Nova portaria do INSS estende auxílio-doença automático por até 60 dias

O governo federal anunciou, em 18 de June de 2025, a ampliação do prazo para concessão do auxílio-doença sem perícia médica, passando de 30 para 60 dias, por meio do sistema Atestmed, conforme portaria conjunta do INSS e do Ministério da Previdência Social. A medida, válida por 120 dias, beneficia cerca de 4 milhões de segurados que aguardam benefícios e responde a críticas após a redução do prazo anterior, de 180 para 30 dias, via medida provisória. Publicada no Diário Oficial da União, a decisão facilita o acesso ao benefício por incapacidade temporária através de análise documental, sem exigência de perícia presencial. A mudança visa reduzir a fila de espera e agilizar o atendimento a trabalhadores incapacitados.

A portaria reverte parcialmente uma tentativa de conter gastos previdenciários, que gerou debates sobre fraudes no sistema.

A advogada Adriane Bramante, da OAB-SP, destacou que a ampliação beneficia segurados, mas alertou para a necessidade de perícia em prorrogações.

• Principais pontos da nova regra:
  • Prazo máximo de 60 dias, consecutivos ou não.
  • Validade de 120 dias, a partir de 18 de June.
  • Atestmed dispensa perícia presencial para análise documental.
  • Prorrogação exige perícia médica 15 dias antes do fim do benefício.

Novo prazo do Atestmed

A ampliação do prazo para 60 dias, anunciada em 18 de June de 2025, corrige uma redução imposta por uma medida provisória de 11 de June, que limitava o benefício a 30 dias. A decisão anterior, vinculada ao aumento do IOF, enfrentou críticas por dificultar o acesso de trabalhadores incapacitados. A nova portaria garante que pedidos feitos entre 11 e 18 de June também sigam a regra de 60 dias, evitando prejuízos aos segurados.

O Atestmed, criado em 2020 durante a pandemia, permite a concessão do auxílio-doença por análise de atestados médicos enviados online. Em 2024, o sistema liberou 627.620 benefícios, mas a fila de espera atingiu 4 milhões de segurados em maio de 2025, pressionando o governo a ajustar as regras.

A medida, válida por 120 dias, pode ser reavaliada para se tornar permanente, dependendo de análises técnicas do INSS e do Ministério da Previdência.

Requisitos para o benefício

Para acessar o auxílio-doença pelo Atestmed, o segurado deve cumprir critérios específicos. É necessário ter qualidade de segurado, ou seja, estar contribuindo para a Previdência Social, cumprir a carência de 12 contribuições mensais e comprovar incapacidade temporária por mais de 15 dias. Empregados com carteira assinada têm os primeiros 15 dias de afastamento pagos pelo empregador, com o INSS assumindo a partir do 16º dia.

• Documentos exigidos no Atestmed:
  • Atestado médico com data de emissão inferior a 90 dias.
  • Nome e registro do médico no conselho de classe (CRM ou CRO).
  • Diagnóstico por extenso ou código CID.
  • Data de início do afastamento e prazo estimado de recuperação.

O sistema não cobre benefícios acidentários, que exigem perícia presencial, nem benefícios assistenciais, como o BPC.

Como solicitar o auxílio

O pedido é feito exclusivamente pelo portal ou aplicativo Meu INSS, acessado com login Gov.br. O segurado deve anexar documentos médicos digitalizados, sem rasuras, contendo informações claras sobre a incapacidade. Caso a análise documental seja insuficiente, o INSS agenda uma perícia presencial, mas o benefício não é indeferido apenas com base nos documentos.

Para quem não tem acesso à internet, é possível entregar os documentos em uma agência da Previdência Social sem agendamento. A Central 135 também orienta sobre trocas de perícia presencial para análise documental. O tempo médio de concessão via Atestmed foi de 26 dias em dezembro de 2024, segundo a Diretoria de Benefícios do INSS.

Prorrogação do benefício

Segurados que permanecem incapacitados após os 60 dias devem solicitar a prorrogação 15 dias antes do fim do benefício, pelo Meu INSS ou Central 135. Nesse caso, a perícia médica presencial é obrigatória. A advogada Adriane Bramante reforça que a prorrogação depende de nova avaliação, e o segurado deve apresentar documentos atualizados para comprovar a continuidade da incapacidade.

Se o pedido for negado, é possível recorrer ao INSS em até 30 dias ou ingressar com ação judicial. Na via judicial, uma nova perícia é realizada, e o pagamento, se concedido, ocorre em até 25 dias. Especialistas recomendam consultar advogados previdenciários para casos complexos.

Histórico do Atestmed

Lançado em 2020 para contornar restrições da pandemia, o Atestmed foi ampliado em 2023 e 2024, sob gestão do ex-ministro Carlos Lupi e do ex-presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, com prazo máximo de 180 dias. A iniciativa reduziu filas, mas o aumento de concessões, com 113.498 benefícios em dezembro de 2024, gerou preocupações com fraudes.

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A medida provisória de June de 2025, que reduziu o prazo para 30 dias, visava conter custos, mas foi criticada por especialistas e associações, como a ANMP, que apontou falhas no controle de pedidos indevidos. A portaria de 18 de June respondeu a essas críticas, restabelecendo um prazo intermediário de 60 dias.

Críticas e ajustes

A Associação Nacional dos Peritos Médicos Federais classificou a redução inicial para 30 dias como um reconhecimento do “fracasso” do Atestmed, mas defendeu ajustes mais rigorosos para evitar fraudes. A entidade sugere maior controle na análise documental e revisão de pedidos para garantir a sustentabilidade do sistema.

O INSS, por sua vez, argumenta que o Atestmed agiliza o atendimento, especialmente em regiões com longas filas para perícias presenciais. Em 2024, o sistema processou 1,38 milhão de pedidos, com 45% deferidos. A ampliação para 60 dias busca equilibrar rapidez e fiscalização, mas o governo ainda avalia a viabilidade de manter a regra após os 120 dias.

Benefícios para segurados

A nova regra beneficia trabalhadores em áreas remotas ou com dificuldades de locomoção, que podem enviar atestados sem comparecer a agências. Casos de internação ou restrição ao leito também são contemplados, com representantes entregando documentos em agências. O valor do benefício, calculado como 91% da média dos maiores salários de contribuição, varia de R$ 1.518 (salário mínimo) a R$ 8.157,41 (teto do INSS) em 2025.

A digitalização do processo, via Meu INSS, reduz a burocracia e o tempo de espera, beneficiando segurados como os 627.620 contemplados em 2024. A medida também alivia a pressão sobre as agências, que enfrentam filas de 4 milhões de pedidos.

Perícias presenciais e alternativas

Para afastamentos superiores a 60 dias, a perícia presencial ou por telemedicina é obrigatória. A Medida Provisória 1.303/2025 permite o uso de telemedicina em casos específicos, mas a análise documental segue restrita a 60 dias. Segurados com perícias agendadas podem optar pelo Atestmed, desde que o tempo de espera para atendimento presencial exceda 30 dias.

Em situações de internação, representantes devem apresentar documentos que comprovem a condição do segurado. A perícia hospitalar ou domiciliar é reservada para casos graves, com agendamento via Central 135.

Debate sobre sustentabilidade

O Atestmed gerou debates sobre o equilíbrio entre agilidade e controle. Em 2023, a fila de benefícios caiu de 1,8 milhão para 1,1 milhão, mas o aumento de concessões elevou os gastos previdenciários. A redução para 30 dias, em June de 2025, buscava conter custos, mas foi revertida após pressão de sindicatos e especialistas, que destacaram o impacto em trabalhadores incapacitados.

A portaria de 18 de June reflete a tentativa do governo de responder às críticas, mas a ANMP insiste em maior rigor na análise documental. O INSS planeja avaliar os resultados dos 120 dias para decidir se a regra será permanente ou ajustada novamente.

Importância da documentação

A correta apresentação de documentos é crucial para a concessão. Atestados devem ser legíveis, sem rasuras, e incluir o CID ou descrição detalhada da doença. Erros na documentação, como falta de registro do médico, podem levar à negativa do benefício, exigindo perícia presencial.

O INSS recomenda que segurados mantenham dados cadastrais atualizados no Meu INSS, incluindo telefone e e-mail, para receber notificações. A plataforma também permite acompanhar o andamento do pedido, reduzindo a necessidade de contato com a Central 135.