CNH gratuita: multas de trânsito vão beneficiar famílias no CadÚnico

Parte dos recursos arrecadados com multas de trânsito agora será destinada a custear a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas de baixa renda no Brasil, conforme a Lei 15.153, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 26 de junho de 2025. Publicada no Diário Oficial da União no dia seguinte, a norma altera o Código de Trânsito Brasileiro e beneficia condutores inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). A medida visa ampliar o acesso à habilitação, considerada essencial para oportunidades de trabalho, e também estabelece regras para transferência eletrônica de veículos. A iniciativa, que tramitou no Congresso Nacional como Projeto de Lei 3.965/2021, passou por ajustes antes da sanção, com vetos a dispositivos que poderiam aumentar custos ou gerar insegurança jurídica.

A aprovação da lei marca um avanço na inclusão social, já que o alto custo do processo de habilitação muitas vezes impede pessoas de baixa renda de obterem a CNH. O projeto, de autoria do deputado federal José Guimarães (PT-CE), foi debatido intensamente no Senado, onde recebeu pareceres favoráveis de senadores como Randolfe Rodrigues (PT-AP) e Dr. Hiran (PP-RR). A nova legislação expande as finalidades dos recursos de multas, que antes eram restritos a áreas como sinalização, fiscalização e educação de trânsito.

• Principais pontos da nova lei:
  • Custeio de taxas e despesas para formação e concessão da CNH.
  • Benefício exclusivo para inscritos no CadÚnico.
  • Transferência eletrônica de veículos com validade nacional.
  • Entrada em vigor 45 dias após a publicação.

Essa mudança reflete um esforço para democratizar o acesso à habilitação, mas também gerou debates sobre a implementação e os vetos presidenciais, que serão detalhados a seguir.

Origem do projeto e tramitação
O Projeto de Lei 3.965/2021 surgiu com o objetivo de reduzir barreiras econômicas para a obtenção da CNH, um documento que pode custar entre R$ 2.000 e R$ 3.000, dependendo da região do país. A proposta foi apresentada na Câmara dos Deputados e, após aprovação em 2023, seguiu para o Senado, onde passou pelas Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Direitos Humanos (CDH). Na CCJ, o senador Randolfe Rodrigues destacou o impacto social da medida, afirmando que a gratuidade da CNH combate desigualdades e abre portas no mercado de trabalho.

Durante a tramitação, o projeto recebeu emendas que ampliaram seu escopo, como a exigência de exame toxicológico para motoristas de aplicativos e a possibilidade de transferência eletrônica de veículos. No entanto, mudanças no texto pelo Senado exigiram nova análise pela Câmara em maio de 2025, antes do envio para sanção presidencial. A relatoria na Câmara ficou a cargo do deputado Alencar Santana (PT-SP), que rejeitou algumas emendas, como o aumento do limite de pontos para suspensão da CNH, por considerar que poderia enfraquecer a segurança no trânsito.

Recursos das multas e sua nova destinação
Antes da Lei 15.153, o Código de Trânsito Brasileiro determinava que a receita das multas fosse aplicada exclusivamente em áreas como sinalização, engenharia de tráfego, policiamento, fiscalização, renovação de frota e educação de trânsito. A nova norma inclui o custeio da habilitação de condutores de baixa renda entre essas finalidades, cobrindo taxas, aulas práticas e teóricas, exames médicos e outros custos associados.

A medida beneficia diretamente as famílias inscritas no CadÚnico, um registro que identifica cerca de 20 milhões de famílias em situação de vulnerabilidade no Brasil. Para se qualificar, o candidato deve ter renda familiar mensal de até meio salário mínimo por pessoa ou renda total de até três salários mínimos. Essa exigência garante que o benefício chegue a quem mais precisa, mas a implementação dependerá de regulamentação para definir como os recursos serão distribuídos.

Vetos presidenciais e suas justificativas
Durante a sanção, o presidente Lula vetou cinco dispositivos do projeto original, gerando discussões entre parlamentares e especialistas. Dois vetos se referiam à permissão para que assinaturas eletrônicas de transferência de veículos fossem feitas em plataformas privadas. O Executivo argumentou que isso poderia fragmentar a infraestrutura digital e causar insegurança jurídica, mantendo a preferência por sistemas oficiais, como os da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran).

Outro veto rejeitou a obrigatoriedade de exame toxicológico para a primeira habilitação de condutores das categorias A e B (motos e carros). O governo justificou que a exigência aumentaria custos para os candidatos, podendo desestimular a obtenção da CNH e levar mais pessoas a dirigir sem habilitação. Além disso, foi vetada a possibilidade de clínicas médicas realizarem coletas para exames toxicológicos, devido a riscos à confiabilidade dos resultados.

Por fim, o Executivo vetou a entrada em vigor imediata da lei, estipulando um prazo de 45 dias, conforme a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Esse período permitirá que os órgãos de trânsito se adaptem às mudanças, garantindo uma transição mais organizada.

Transferência eletrônica de veículos
Além do custeio da CNH, a Lei 15.153 introduz regras para a transferência de propriedade de veículos por meio eletrônico, com validade em todo o território nacional. O processo será realizado por plataformas oficiais, como as dos Departamentos de Trânsito (Detrans) ou da Senatran, utilizando assinaturas digitais qualificadas. Essa medida visa desburocratizar o procedimento, reduzindo a necessidade de idas a cartórios e os custos associados, que podem chegar a R$ 500 em algumas regiões.

A transferência eletrônica já é adotada em alguns estados, mas a nova lei padroniza o sistema, garantindo que os contratos digitais sejam aceitos por todos os Detrans. A regulamentação pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) será essencial para definir os detalhes técnicos e assegurar a segurança das transações.

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Debates e reações à nova lei
A sanção da lei foi recebida com entusiasmo por movimentos sociais e entidades que defendem a inclusão no mercado de trabalho. A CNH é vista como uma ferramenta crucial para profissões como motorista de aplicativo, entregador e condutor de transporte escolar, áreas que têm crescido nos últimos anos. No entanto, alguns parlamentares criticaram os vetos, especialmente a rejeição da transferência eletrônica por plataformas privadas, vista como uma oportunidade de modernização.

O deputado Kim Kataguiri (União-SP) argumentou que a exclusão dessa possibilidade beneficia cartórios, mantendo custos elevados para os cidadãos. Já o senador Carlos Portinho (PL-RJ), que propôs emendas ao projeto, defendeu a importância de medidas como o exame toxicológico para motoristas de aplicativos, destacando a necessidade de segurança no trânsito.

Benefícios esperados para a população
A gratuidade da CNH para inscritos no CadÚnico pode transformar a realidade de milhões de brasileiros. Em muitas cidades, a habilitação é um pré-requisito para empregos que oferecem melhores condições salariais, mas os custos elevados do processo criam uma barreira significativa. Com a nova lei, espera-se que mais pessoas tenham acesso a essas oportunidades, especialmente em regiões periféricas e rurais.

• Impactos sociais da medida:
  • Ampliação do acesso ao mercado de trabalho.
  • Redução da desigualdade no acesso à habilitação.
  • Incentivo à formalização de motoristas de aplicativos e entregadores.
  • Possível aumento na segurança viária com condutores qualificados.

A implementação da lei, no entanto, enfrentará desafios logísticos, como a definição de critérios para a seleção dos beneficiários e a alocação dos recursos arrecadados com multas.

Regulamentação e próximos passos
A entrada em vigor da lei, prevista para meados de agosto de 2025, dependerá de regulamentações complementares pelo Contran e pelos Detrans. Esses órgãos precisarão estabelecer como os recursos das multas serão geridos e distribuídos, além de criar mecanismos para evitar fraudes no acesso ao benefício. A Senatran também será responsável por coordenar a padronização da transferência eletrônica de veículos, garantindo interoperabilidade entre os sistemas estaduais.

Os estados terão um papel crucial na execução da lei, já que os Detrans são responsáveis pela emissão das CNHs e pela gestão das multas. Algumas unidades da federação, como São Paulo e Minas Gerais, já possuem programas de habilitação gratuita, que poderão ser expandidos com os novos recursos.

Avanços na segurança e desburocratização
A Lei 15.153 também reforça a importância de equilibrar inclusão social com segurança no trânsito. Embora o veto ao exame toxicológico para categorias A e B tenha gerado controvérsias, a exigência desse teste para motoristas profissionais (categorias C, D e E) foi mantida, assim como sua aplicação a condutores de aplicativos, conforme emenda aprovada no Senado. Essa medida busca reduzir acidentes causados pelo uso de substâncias psicoativas, uma preocupação crescente em centros urbanos.

A desburocratização promovida pela transferência eletrônica de veículos é outro destaque. Com a redução de etapas presenciais, o processo deve se tornar mais rápido e acessível, beneficiando proprietários de veículos em todo o país.

Perspectivas para os beneficiários
Para as famílias de baixa renda, a possibilidade de obter a CNH sem custos representa uma oportunidade de mobilidade social. Muitos brasileiros dependem de empregos que exigem habilitação, mas não conseguem arcar com os gastos do processo. A nova lei, ao direcionar recursos de multas para essa finalidade, cria um ciclo virtuoso: as infrações financiam a formação de condutores mais qualificados, que, por sua vez, podem contribuir para um trânsito mais seguro.

A iniciativa também dialoga com outras políticas públicas, como o Bolsa Família, que utiliza o CadÚnico como base para identificar beneficiários. A integração desses sistemas pode facilitar a identificação dos candidatos elegíveis, mas exigirá coordenação entre os governos federal, estaduais e municipais.