O governo brasileiro anunciou, em 18 de junho de 2025, a ampliação do prazo para concessão do auxílio-doença por meio do Atestmed, sistema que permite análise documental sem perícia médica presencial, passando de 30 para 60 dias. A medida, válida por 120 dias, foi publicada em portaria conjunta do Ministério da Previdência e do INSS, revertendo parcialmente uma decisão de corte de gastos estabelecida por medida provisória (MP) de 11 de junho. A mudança busca evitar o aumento da fila de quase um milhão de pessoas aguardando perícia no INSS, mas levanta debates sobre o risco de fraudes com atestados falsos. A alteração reflete tensões internas no governo, já que a MP original, elaborada pela Fazenda, não passou por consulta prévia à Previdência.
A decisão de limitar o Atestmed a 30 dias havia gerado críticas de especialistas e técnicos, que apontaram o risco de colapso no sistema de perícias. A nova portaria, assinada pelo ministro Wolney Queiroz e pelo presidente do INSS, Gilberto Waller, foi justificada pela necessidade de equilibrar a redução de despesas com a manutenção do atendimento aos segurados.
- Principais pontos da mudança:
- Prazo do auxílio-doença via Atestmed passou de 30 para 60 dias.
- Validade da portaria é de 120 dias, com possibilidade de revisão.
- Medida visa reduzir pressão sobre a fila de perícias do INSS.
Origem da medida e tensões internas
A medida provisória de 11 de junho, que trouxe a limitação inicial de 30 dias para o Atestmed, foi uma iniciativa do Ministério da Fazenda e da Gestão para compensar a desoneração do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Sem diálogo com o Ministério da Previdência, a proposta causou desconforto entre técnicos e autoridades da pasta, que defendiam um prazo mínimo de 60 dias para evitar transtornos aos beneficiários. A falta de consulta gerou críticas internas, com a Previdência sendo apenas notificada da redução do prazo.
A MP previa uma economia de R$ 1,2 bilhão em 2025 e R$ 2,6 bilhões em 2026, mas a ampliação para 60 dias deve reduzir esse impacto financeiro. Até o momento, o governo não divulgou uma nova estimativa de custos, o que levanta questionamentos sobre o planejamento orçamentário. Técnicos do INSS alertaram que a restrição abrupta a 30 dias poderia agravar a espera por perícias, já que muitos segurados dependem do Atestmed para acessar o benefício rapidamente.
Como funciona o Atestmed
Criado em 2023, o Atestmed permite a concessão do auxílio-doença com base em atestados médicos enviados digitalmente, sem a necessidade de perícia presencial. O sistema foi desenvolvido para agilizar o acesso ao benefício, reduzindo a fila de espera no INSS, que naquela época já enfrentava atrasos significativos. Antes da MP de junho, o prazo máximo para o benefício via Atestmed era de 180 dias, o que permitia maior flexibilidade para casos de incapacidade temporária.
O sistema representou uma tentativa de modernizar o processo de concessão, priorizando a substituição de renda para trabalhadores temporariamente afastados. No entanto, a ausência de perícia presencial abriu brechas para irregularidades, como a apresentação de atestados falsos, segundo especialistas.
- Objetivos iniciais do Atestmed:
- Reduzir a fila de perícias no INSS.
- Garantir rapidez na concessão do auxílio-doença.
- Substituir a renda de trabalhadores incapacitados temporariamente.
- Minimizar o caráter indenizatório do benefício devido a atrasos.
Riscos de fraudes e críticas ao sistema
A ampliação do prazo para 60 dias reacendeu o debate sobre a segurança do Atestmed. Especialistas, como o ex-presidente do INSS Leonardo Rolim, apontam que o principal problema não é o prazo do benefício, mas a falta de mecanismos robustos para validar atestados. Rolim estima que, até 2024, o Atestmed custou cerca de R$ 15 bilhões aos cofres públicos, com parte desse valor associada a benefícios concedidos irregularmente.
Para conter fraudes, Rolim sugere que o governo exija atestados certificados por médicos, clínicas ou hospitais, com validação digital. Ele argumenta que casos graves, como fraturas ou tratamentos oncológicos, justificam prazos mais longos, como 60 ou até 90 dias, mas a ausência de fiscalização rigorosa permite abusos.
Outro ponto de crítica é a pressão sobre o orçamento previdenciário. Dados do Instituto Fiscal Independente (IFI) mostram que os gastos com benefícios previdenciários, incluindo aposentadorias, pensões e auxílios, passaram de R$ 819 bilhões em 2019 para mais de R$ 1 trilhão em 2025, corrigidos pela inflação. O aumento é impulsionado pelo envelhecimento da população e pela vinculação dos benefícios ao salário mínimo, que tem reajustes acima da inflação.
Fila do INSS: um desafio persistente
A fila de espera por perícias médicas no INSS é um problema crônico, com cerca de 970 mil pessoas aguardando atendimento em junho de 2025. A redução do prazo do Atestmed para 30 dias, conforme a MP original, poderia transferir milhares de segurados para a perícia presencial, sobrecarregando ainda mais o sistema. A ampliação para 60 dias busca aliviar essa pressão, mas não resolve o gargalo estrutural.
Técnicos do INSS relatam que a capacidade de atendimento é limitada pelo número insuficiente de peritos e pela complexidade de alguns casos, que exigem avaliações detalhadas. A digitalização de processos, como o Atestmed, foi uma tentativa de contornar esse problema, mas os resultados ainda são mistos.
Reações à mudança
A decisão de ampliar o prazo do Atestmed foi bem recebida por associações de segurados, que temiam a interrupção abrupta de benefícios. No entanto, entidades médicas e peritos do INSS expressaram preocupação com a falta de controle sobre os atestados. Um perito, que preferiu não se identificar, afirmou que o sistema atual dificulta a distinção entre casos legítimos e tentativas de fraude, especialmente em regiões com menos fiscalização.
Por outro lado, representantes do governo defendem a medida como uma solução temporária para evitar transtornos aos trabalhadores. O ministro Wolney Queiroz destacou que a portaria é excepcional e será reavaliada após os 120 dias de vigência, com base em dados sobre a fila do INSS e os custos do programa.
Pressão sobre as contas públicas
Os gastos previdenciários continuam sendo um dos principais desafios fiscais do governo. Além do aumento natural decorrente do envelhecimento populacional, a vinculação dos benefícios ao salário mínimo eleva os custos anualmente. Em 2025, o salário mínimo foi reajustado para R$ 1.510, impactando diretamente o valor do auxílio-doença e outros benefícios.
A equipe econômica, liderada pelo Ministério da Fazenda, busca equilibrar a redução de despesas com a manutenção de direitos sociais. A MP de 11 de junho foi um reflexo dessa estratégia, mas a falta de coordenação com a Previdência expôs fragilidades no planejamento. A ampliação do Atestmed para 60 dias, embora necessária para evitar o colapso do INSS, pode comprometer parte da economia projetada.
- Fatores que pressionam os gastos previdenciários:
- Envelhecimento da população brasileira.
- Reajuste do salário mínimo acima da inflação.
- Aumento da demanda por benefícios como o auxílio-doença.
- Limitações na fiscalização de fraudes.
Histórico do Atestmed
Desde sua criação, o Atestmed foi alvo de elogios e críticas. Inicialmente, o sistema reduziu significativamente o tempo de espera para a concessão do auxílio-doença, beneficiando trabalhadores que dependem do benefício para sobreviver. Em 2023, o INSS registrou uma queda de 20% na fila de perícias, atribuída em parte ao Atestmed.
No entanto, relatórios internos apontaram um aumento de atestados questionáveis, especialmente em regiões com menos acesso a médicos peritos. O governo prometeu investir em tecnologias de validação, como cruzamento de dados com sistemas de saúde, mas os avanços ainda são limitados.
Alternativas em discussão
Diante dos desafios do Atestmed, especialistas sugerem medidas para aprimorar o sistema sem comprometer o acesso ao benefício. Uma das propostas é a criação de um banco de dados unificado para atestados, com certificação digital obrigatória. Outra ideia é aumentar o número de peritos do INSS, embora isso exija recursos adicionais.
O governo também estuda a possibilidade de parcerias com clínicas privadas para agilizar perícias presenciais, mas a iniciativa enfrenta resistência de sindicatos de servidores, que temem a privatização do serviço. Enquanto isso, a fila de espera e os riscos de fraude seguem como obstáculos para a eficiência do sistema previdenciário.