Novas regras do vale-alimentação garantem liberdade de escolha

As novas regras do vale-alimentação, em vigor desde 1º de maio de 2025, transformam o uso do benefício para cerca de 22 milhões de trabalhadores brasileiros, promovendo maior liberdade e transparência. Implementadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego por meio da Lei nº 14.442/22, as mudanças permitem que o vale seja usado em qualquer estabelecimento que aceite cartões de alimentação, incluindo aplicativos de delivery, sem restrições a redes específicas. A regulamentação, que também intensifica a fiscalização para combater fraudes, foi oficializada após debates com setores como varejo e operadoras de benefícios. Em cidades como Araguari (MG), trabalhadores já sentem os efeitos da maior autonomia na escolha de onde comprar alimentos. O objetivo é fortalecer o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), garantindo que o benefício seja usado exclusivamente para alimentação, além de estimular a concorrência entre operadoras.

A reformulação responde a demandas históricas por maior flexibilidade. A portabilidade, que permite transferir saldos entre operadoras, é um dos destaques, beneficiando trabalhadores em todo o país.

• Liberdade de escolha: Uso do vale em qualquer estabelecimento credenciado.
• Portabilidade: Transferência gratuita de saldos para operadoras mais vantajosas.
• Fiscalização: Auditorias rigorosas para coibir práticas abusivas.

A medida, que movimenta R$ 150 bilhões anuais, também busca reduzir custos para trabalhadores e estabelecimentos, com impacto direto na rotina de quem depende do benefício.

Origem das mudanças
A Lei nº 14.442, sancionada em 2022, estabeleceu a base para as novas regras, mas a regulamentação plena ocorreu em 2025, após adiamentos para alinhamento com o Banco Central e o Ministério do Trabalho. A portaria do PAT, publicada em outubro de 2024, detalhou a implementação da portabilidade e da interoperabilidade, que permite o uso de cartões em qualquer maquininha de pagamento.

O governo vetou propostas que descaracterizariam o benefício, como saques em dinheiro após 60 dias ou uso para compras não alimentares. A decisão reforça o propósito original do PAT, criado em 1976 para melhorar a nutrição dos trabalhadores. Em 2024, o programa beneficiou 19,5 milhões de pessoas, segundo a Associação Brasileira de Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT).

Liberdade de escolha para trabalhadores
A principal novidade é a possibilidade de usar o vale-alimentação em qualquer estabelecimento que aceite cartões de alimentação, como supermercados, padarias e restaurantes. Antes, as empresas firmavam contratos com operadoras específicas, como Alelo ou Sodexo, restringindo o uso a redes credenciadas.

Essa liberdade beneficia especialmente trabalhadores em cidades menores, onde redes específicas podem ser escassas. A mudança também estimula a concorrência, incentivando estabelecimentos a oferecer melhores preços e qualidade. Em Araguari (MG), por exemplo, trabalhadores relatam maior facilidade para encontrar promoções em mercados locais.

A interoperabilidade, implementada em 2025, elimina a necessidade de maquininhas exclusivas para cada operadora, simplificando transações em pequenos comércios.

Portabilidade do benefício
A portabilidade permite que trabalhadores transfiram o saldo do vale-alimentação para outra operadora sem custos, desde que a nova empresa seja credenciada ao PAT. O processo, iniciado por solicitação ao RH da empresa, deve ser concluído em até cinco dias úteis, conforme o Decreto nº 11.678/23.

• Como funciona: O trabalhador solicita a transferência via aplicativo ou formulário da operadora.
• Vantagens: Escolha de operadoras com redes maiores ou taxas menores.
• Limitações: Apenas saldos existentes e futuros do mesmo benefício podem ser transferidos.
• Prazo: Cancelamento da portabilidade leva até dois meses, dependendo da data do pedido.

Cerca de 300 operadoras de benefícios atuam no Brasil, e a portabilidade pressiona empresas como Ticket e VR Benefícios a oferecer condições mais competitivas.

Fiscalização intensificada
O governo anunciou auditorias mais rigorosas para garantir que o vale-alimentação seja usado exclusivamente para alimentos. A prática de “rebate”, em que operadoras ofereciam descontos às empresas em troca de taxas altas para estabelecimentos, foi proibida. Essa medida reduz custos para comerciantes, que antes repassavam taxas de até 7% aos consumidores.

A fiscalização também combate fraudes, como o uso do vale para comprar itens não alimentares, como cigarros ou eletrodomésticos. Estabelecimentos que descumprirem as regras podem ser multados ou descredenciados do PAT. Em 2024, 1,2 mil empresas foram autuadas por irregularidades, segundo o Ministério do Trabalho.

Integração com tecnologia
A modernização do vale-alimentação inclui a integração com plataformas digitais. Desde maio de 2025, o benefício pode ser usado em aplicativos de delivery, como iFood e Rappi, desde que os pedidos sejam restritos a alimentos. Essa funcionalidade responde à crescente demanda por praticidade, especialmente entre trabalhadores urbanos.

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As operadoras também investem em aplicativos próprios, que permitem consultar saldos, localizar estabelecimentos credenciados e acompanhar promoções. A Pluxee, por exemplo, lançou uma ferramenta que sugere mercados com base na localização do usuário, beneficiando 1,5 milhão de trabalhadores em 2025.

Benefícios para o orçamento familiar
A maior liberdade de escolha permite que trabalhadores busquem melhores preços, otimizando o orçamento doméstico. Com o vale-alimentação, que não integra o salário e é isento de encargos trabalhistas, as famílias podem direcionar mais recursos para outras despesas, como saúde e educação.

Em 2025, o valor médio do benefício é de R$ 600 por mês, segundo a ABBT, mas varia conforme acordos coletivos. Categorias como metalúrgicos e bancários frequentemente negociam valores acima de R$ 800, enquanto pequenas empresas oferecem entre R$ 300 e R$ 500. A flexibilidade para usar o vale em promoções sazonais maximiza seu poder de compra.

Obrigações das empresas
As empresas que aderem ao PAT devem adaptar seus contratos com operadoras para cumprir as novas regras. A portabilidade exige que o RH facilite a transferência de saldos, enquanto a proibição do “rebate” demanda revisões contratuais.

A adesão ao PAT permite deduções de até 4% no Imposto de Renda Pessoa Jurídica, desde que o benefício seja oferecido em formato eletrônico e exclusivo para alimentação. Empresas que oferecem o vale sem coparticipação do trabalhador podem enfrentar questionamentos trabalhistas, pois o benefício pode ser considerado salário in natura.

Papel dos acordos coletivos
Embora o vale-alimentação não seja obrigatório pela CLT, muitos setores o incluem em convenções coletivas. Sindicatos de comerciários, por exemplo, estipulam valores mínimos de R$ 25 por dia útil, enquanto os de professores exigem R$ 400 mensais. As novas regras exigem que esses acordos sejam atualizados para incorporar a portabilidade e a interoperabilidade.

Em 2025, 65% dos acordos coletivos incluem cláusulas sobre benefícios alimentares, segundo o Ministério do Trabalho. A revisão desses contratos é essencial para evitar conflitos trabalhistas e garantir conformidade com a legislação.

Ajustes no mercado de benefícios
As operadoras de benefícios enfrentam pressão para inovar. A concorrência aumentou com a entrada de fintechs, como Flash, que oferecem taxas mais baixas e redes amplas. Gigantes como Alelo e Sodexo, que dominam 70% do mercado, estão ampliando parcerias com pequenos comércios para reter usuários.

A regulamentação também reduz prazos de repasse aos estabelecimentos, de 30 para 15 dias, aliviando o fluxo de caixa de supermercados e restaurantes. A Associação Brasileira de Supermercados (Abras) estima que a medida beneficia 5,2 mil pequenos varejistas.

Próximos passos para trabalhadores
Os trabalhadores devem acompanhar os saldos do vale-alimentação e verificar se os estabelecimentos seguem as normas do PAT. Aplicativos das operadoras facilitam o controle, mas é necessário evitar compras de itens não alimentares, sob risco de bloqueio do cartão.

Empresas e sindicatos estão promovendo campanhas de conscientização sobre a portabilidade, especialmente em estados como São Paulo e Minas Gerais, que concentram 40% dos beneficiários. A adaptação às novas regras é essencial para maximizar o uso do benefício.