O governo federal começou a liberar os saldos retidos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para trabalhadores que optaram pelo saque-aniversário e foram demitidos sem justa causa entre janeiro de 2020 e 28 de fevereiro de 2025. A medida, implementada por meio da Medida Provisória (MP) 1.290, publicada em 28 de fevereiro, prevê a injeção de R$ 12 bilhões na economia, beneficiando cerca de 12,1 milhões de brasileiros. Os pagamentos ocorrem em duas etapas: a primeira, já em andamento, contempla valores de até R$ 3 mil, enquanto a segunda, prevista para junho, libera os montantes restantes. A iniciativa busca corrigir uma das principais críticas ao saque-aniversário, modalidade criada em 2020 que impedia o acesso ao saldo total do fundo em caso de demissão, gerando insatisfação entre trabalhadores e sindicatos.
O anúncio foi feito pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em conjunto com o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, após reuniões com centrais sindicais. A liberação é automática para quem possui conta cadastrada no aplicativo FGTS, enquanto os demais podem sacar em agências da Caixa Econômica Federal ou lotéricas, seguindo um calendário baseado no mês de nascimento. A medida, no entanto, é temporária e não se aplica a demissões após 28 de fevereiro de 2025, o que mantém as restrições originais do saque-aniversário para novos casos.
Essa ação ocorre em um contexto de reformulação do FGTS, que inclui a modernização por meio do FGTS Digital e discussões sobre novas formas de crédito consignado. A decisão também reflete a pressão de trabalhadores que, ao aderirem ao saque-aniversário, perderam o direito ao saque-rescisão, uma modalidade tradicional que permitia o resgate integral do saldo em caso de demissão sem justa causa.
Entenda o saque-aniversário e suas controvérsias
Instituído em 2019 e em vigor desde 2020, o saque-aniversário permite que trabalhadores retirem anualmente uma parcela do saldo do FGTS no mês de seu aniversário. A adesão à modalidade, que já conta com 37 milhões de participantes, foi vista como uma forma de oferecer flexibilidade financeira. No entanto, a regra trouxe uma contrapartida polêmica: ao escolher o saque-aniversário, o trabalhador abria mão do direito ao saque integral do fundo em caso de demissão sem justa causa, recebendo apenas a multa rescisória de 40%. Isso gerou críticas de que a medida prejudicava a proteção social do FGTS, especialmente em momentos de maior vulnerabilidade, como o desemprego.
Dados mostram que, desde sua criação, o saque-aniversário movimentou R$ 142 bilhões, dos quais 66% foram usados como garantia em operações de crédito com bancos, enquanto apenas 34% chegaram diretamente aos trabalhadores. Cerca de 25 milhões de pessoas utilizaram o saldo para antecipações de crédito, o que, segundo o ministro Luiz Marinho, enfraqueceu o objetivo original do fundo como uma poupança para emergências. A MP 1.290 surge como uma resposta a essa situação, buscando devolver o acesso aos recursos retidos para quem foi demitido até fevereiro deste ano.
A polêmica também foi alimentada pela falta de clareza na comunicação. Muitos trabalhadores aderiram ao saque-aniversário sem compreender suas limitações, o que levou a um volume expressivo de reclamações e a uma percepção de que o governo anterior, responsável pela criação da modalidade, priorizou os interesses do setor financeiro em detrimento dos direitos trabalhistas.
Como funciona a liberação dos valores retidos
A liberação dos R$ 12 bilhões segue um cronograma definido. Na primeira etapa, iniciada em 6 de março, trabalhadores com saldo de até R$ 3 mil receberam os valores automaticamente nas contas cadastradas no aplicativo FGTS. Para quem não possui cadastro, os pagamentos foram escalonados nos dias 6, 7 e 10 de março, conforme o mês de nascimento. A segunda etapa, destinada a saldos superiores a R$ 3 mil, está agendada para os dias 17, 18 e 20 de junho, totalizando os R$ 6 bilhões restantes. Dos 12,1 milhões de beneficiados, cerca de 9,5 milhões têm parte do saldo comprometida com empréstimos bancários, o que significa que apenas os valores não vinculados a essas operações serão liberados.
Trabalhadores que já estão em novos empregos também podem acessar os recursos, desde que relativos a contratos rescindidos no período elegível. A medida não exige que o beneficiário altere sua opção pelo saque-aniversário para o saque-rescisão, mantendo a escolha original. Após 28 de fevereiro de 2025, porém, as regras voltam ao padrão anterior: quem aderir ao saque-aniversário e for demitido terá o saldo retido, com acesso limitado à multa rescisória.
O processo é gerenciado pela Caixa Econômica Federal, que orienta os trabalhadores a consultar o saldo disponível pelo aplicativo FGTS. Os códigos “SAQUE DEP 50S” ou “SAQUE DEP 50A” indicam os valores liberados nos extratos. Para saques presenciais, é necessário apresentar documentos pessoais e a carteira de trabalho em agências ou terminais autorizados.
Impactos da medida na economia brasileira
A injeção de R$ 12 bilhões na economia tem potencial para estimular o consumo em setores como varejo e serviços, especialmente entre trabalhadores que enfrentaram dificuldades financeiras após a demissão. Estima-se que a medida alcance diretamente 12,1 milhões de pessoas, mas seus efeitos podem se estender a milhões de famílias, considerando o uso desses recursos para despesas essenciais ou pagamento de dívidas. O governo prevê que o aumento da circulação de dinheiro aqueça a atividade econômica em um momento de recuperação pós-pandemia.
Por outro lado, há preocupações com possíveis pressões inflacionárias. O Banco Central, que monitora os índices de preços, pode ajustar a política monetária caso o consumo impulsionado pelo FGTS eleve os custos de bens e serviços. Além disso, o setor da construção civil, que depende do FGTS para financiar projetos habitacionais e de infraestrutura, teme uma redução na disponibilidade de recursos, o que poderia impactar a geração de empregos em longo prazo.
O equilíbrio entre os benefícios imediatos para os trabalhadores e a sustentabilidade do fundo é um desafio. Desde 2020, o saque-aniversário já retirou R$ 142 bilhões do FGTS, com uma parcela significativa direcionada a bancos por meio de antecipações de crédito. A liberação atual, embora limitada a um grupo específico, reacende o debate sobre o papel do fundo como ferramenta de proteção social versus sua utilização como estímulo econômico.
Calendário de pagamentos do FGTS retido
Os pagamentos dos valores retidos seguem um cronograma claro, dividido em duas fases:
- Primeira parcela (março): Iniciada em 6 de março, abrange valores de até R$ 3 mil. Dias 6, 7 e 10 foram destinados a trabalhadores sem conta cadastrada, conforme o mês de nascimento.
- Segunda parcela (junho): Prevista para 17, 18 e 20 de junho, libera os valores excedentes para quem tem saldo acima de R$ 3 mil.
- Pós-28 de fevereiro de 2025: Demissões após essa data não serão contempladas, mantendo o saldo retido para optantes do saque-aniversário.
Esse calendário reflete a natureza excepcional da MP, que não altera as regras permanentes do saque-aniversário, mas oferece uma solução transitória para quem foi prejudicado nos últimos anos.
FGTS Digital e modernização do sistema
Paralelamente à liberação dos saldos retidos, o governo avança na implementação do FGTS Digital, uma plataforma que promete modernizar a gestão do fundo. A ferramenta, que entrou em fase de testes em 2024, será obrigatória para empregadores da administração pública a partir de 1º de janeiro de 2025, conforme a Portaria MTE nº 240/2024. O sistema visa reduzir a burocracia no recolhimento do FGTS, integrando-o ao eSocial e facilitando o acesso a informações por trabalhadores e empresas.
A expectativa é que o FGTS Digital esteja plenamente operacional até março de 2025, coincidindo com o lançamento de um novo modelo de crédito consignado privado via eSocial. Esse modelo permitirá que trabalhadores escolham entre ofertas de diferentes bancos, dispensando acordos bilaterais entre empresas e instituições financeiras, o que pode reduzir os custos de empréstimos atrelados ao FGTS.
A modernização também responde a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a correção dos saldos do FGTS pelo índice de inflação, garantindo a manutenção do poder de compra dos trabalhadores. A mudança, implementada em 2024, elevou o rendimento das contas, que antes eram corrigidas pela Taxa Referencial (TR) mais 3% ao ano, um patamar frequentemente inferior à inflação.
Regras práticas para acessar o benefício
Consultar o saldo e sacar os valores liberados é simples. Confira as principais orientações:
- Consulta: Acesse o aplicativo FGTS para verificar o extrato e os valores disponíveis.
- Pagamento automático: Quem tem conta cadastrada recebe o depósito diretamente.
- Saque presencial: Para valores até R$ 1.500, use o Cartão Cidadão em caixas eletrônicos; até R$ 3 mil, em lotéricas; acima disso, em agências da Caixa com documentos.
- Empréstimos: Se o saldo foi usado como garantia em antecipações, apenas a parte não comprometida será liberada.
Essas regras garantem agilidade no acesso aos recursos, mas exigem atenção aos prazos e condições de cada trabalhador.
Posicionamento dos sindicatos e debates futuros
Lideranças sindicais, como as da CUT e da UGT, celebraram a liberação dos R$ 12 bilhões, destacando que ela corrige uma falha do saque-aniversário. Para os representantes dos trabalhadores, o FGTS deve priorizar a segurança financeira em momentos de necessidade, como o desemprego, e não servir como garantia para lucros bancários. A medida foi vista como um passo para “destravar” o fundo e devolver o controle aos trabalhadores.
O debate agora se volta para o futuro do saque-aniversário. O governo estuda limitar os prazos de antecipação de crédito de 20 para 5 anos, reduzindo os custos para os trabalhadores e os riscos de endividamento. A proposta de um crédito consignado privado mais acessível, via FGTS Digital, também ganha força, com o objetivo de oferecer alternativas sem comprometer a essência do fundo.
A continuidade da MP 1.290 depende de aprovação no Congresso Nacional, onde tramita até maio de 2025, com possibilidade de prorrogação por mais 60 dias. Alterações no texto podem surgir, mas o foco atual é garantir que os trabalhadores demitidos até fevereiro deste ano recebam os valores devidos.
Efeitos na vida dos trabalhadores
Para milhões de brasileiros, a liberação do FGTS retido representa um alívio financeiro imediato. Histórias de trabalhadores que perderam empregos durante a pandemia e não puderam acessar o fundo ilustram a importância da medida. Com os valores em mãos, muitos planejam quitar dívidas, investir em pequenos negócios ou cobrir despesas básicas, como alimentação e moradia.
A iniciativa também reforça a percepção de que o FGTS precisa evoluir para atender às demandas atuais. Enquanto o saque-aniversário foi uma tentativa de flexibilização, sua execução revelou falhas que agora são corrigidas. A combinação de liberação de recursos, modernização tecnológica e ajustes nas regras de crédito aponta para um fundo mais alinhado às necessidades dos trabalhadores e da economia.
O impacto social da medida é significativo, especialmente para os 2,5 milhões que receberão o saldo integral, sem descontos de antecipações bancárias. Para os outros 9,6 milhões com empréstimos, a liberação parcial ainda oferece um respiro, embora limitado pelas operações de crédito já contratadas.
