Governo amplia prazo do auxílio-doença do INSS sem perícia para 60 dias: Veja como solicitar

O governo federal anunciou, em 24 de junho de 2025, a ampliação do prazo para concessão do auxílio-doença sem a necessidade de perícia médica presencial, passando de 30 para 60 dias. A medida, publicada por meio de uma portaria conjunta do Ministério da Previdência Social e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), tem caráter excepcional e estará em vigor pelos próximos 120 dias. A alteração, que afeta trabalhadores em todo o Brasil, visa agilizar o acesso ao benefício por incapacidade temporária, especialmente em um contexto de alta demanda e filas para agendamento de perícias. A decisão responde a críticas de setores econômicos e parlamentares, que questionaram a redução anterior do prazo para 30 dias, e busca garantir suporte financeiro mais rápido aos segurados. Essa mudança reflete esforços para equilibrar a eficiência administrativa com as necessidades dos cidadãos.

A nova regra foi estabelecida após a Medida Provisória (MP) de 11 de junho de 2025, que havia limitado o benefício sem perícia a 30 dias, gerando debates no Congresso Nacional. A portaria atual, no entanto, não garante permanência do prazo de 60 dias, já que a MP precisa ser aprovada pelo Legislativo. Caso não seja, o limite voltará a ser de 30 dias.

Para esclarecer o impacto da medida, vale destacar:

• O sistema Atestmed permite a concessão do benefício com base em análise documental.
• Qualquer segurado pode solicitar, independentemente de já ter perícia agendada.
• A mudança busca reduzir a espera por atendimento médico presencial.

O que mudou na concessão do benefício

A ampliação do prazo para 60 dias representa uma resposta direta às dificuldades enfrentadas por trabalhadores que dependem do auxílio-doença. Anteriormente, o sistema permitia a concessão por até 180 dias sem perícia, mas a MP de junho reduziu esse período para 30 dias, o que gerou preocupações sobre a continuidade do suporte financeiro. A nova portaria, assinada pelo ministro da Previdência Social e pelo presidente do INSS, ajusta temporariamente essa restrição, garantindo dois meses de benefício com base em atestados médicos enviados pelo sistema Atestmed.

A medida, válida por 120 dias, também estabelece que a soma dos períodos de recebimento, mesmo não consecutivos, não pode ultrapassar 60 dias. Isso significa que, caso o segurado precise de mais tempo, será necessário passar por uma perícia médica presencial ou iniciar um novo processo. A regra foi pensada para evitar abusos, mas críticos apontam que a limitação pode dificultar a continuidade do benefício para casos mais graves.

Como funciona o Atestmed

O sistema Atestmed, implementado pelo INSS, é a ferramenta central para a concessão do auxílio-doença sem perícia. Ele permite que segurados enviem atestados médicos e outros documentos digitalmente, agilizando a análise e reduzindo a necessidade de deslocamentos. Para utilizar o sistema, o trabalhador deve acessar o site ou aplicativo Meu INSS e seguir um processo simplificado.

Os requisitos para o atestado médico incluem:

• Emissão em até 90 dias antes da data do requerimento.
• Diagnóstico claro, com descrição ou código da Classificação Internacional de Doenças (CID).
• Assinatura do médico, com identificação e registro no conselho profissional.
• Indicação do período de repouso, com prazo máximo de 60 dias.

Após o envio, a documentação é avaliada pela Perícia Médica Federal. Se houver inconsistências, o segurado será convocado para uma perícia presencial. Caso contrário, o benefício é liberado rapidamente, com prazos médios de concessão que caíram para 26 dias em dezembro de 2023, segundo dados do INSS.

Benefícios para os trabalhadores

A ampliação do prazo traz alívio para milhares de segurados que enfrentam dificuldades para agendar perícias médicas. Em muitas regiões do Brasil, a espera por uma avaliação presencial pode superar 60 dias, o que deixa trabalhadores sem renda em momentos de vulnerabilidade. Com o Atestmed, o INSS conseguiu reduzir significativamente o tempo de concessão, beneficiando especialmente autônomos e empregados que precisam de suporte financeiro imediato.

Além disso, a medida permite que segurados com perícias já agendadas optem pela análise documental, acelerando o processo. Essa flexibilidade é vista como um avanço, especialmente para pessoas com condições de saúde que dificultam deslocamentos, como aquelas em recuperação de cirurgias ou com mobilidade reduzida.

Gestão de recursos do INSS

A nova regra também reflete esforços do INSS para otimizar seus recursos. Com mais de 1,1 milhão de trabalhadores na fila para perícias em 2023, a análise documental alivia a pressão sobre o sistema de atendimento presencial. A redução do tempo médio de concessão, de 180 dias em alguns casos para 26 dias, demonstra a eficácia do Atestmed em desburocratizar o processo.

No entanto, a portaria estabelece limites para evitar gastos excessivos. A restrição de 60 dias por beneficiário e a exigência de perícia para prazos maiores são mecanismos para controlar o orçamento da Previdência Social, que registrou aumento de 50% nos gastos com auxílio-doença em 2024. Técnicos do governo afirmam que a medida economiza recursos ao evitar pagamentos retroativos com juros, comuns em casos de longas filas.

Regras para prorrogação

A prorrogação do auxílio-doença também foi ajustada. Segurados que precisam estender o benefício devem fazer o pedido até 15 dias antes do término do prazo inicial. Dependendo do tempo de espera para a perícia, duas situações podem ocorrer:

Leia Tambem

Resultado Super Sete 853 com prêmio de R$ 900 mil pelas Loterias Caixa

Resultado Dupla Sena 2963 com mprêmio de R$ 1,8 milhão 21h pela Caixa

Resultado Lotomania 2930 com prêmio de R$ 1 milhão no sorteio da Caixa agora

• Se a espera for de até 30 dias, o benefício é mantido até a data da avaliação médica.
• Se ultrapassar 30 dias, o auxílio é prorrogado automaticamente por mais 30 dias, sem agendamento imediato.
• Uma segunda prorrogação é possível, mas o total não pode exceder 60 dias.

Caso o segurado esteja apto a retornar ao trabalho antes do prazo, ele pode solicitar a cessação do benefício pelo aplicativo Meu INSS, pelo telefone 135 ou em uma agência da Previdência Social. Essa opção visa evitar pagamentos indevidos e agilizar a reintegração ao mercado de trabalho.

Reações à mudança

A ampliação do prazo foi bem recebida por sindicatos e trabalhadores, que destacam a importância de um acesso mais rápido ao benefício. Representantes do movimento sindical, como a Central Única dos Trabalhadores (CUT), celebraram a medida como uma conquista, fruto de negociações com o Ministério da Previdência. Eles argumentam que a análise documental reduz a burocracia e garante dignidade aos segurados em momentos de fragilidade.

Por outro lado, a Associação Nacional dos Peritos Médicos (ANMP) criticou a política de concessão sem perícia, alegando que ela pode facilitar fraudes. Segundo a entidade, a ausência de avaliação presencial por períodos prolongados compromete a verificação da real incapacidade do segurado. O INSS rebate, afirmando que o índice de irregularidades no Atestmed é baixo, com apenas 794 casos suspeitos identificados entre julho de 2023 e fevereiro de 2025, dos quais 554 foram suspensos.

Limitações temporárias da medida

Apesar dos avanços, a portaria tem caráter excepcional e pode ser revertida. A Medida Provisória de 11 de junho, que reduziu o prazo para 30 dias, ainda precisa ser votada pelo Congresso Nacional. Se não for aprovada, o limite de 60 dias deixará de valer após os 120 dias de vigência da portaria, retornando ao prazo de 30 dias. Essa incerteza preocupa segurados que dependem do benefício por períodos mais longos.

Além disso, a exigência de perícia para afastamentos superiores a 60 dias pode gerar gargalos em regiões com poucos peritos. O INSS planeja regulamentar a telemedicina para perícias, mas a implementação ainda não foi detalhada.

Avanços na digitalização

A adoção do Atestmed reflete a modernização dos serviços do INSS. Desde sua implementação, o sistema processou mais de 1,3 milhão de pedidos em 2023, com 627 mil benefícios concedidos sem perícia. A digitalização reduziu a dependência de atendimentos presenciais e permitiu que segurados em áreas remotas acessassem o benefício com mais facilidade.

O aplicativo Meu INSS, disponível para Android e iOS, tornou-se uma ferramenta essencial para o envio de documentos e o acompanhamento de processos. A plataforma também oferece informações sobre prazos, documentos necessários e orientações para perícias presenciais ou via telemedicina, quando aplicável.

Desafios para a sustentabilidade

A Previdência Social enfrenta o desafio de equilibrar a agilidade na concessão de benefícios com a sustentabilidade financeira. O aumento dos gastos com auxílio-doença, aliado à pressão por maior arrecadação, levou o governo a adotar medidas como o reajuste do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A expectativa é que essas ações gerem R$ 61 bilhões entre 2025 e 2026, parte dos quais será destinada à Previdência.

Para especialistas, a revisão constante das regras é essencial para evitar fraudes e garantir que o benefício chegue a quem realmente precisa. O INSS já realizou revisões em 258 mil benefícios desde julho de 2024, cessando 133 mil auxílios e gerando economia de R$ 1,3 bilhão.

Próximos passos

O governo planeja anunciar novas mudanças no Atestmed nos próximos meses, incluindo ajustes nos prazos de concessão com base no tipo de doença ou categoria do segurado. Benefícios para condições de maior duração, como fraturas graves, podem passar por reavaliações mais frequentes. Além disso, a regulamentação da telemedicina para perícias deve trazer mais agilidade ao processo.

Enquanto isso, segurados são orientados a acompanhar seus processos pelo Meu INSS e garantir que os atestados enviados atendam aos requisitos exigidos. A atenção aos prazos de prorrogação é fundamental para evitar a interrupção do benefício.