Nova tarifa social de energia avança na Câmara com isenção para 60 milhões

A proposta que garante isenção na conta de luz para consumidores de baixa renda com consumo de até 80 kWh por mês está prestes a dar um passo decisivo no Congresso Nacional. Nesta terça-feira, 24 de junho de 2025, a Câmara dos Deputados deve analisar a medida provisória (MP) 1291, que incorpora a nova tarifa social de energia elétrica, beneficiando cerca de 60 milhões de brasileiros. Liderada pelo relator José Priante (MDB-PA), a iniciativa combina a gratuidade para famílias vulneráveis com o uso de recursos do Fundo Social do pré-sal e a facilitação de leilões de petróleo. A votação, prevista para ocorrer em comissão mista, pode encaminhar o texto ao plenário já na primeira semana de julho. A estratégia de fatiar a MP original do setor elétrico visa acelerar a aprovação, mas deixa de fora temas como a abertura do mercado livre e a revisão de subsídios para energia solar e eólica.

O avanço da proposta reflete um esforço do governo para atender demandas sociais em meio a pressões econômicas. A isenção para consumidores de baixa renda responde a um cenário de aumento nos custos de energia, que impacta especialmente as famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico). A MP 1291, originalmente focada em moradias populares e ações contra mudanças climáticas, ganhou novos contornos ao absorver a tarifa social.

• Principais pontos da proposta:
  • Isenção total para consumo de até 80 kWh/mês para famílias com renda per capita de até meio salário mínimo.
  • Integração com recursos do Fundo Social do pré-sal para financiar o programa.
  • Facilitação de leilões de áreas do pré-sal, com previsão de arrecadar R$ 15 bilhões em 2025.

A tramitação acelerada da MP demonstra a prioridade dada à pauta social, mas também revela desafios técnicos e políticos. O fatiamento da proposta original, a MP 1300, separa questões como a abertura do mercado elétrico e os subsídios para fontes renováveis, que seguem em debate.

Pilares da nova proposta
A MP 1291, sob relatoria de José Priante, reúne três eixos centrais para garantir viabilidade financeira e impacto social. O primeiro é a ampliação da tarifa social, que isenta famílias de baixa renda do pagamento da conta de luz. Cerca de 16 milhões de pessoas, segundo estimativas do Ministério de Minas e Energia (MME), terão suas contas zeradas, enquanto outros 44 milhões poderão acessar descontos parciais. A medida beneficia especialmente famílias do CadÚnico, idosos e pessoas com deficiência no Benefício de Prestação Continuada (BPC), além de comunidades indígenas e quilombolas.

O segundo pilar envolve o Fundo Social do pré-sal, que destina recursos de royalties do petróleo para áreas como habitação e enfrentamento de calamidades climáticas. A incorporação da tarifa social a esse fundo busca equilibrar os custos do programa, estimados em R$ 10 bilhões anuais, dos quais R$ 3,5 bilhões representam aumento em relação ao formato atual. Por fim, o projeto de lei que facilita leilões de áreas excedentes do pré-sal visa arrecadar R$ 15 bilhões, reforçando o caixa do governo para 2025.

A votação em comissão mista, marcada para esta terça-feira, será crucial para definir o ritmo da tramitação. Caso não haja pedidos de vista, o texto pode avançar rapidamente, com chances de chegar ao plenário em menos de duas semanas.

Custo e financiamento da tarifa social
A ampliação da tarifa social eleva os gastos do programa de R$ 6,5 bilhões para R$ 10 bilhões por ano. Para viabilizar a iniciativa sem sobrecarregar o orçamento público, o governo propôs inicialmente compensações via corte de subsídios a fontes renováveis, como energia eólica e solar. Esses benefícios, que custam R$ 10 bilhões anuais à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), seriam reduzidos para aliviar a pressão sobre as tarifas. No entanto, a decisão de fatiar a MP 1300 adiou a discussão sobre os subsídios, que agora será tratada separadamente.

O financiamento da nova tarifa social dependerá, em grande parte, dos recursos do Fundo Social. Criado para gerir receitas do pré-sal, o fundo já financia programas como o Minha Casa, Minha Vida e ações de mitigação climática. A integração da tarifa social a esse mecanismo reflete a estratégia de priorizar políticas sociais com base em receitas extraordinárias do petróleo. Além disso, a arrecadação projetada com os leilões do pré-sal, que podem render R$ 15 bilhões, será usada para equilibrar as contas e evitar impactos diretos nas tarifas dos consumidores.

Leilões do pré-sal em foco
A facilitação da exploração de áreas excedentes do pré-sal é um dos pontos mais ambiciosos da MP 1291. Essas áreas, não previstas nos contratos iniciais de concessão, representam uma oportunidade de aumentar a produção de petróleo e gás, além de gerar receitas significativas. O projeto de lei incluído na MP estabelece regras para agilizar os leilões, com meta de arrecadar R$ 15 bilhões ainda em 2025.

• Objetivos dos leilões:
  • Ampliar a exploração de petróleo em áreas de alta produtividade.
  • Garantir arrecadação para financiar programas sociais, como a tarifa social.
  • Atrair investimentos privados para o setor de óleo e gás.
  • Fortalecer a posição do Brasil como exportador de energia.

A proposta enfrenta menos resistência no Congresso, já que a exploração do pré-sal é vista como estratégica para a economia. A expectativa é que a votação do projeto ocorra sem grandes entraves, reforçando o impacto financeiro da MP.

O que ficou de fora da MP 1291
O fatiamento da MP 1300, que tratava originalmente da reforma do setor elétrico, deixou de lado dois pontos relevantes: a abertura do mercado livre de energia e a revisão dos subsídios para fontes renováveis. A abertura, prevista para começar em agosto de 2026 para indústrias e comércios e em dezembro de 2027 para residências, permitiria que consumidores escolhessem seus fornecedores de energia, aumentando a concorrência. Essa medida, no entanto, exige mais debate técnico e foi adiada para a MP original.

A revisão dos subsídios para energia eólica e solar também foi separada. Esses benefícios, aplicados às tarifas de transmissão e distribuição (Tust e Tusd), custam R$ 10 bilhões anuais e são pagos por todos os consumidores via CDE. A proposta inicial do governo era limitar os descontos a contratos firmados até dezembro de 2025, mas a resistência do setor de renováveis levou o relator José Priante a manter a discussão na MP 1300.

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Tramitação e próximos passos
A votação da MP 1291 em comissão mista, liderada por José Priante, é o primeiro teste para a proposta. A expectativa é que o texto seja aprovado ainda nesta terça-feira, mas pedidos de vista podem adiar a decisão. Se aprovado, o projeto segue para o plenário da Câmara e, posteriormente, para o Senado, com prazo de tramitação até agosto de 2025, devido à validade de 120 dias das medidas provisórias.

O governo aposta na articulação política para garantir a aprovação rápida, especialmente por conta do apelo social da tarifa social. A inclusão do Fundo Social e dos leilões do pré-sal reforça a viabilidade financeira, mas a separação de temas como a abertura do mercado e os subsídios pode gerar debates paralelos no Congresso.

Impacto para consumidores de baixa renda
A isenção para consumo de até 80 kWh/mês atenderá famílias com uso básico de energia, equivalente a uma residência com seis lâmpadas, geladeira, TV, chuveiro elétrico e pequenos aparelhos. A medida beneficia diretamente 16 milhões de pessoas, enquanto outros 44 milhões terão descontos parciais, como a isenção da CDE para consumos de até 120 kWh/mês.

• Quem pode acessar a tarifa social:
  • Famílias inscritas no CadÚnico com renda per capita de até meio salário mínimo.
  • Idosos e pessoas com deficiência no BPC.
  • Comunidades indígenas e quilombolas.
  • Famílias em sistemas isolados da região Norte com geração off-grid.

A ampliação do programa é vista como um avanço na justiça tarifária, reduzindo o peso da conta de luz no orçamento das famílias mais pobres. O consumo médio de 80 kWh/mês cobre necessidades essenciais, garantindo acesso à energia sem custos adicionais.

Desafios técnicos no setor elétrico
A separação da MP 1300 trouxe alívio temporário ao setor de energia renovável, que temia a redução imediata dos subsídios. No entanto, a discussão sobre os descontos nas tarifas de transmissão e distribuição deve ganhar força nos próximos meses. O setor argumenta que a manutenção dos benefícios é essencial para a expansão da energia limpa, enquanto o governo busca equilibrar os custos para evitar aumentos nas tarifas.

A abertura do mercado livre, embora adiada, também exige regulamentação robusta. Experiências internacionais, como no Reino Unido e na Austrália, mostram que a liberalização exige preços transparentes e proteção aos consumidores para evitar ineficiências. No Brasil, a ausência de um mercado organizado para contratação de energia pode limitar os benefícios da concorrência.

Financiamento via Fundo Social
O uso do Fundo Social do pré-sal para custear a tarifa social reflete a aposta do governo em receitas do petróleo para financiar políticas sociais. Criado em 2010, o fundo já destinou bilhões para educação, saúde e habitação. A inclusão da tarifa social amplia seu escopo, mas também levanta questões sobre a sustentabilidade do modelo, já que a dependência de royalties pode variar com os preços do petróleo no mercado global.

A arrecadação de R$ 15 bilhões com os leilões do pré-sal será essencial para manter o equilíbrio fiscal da proposta. O governo planeja usar parte desses recursos para reforçar o Minha Casa, Minha Vida e ações de enfrentamento às mudanças climáticas, alinhando a MP 1291 a prioridades de longo prazo.

Expectativas para a votação
A articulação política em torno da MP 1291 envolve líderes da Câmara e do Senado, como Hugo Motta (Republicanos-PB) e Davi Alcolumbre (União-AP). A presença de ambos na assinatura da MP original, em maio de 2025, sinaliza apoio do Legislativo à pauta. A votação em comissão mista será um termômetro para medir a resistência ao texto, especialmente em relação aos leilões do pré-sal, que têm amplo respaldo.

O relator José Priante, conhecido por sua habilidade em negociar com diferentes bancadas, deve apresentar um parecer que equilibre interesses sociais e econômicos. A aprovação da MP reforçará a imagem do governo em pautas de inclusão, mas a separação de temas como a abertura do mercado e os subsídios indica que a reforma do setor elétrico ainda enfrentará debates prolongados.