de perícias médicas.

Principais objetivos e metas do PEFPS

• Redução do tempo de análise dos processos administrativos no INSS
• Agilização da concessão, manutenção, revisão e monitoramento operacional de benefícios
• Cumprimento de decisões judiciais em matérias previdenciárias dentro do prazo estabelecido
• Ampliação da capacidade de realização de exames médico-periciais
• Análise documental célere para benefícios previdenciários e assistenciais
• Redução do número de processos pendentes e melhoria no atendimento ao segurado

Resultados alcançados pelo PEFPS até o momento

Desde sua implementação, o PEFPS apresentou resultados expressivos na redução das filas e no tempo médio de atendimento do INSS. Dados divulgados pelo governo federal demonstram avanços significativos:

• O estoque de análises pendentes no INSS caiu de 1,8 milhão para 1,3 milhão nos primeiros nove meses do programa
• O número de perícias médicas pendentes reduziu-se de 1,1 milhão para 566,1 mil
• O tempo médio de atendimento no INSS diminuiu de 71 para 36 dias
• O prazo médio para realização de perícias médicas caiu de 70,44 dias para 34,27 dias

Impacto financeiro do programa e projeções para 2024

A prorrogação do PEFPS exigirá investimentos adicionais por parte do governo federal. A estimativa oficial aponta que a extensão do programa permitirá a realização de:

• 233 mil serviços no INSS ao custo unitário de R$ 68, totalizando R$ 15,86 milhões
• 300 mil perícias médicas extraordinárias ao custo unitário de R$ 75, resultando em um total de R$ 22,5 milhões

Os custos operacionais serão cobertos pelo orçamento do INSS e do Ministério da Previdência Social, dentro das previsões já estabelecidas pela Lei Orçamentária Anual (LOA).

Funcionamento do Pagamento Extraordinário aos servidores do INSS e Perícia Médica Federal

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Para incentivar a participação dos servidores no programa, o governo federal instituiu um pagamento extraordinário por desempenho:

• Servidores do INSS recebem R$ 68,00 por processo concluído
• Médicos peritos da Perícia Médica Federal recebem R$ 75,00 por serviço finalizado

Esses valores não são incorporados ao salário ou à aposentadoria dos servidores, nem servem de base para cálculo de benefícios previdenciários. O pagamento adicional é exclusivamente vinculado à produtividade e ao cumprimento de metas.

Desafios enfrentados pelo INSS na redução das filas

Apesar dos avanços proporcionados pelo PEFPS, o INSS ainda enfrenta dificuldades estruturais e operacionais que impactam diretamente a velocidade de análise dos benefícios. Entre os principais desafios estão:

• Déficit de servidores e necessidade de novos concursos públicos
• Alto volume de novas solicitações de benefícios previdenciários e assistenciais
• Dependência de processos físicos em algumas unidades, dificultando a digitalização completa
• Atrasos no cumprimento de exigências por parte dos segurados
• Necessidade de modernização tecnológica e aprimoramento dos sistemas de análise automática

Medidas complementares para acelerar a análise de benefícios

Diante dos desafios persistentes, o governo federal tem adotado estratégias para complementar as ações do PEFPS e acelerar a liberação dos benefícios. Entre as principais medidas estão:

• Nomeação de novos servidores: Aproximadamente 300 aprovados no último concurso público do INSS devem ser chamados até março de 2025
• Ampliação do programa de teletrabalho: Reestruturação do programa de gestão para servidores que atuam remotamente, permitindo um aumento de 30% na produtividade
• Bônus de produtividade: Incentivo financeiro para servidores que atuam diretamente na análise de benefícios, garantindo maior agilidade no atendimento
• Parcerias com órgãos estaduais e municipais: Ampliação do acesso a serviços previdenciários por meio de acordos de cooperação com prefeituras e governos estaduais

Dados sobre a fila do INSS e expectativa de redução

O número total de requerimentos pendentes no INSS segue elevado, mesmo após os avanços do PEFPS. Em novembro de 2024, o total de pedidos em análise chegou a 1,985 milhão, um dos maiores registros históricos. A distribuição dos processos pendentes é a seguinte:

• 1,170 milhão de pedidos fazem parte do estoque previdenciário total
• 447,7 mil são benefícios assistenciais, incluindo Benefício de Prestação Continuada (BPC)
• 365,5 mil são solicitações que aguardam cumprimento de exigências pelos segurados

O tempo médio de espera para análise dos benefícios atualmente é de 39 dias, com a meta do governo de reduzir esse prazo para 30 dias até o final do primeiro semestre de 2025.

Perspectivas para o futuro do PEFPS e ações governamentais

O governo federal avalia que a continuidade do PEFPS pode ser essencial para consolidar os avanços obtidos até o momento e evitar um novo acúmulo de processos no INSS. A proposta do deputado Samuel Viana, que sugere a ampliação da validade do programa até junho de 2025, será analisada pelo Congresso Nacional nos próximos meses.

Diante da necessidade de aprimoramento contínuo, a Previdência Social segue implementando melhorias em seus sistemas, ampliando a digitalização dos serviços e estudando novas formas de reduzir a burocracia para os segurados. A expectativa é que, com o conjunto de ações em andamento, o INSS consiga estabilizar a análise de benefícios dentro do prazo estabelecido por lei e reduzir significativamente o número de processos represados.