Nova lei garante CNH gratuita para inscritos no CadÚnico em 2025

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, em 27 de June de 2025, a Lei 15.153/25, que institui a CNH Social, um programa que oferece Carteira Nacional de Habilitação (CNH) gratuita para pessoas de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). Publicada no Diário Oficial da União, a medida entra em vigor em 12 de August, após 45 dias de adaptação, e utiliza recursos de multas de trânsito para custear taxas, aulas teóricas, práticas e exames. A iniciativa, proposta pelo deputado José Guimarães (PT-CE), beneficia cerca de 20 milhões de famílias com renda per capita de até R$ 706, promovendo inclusão social e acesso ao mercado de trabalho. Lula vetou cinco dispositivos do projeto original, incluindo a obrigatoriedade do exame toxicológico para categorias A e B, gerando debates sobre segurança viária. A lei também moderniza processos, permitindo transferências de veículos por meio eletrônico.

A CNH Social amplia programas estaduais já existentes, como os de São Paulo e Espírito Santo, padronizando a gratuidade em nível nacional. A medida responde à demanda por mobilidade e oportunidades profissionais, especialmente para motoristas de aplicativos e entregadores.

A sanção da lei foi celebrada por parlamentares, mas os vetos, que serão analisados pelo Congresso, levantaram questionamentos sobre a implementação.

• Principais pontos da Lei 15.153/25:
  • Gratuidade da CNH para inscritos no CadÚnico.
  • Financiamento com recursos de multas de trânsito.
  • Transferência eletrônica de veículos com assinatura digital.
  • Entrada em vigor em 12 de August de 2025.

Critérios de elegibilidade

A CNH Social é destinada a pessoas de baixa renda inscritas no CadÚnico, com renda familiar per capita de até meio salário mínimo (R$ 706 em 2025). Os candidatos devem ter 18 anos ou mais, não possuir CNH ativa ou suspensa e atender a requisitos estaduais, que variam conforme a regulamentação dos Detrans.

O cadastro no CadÚnico é feito em Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), exigindo documentos como RG, CPF e comprovantes de renda e residência. Famílias já inscritas em programas como Bolsa Família ou Minha Casa, Minha Vida não precisam se recadastrar, mas devem atualizar seus dados a cada dois anos.

Em estados como o Espírito Santo, onde a CNH Social já opera, a seleção prioriza ordem de inscrição e situações de vulnerabilidade, como desemprego ou participação em programas sociais. A expectativa é que o programa nacional siga um modelo semelhante, com vagas limitadas definidas por cada estado.

Financiamento do programa

A Lei 15.153/25 altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), permitindo que recursos de multas de trânsito, antes restritos a sinalização, fiscalização e educação viária, sejam usados para custear a CNH Social. O financiamento cobre todas as etapas do processo de habilitação, incluindo exames médicos, psicológicos, aulas teóricas e práticas, provas e emissão do documento.

O custo médio para obter a CNH no Brasil varia entre R$ 2 mil e R$ 3 mil, dependendo da região, sendo uma barreira significativa para populações de baixa renda. Com cerca de 20 milhões de famílias no CadÚnico, o programa pode alcançar até 40 milhões de pessoas, considerando dependentes.

• Despesas cobertas pela CNH Social:
  • Taxas administrativas do Detran.
  • Exames médicos e psicológicos.
  • Aulas teóricas e práticas em autoescolas.
  • Provas teórica e prática.
  • Emissão da CNH.

Vetos presidenciais

Durante a sanção, Lula vetou cinco dispositivos do projeto original, decisão que gerou debates entre parlamentares e especialistas. O veto mais polêmico excluiu a obrigatoriedade do exame toxicológico para obtenção da CNH nas categorias A (motos) e B (carros). O governo justificou que o exame, cujo custo varia de R$ 150 a R$ 300, aumentaria despesas para os candidatos, podendo desestimular a adesão ao programa e levar à condução sem habilitação.

Outros vetos incluíram a permissão para clínicas médicas realizarem exames toxicológicos, devido a riscos à cadeia de custódia, e a possibilidade de empresas privadas gerirem plataformas de assinatura eletrônica para transferência de veículos, por preocupações com segurança jurídica. O Congresso Nacional analisará os vetos em sessão conjunta, podendo mantê-los ou derrubá-los.

Modernização do trânsito

Além da CNH Social, a nova lei introduz inovações no CTB, como a transferência eletrônica de veículos com assinaturas digitais qualificadas ou avançadas, eliminando a necessidade de reconhecimento de firma em cartórios. A vistoria veicular também poderá ser realizada digitalmente, conforme critérios dos Detrans, simplificando processos e reduzindo custos para proprietários.

Os contratos digitais de compra e venda terão validade nacional, aceitos por todos os órgãos de trânsito. Essas mudanças visam desburocratizar serviços, beneficiando motoristas em todo o país, especialmente em regiões com acesso limitado a departamentos de trânsito.

Programas estaduais como referência

A CNH Social já existe em pelo menos 18 estados, como Espírito Santo, Pernambuco e Distrito Federal, com formatos adaptados às realidades locais. No Espírito Santo, o programa atende cerca de 7 mil pessoas por ano, priorizando desempregados, mães solo e jovens em vulnerabilidade. Em São Paulo, a iniciativa foca em jovens de 18 a 21 anos inscritos em programas sociais, com 10 mil vagas anuais.

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Esses programas estaduais servem como modelo para a implementação nacional, mas a unificação sob a Lei 15.153/25 exige regulamentação detalhada. Cada estado terá 45 dias para estruturar o programa, definindo critérios de seleção, número de vagas e prazos de inscrição.

Processo de inscrição

As inscrições para a CNH Social serão gerenciadas pelos Detrans estaduais, com processos majoritariamente online, acessíveis nos sites oficiais. Os candidatos precisarão comprovar inscrição no CadÚnico e atender a requisitos como idade mínima de 18 anos e ausência de infrações graves no trânsito.

O processo seletivo pode incluir análise documental e priorização de grupos específicos, como desempregados ou beneficiários de programas sociais. Em alguns estados, como Pernambuco, as inscrições são abertas em lotes, com chamadas públicas divulgadas em portais do governo e redes sociais.

• Documentos exigidos para inscrição:
  • RG e CPF.
  • Comprovante de residência.
  • Comprovante de inscrição no CadÚnico.
  • Declaração de renda, se exigida pelo Detran.

Benefícios para o mercado de trabalho

A gratuidade da CNH é especialmente relevante para profissões que exigem habilitação, como motoristas de aplicativos, motofretistas e entregadores. No Brasil, cerca de 1,5 milhão de pessoas trabalham em plataformas de transporte, como Uber e 99, e a CNH Social pode ampliar esse contingente, oferecendo novas oportunidades de renda.

A medida também beneficia o setor de logística, que enfrenta escassez de motoristas qualificados. Com a habilitação gratuita, mais pessoas poderão ingressar em ocupações formais e informais, reduzindo a desigualdade de acesso ao mercado de trabalho.

Debates sobre segurança viária

O veto ao exame toxicológico para categorias A e B gerou críticas de parlamentares como a deputada Soraya Santos (PL-RJ), que defende a medida como essencial para a segurança no trânsito. Dados da Polícia Rodoviária Federal mostram que, em 2024, 22% dos acidentes fatais envolveram condutores sob efeito de substâncias psicoativas, embora a maioria esteja nas categorias C, D e E.

Por outro lado, entidades de defesa do consumidor, como o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), apoiam o veto, argumentando que o custo do exame poderia excluir candidatos de baixa renda. O Congresso terá 30 dias para votar os vetos, com possibilidade de reincluir o exame, o que elevaria os custos do programa.

Estruturação pelos Detrans

A implementação da CNH Social dependerá da capacidade dos Detrans de estruturar o programa. Estados com iniciativas consolidadas, como o Distrito Federal, podem adaptar seus processos rapidamente, enquanto outros, como o Rio de Janeiro, precisarão criar estruturas do zero.

A regulamentação nacional será coordenada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que definirá diretrizes para a alocação de recursos e a fiscalização do programa. A expectativa é que os Detrans publiquem editais de inscrição a partir de August, com vagas distribuídas ao longo de 2025.

Alcance do CadÚnico

O CadÚnico, base do programa, reúne 40,6 milhões de famílias, segundo dados de January de 2025 do Ministério do Desenvolvimento Social. Dessas, cerca de 20 milhões atendem ao critério de renda per capita de até meio salário mínimo, equivalente a R$ 706. O cadastro é a porta de entrada para programas como Bolsa Família, Auxílio Gás e Pé de Meia, e agora também para a CNH Social.

A atualização periódica do CadÚnico é essencial para garantir o acesso ao programa. Famílias com dados desatualizados por mais de dois anos podem ser excluídas, exigindo recadastramento nos CRAS.