INSS muda regras e garante até 60 dias de auxílio-doença sem perícia médica

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) anunciou, em 18 de junho de 2025, a ampliação do prazo para a concessão do auxílio-doença sem a necessidade de perícia médica presencial, passando de 30 para até 60 dias. A medida, publicada em portaria conjunta com o Ministério da Previdência Social, reverte a limitação imposta por uma medida provisória de 11 de junho e responde à pressão de segurados e especialistas que criticaram o prazo anterior como insuficiente. A mudança, válida por 120 dias, beneficia trabalhadores que utilizam o sistema Atestmed para enviar atestados médicos online, agilizando o acesso ao benefício por incapacidade temporária. A decisão foi tomada em meio a longas filas para perícias presenciais e busca equilibrar a redução de fraudes com a garantia de direitos previdenciários.

A alteração no prazo ocorre em um momento de revisão das políticas previdenciárias, com o governo buscando conter o aumento expressivo nas concessões do auxílio-doença. Dados recentes apontam que, em 2024, o número de benefícios por incapacidade temporária cresceu 49% em relação ao ano anterior, alcançando 1,6 milhão de segurados em maio. A portaria determina que os 60 dias podem ser utilizados de forma consecutiva ou não, mas a soma total não deve ultrapassar esse limite.

Para esclarecer as novas regras, o INSS reforçou que o sistema Atestmed continua sendo a principal ferramenta para solicitações sem perícia. A medida é vista como uma solução temporária para reduzir a espera por exames presenciais, que em algumas regiões chega a superar 300 dias.

• Principais pontos da nova regra:
  • Prazo máximo de 60 dias para o benefício sem perícia.
  • Solicitação exclusiva pelo aplicativo ou site Meu INSS.
  • Necessidade de atestado médico com informações detalhadas, como CID e assinatura do profissional.
  • Prorrogação do benefício exige perícia presencial se o segurado não estiver apto ao trabalho.

Mudanças no prazo e suas razões
A decisão de ampliar o prazo para 60 dias veio após críticas à medida provisória de 11 de junho, que reduziu o período de concessão automática de 180 para 30 dias. Especialistas, como a advogada Adriane Bramante, conselheira da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo (OAB-SP), destacaram que o prazo de 30 dias era insuficiente para muitos casos de recuperação, especialmente em doenças que exigem tratamentos prolongados. A portaria de 18 de junho, publicada no Diário Oficial da União, estabeleceu o novo limite como uma solução intermediária, válida por 120 dias, enquanto o governo avalia ajustes permanentes.

O INSS justificou a mudança alegando a necessidade de atender segurados em regiões com longas filas para perícias presenciais. Em maio de 2025, a fila nacional de requerimentos em análise atingiu 2,7 milhões, um aumento de 91% em relação ao ano anterior, segundo dados da Previdência Social. A greve dos peritos médicos, entre agosto de 2024 e abril de 2025, agravou o problema, reduzindo a capacidade de atendimento.

A nova regra também responde a preocupações com fraudes no sistema Atestmed. O governo implementou filtros mais rigorosos na análise documental, utilizando inteligência artificial para identificar irregularidades, como atestados emitidos com a mesma caligrafia em diferentes cidades.

Como funciona o Atestmed
O Atestmed permite que segurados enviem atestados médicos pela internet, dispensando a perícia presencial em localidades onde o tempo de espera excede 30 dias. O sistema, introduzido durante a pandemia de Covid-19, foi reativado em 2022 e ganhou força em 2023 como parte de um programa para reduzir filas. Para solicitar o benefício, o segurado deve acessar o site ou aplicativo Meu INSS e anexar um atestado médico legível, contendo:

• Nome completo do paciente e data de emissão (máximo de 30 dias antes do requerimento).
• Código da Classificação Internacional de Doenças (CID).
• Assinatura e carimbo do médico, com registro no conselho de classe.
• Período estimado de repouso necessário.

A análise é feita por peritos médicos do INSS, que avaliam a validade do documento e a adequação do tempo de afastamento à condição de saúde informada. Caso o pedido seja negado, o segurado pode recorrer em até 30 dias pelo Meu INSS, anexando novos documentos médicos para reforçar a solicitação.

Impacto para os segurados
A ampliação do prazo para 60 dias beneficia diretamente trabalhadores com carteira assinada, autônomos, domésticos e contribuintes facultativos que precisam de afastamento temporário por doença ou acidente. Para empregados formais, os primeiros 15 dias de afastamento são pagos pelo empregador, e o INSS assume a partir do 16º dia. Já para autônomos e desempregados, o benefício começa imediatamente após a aprovação.

A advogada Priscila Arraes, especialista em direito previdenciário, destaca que a medida é positiva, mas alerta para a necessidade de atestados completos. “Documentos mal preenchidos ou sem o CID podem levar ao indeferimento do pedido, obrigando o segurado a aguardar 15 dias para uma nova solicitação”, explica.

Em 2024, o INSS realizou 595.995 perícias de revisão, cortando 54% dos auxílios-doença analisados, o que gerou uma economia de R$ 1,3 bilhão. A revisão intensiva reflete a preocupação do governo com o crescimento das concessões automáticas via Atestmed, que dispararam após sua reimplementação.

Regras para prorrogação do benefício
Segurados que não se recuperarem dentro dos 60 dias devem solicitar a prorrogação do auxílio-doença até 15 dias antes do término do benefício. O pedido é feito pelo Meu INSS, e, nesse caso, a perícia presencial passa a ser obrigatória. A portaria de 18 de junho garante que benefícios concedidos entre 11 e 18 de junho, sob o prazo de 30 dias, serão automaticamente ajustados para 60 dias, evitando prejuízos.

O INSS também limitou a quantidade de prorrogações automáticas. Em setembro de 2024, uma nova regra determinou que, em localidades com espera superior a 30 dias para perícia, o benefício pode ser estendido por até dois períodos adicionais de 30 dias, totalizando 60 dias. Após esse período, o segurado deve passar por exame médico presencial.

Leia Tambem

Resultado Super Sete 853 com prêmio de R$ 900 mil pelas Loterias Caixa

Resultado Dupla Sena 2963 com mprêmio de R$ 1,8 milhão 21h pela Caixa

Resultado Lotomania 2930 com prêmio de R$ 1 milhão no sorteio da Caixa agora

Desafios na implementação
A ampliação do prazo enfrenta obstáculos operacionais. A falta de peritos médicos, agravada pela aposentadoria de servidores e pela ausência de concursos públicos recentes, continua a pressionar o sistema. Em algumas regiões, como o interior do Nordeste, o tempo de espera por uma perícia chega a 300 dias, segundo a Associação Nacional dos Médicos Peritos (ANMP).

A ANMP criticou a política de concessões automáticas, argumentando que o Atestmed facilita requerimentos indevidos. Em nota, a associação afirmou que a redução inicial do prazo para 30 dias foi um “reconhecimento do fracasso” da ferramenta, mas defendeu ajustes mais rigorosos para coibir fraudes.

Aumento das concessões e revisão intensiva
O crescimento do auxílio-doença reflete, em parte, o aumento de transtornos mentais, como ansiedade, que em 2025 registraram o maior patamar de afastamentos em dez anos. Dados do INSS mostram que os dez transtornos mais recorrentes para concessão do benefício tiveram um aumento de 68% desde 2024 e dobraram desde 2014. Doenças osteomusculares, como dores nas costas, também contribuem para o volume de pedidos.

Para conter os gastos, o governo intensificou as revisões em 2024, convocando 300 mil segurados para perícias presenciais. Em 2025, o INSS planeja revisar 800 mil aposentadorias por invalidez, focando em benefícios sem reavaliação há mais de dois anos. A medida visa economizar R$ 10 bilhões com cortes de benefícios indevidos.

Procedimentos para solicitação
O processo de solicitação pelo Atestmed é acessível, mas exige atenção aos detalhes. O segurado deve:

• Acessar o Meu INSS e selecionar a opção “Pedir Benefício por Incapacidade”.
• Anexar o atestado médico em formato PDF, com até 30 dias de emissão.
• Informar dados pessoais e bancários para o pagamento do benefício.
• Acompanhar o resultado pelo aplicativo ou pelo telefone 135.

O INSS recomenda manter os dados cadastrais atualizados, como telefone e endereço, para evitar problemas na comunicação, especialmente em caso de convocação para perícia.

Efeitos nas contas públicas
A ampliação do prazo para 60 dias ocorre em um contexto de pressão fiscal. O aumento das concessões do auxílio-doença elevou os gastos previdenciários, que em 2024 cresceram 50% em relação ao ano anterior. O governo estima que a fila de 2,7 milhões de requerimentos, se reduzida, pode gerar custos adicionais de R$ 14 bilhões anuais devido ao pagamento de valores retroativos.

A XP Investimentos projeta que, para 1,3 milhão de pedidos na fila, o impacto seria de R$ 6 bilhões apenas com atrasados. Para mitigar esse cenário, o INSS anunciou, em maio de 2025, um programa de incentivo aos servidores, pagando até R$ 17,1 mil por metas de análise de pedidos, incluindo aposentadorias e benefícios por incapacidade.

Próximos passos do INSS
O governo planeja ajustes no Atestmed, como prazos diferenciados por tipo de doença ou categoria de segurado. Em agosto de 2024, discussões indicaram a possibilidade de limitar o tempo de afastamento para doenças específicas, como transtornos mentais ou lesões osteomusculares, mas nenhuma medida foi implementada até junho de 2025.

A portaria de 18 de junho é vista como uma solução temporária, enquanto o INSS busca equilibrar a agilidade na concessão de benefícios com a sustentabilidade financeira. A expectativa é que, nos próximos meses, novas regras sejam anunciadas para aprimorar o sistema e reduzir a dependência de perícias presenciais.