Nova lei garante CNH gratuita para inscritos no CadÚnico com multas de trânsito

Famílias inscritas no CadÚnico agora podem obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) gratuitamente, graças à Lei 15.153, sancionada em 26 de junho de 2025 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A medida, publicada no Diário Oficial da União, altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e destina parte dos recursos arrecadados com multas de trânsito para custear todo o processo de habilitação de pessoas de baixa renda. A iniciativa, que entra em vigor em 11 de agosto, abrange taxas, exames e aulas, beneficiando milhões de brasileiros em situação de vulnerabilidade. A lei também moderniza a transferência de veículos por meios digitais. O objetivo é ampliar o acesso à CNH, essencial para oportunidades de trabalho, especialmente em setores como transporte e logística.

A nova legislação marca um avanço na inclusão social, já que o alto custo da habilitação, que pode ultrapassar R$ 3 mil, é uma barreira para muitas famílias. Cerca de 28 milhões de brasileiros estão inscritos no CadÚnico, e aqueles com renda per capita de até R$ 759 (meio salário mínimo em 2025) são elegíveis. A medida foi aprovada pelo Congresso Nacional em maio, após tramitação como Projeto de Lei 3.965/2021, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE).

O programa, conhecido como CNH Social, já existia em estados como Bahia e Pernambuco, mas agora ganha alcance nacional com financiamento federal. A regulamentação detalhada será definida pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e pelos Detrans estaduais até agosto.

• Principais pontos da lei:
  • Uso de multas de trânsito para custear a CNH.
  • Benefício exclusivo para inscritos no CadÚnico.
  • Digitalização da transferência de veículos.
  • Entrada em vigor em 11 de agosto de 2025.

Requisitos para a CNH gratuita

A elegibilidade ao programa depende de critérios claros. Para obter a CNH sem custo, o candidato deve estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, que reúne dados de famílias em vulnerabilidade. A renda familiar per capita não pode ultrapassar meio salário mínimo, equivalente a R$ 759 em 2025. Além disso, participantes de programas como Bolsa Família ou Tarifa Social de Energia Elétrica têm prioridade.

O CadÚnico é gerido pelos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) nos municípios. Famílias com renda mensal de até três salários mínimos também podem se cadastrar, mas apenas aquelas com até meio salário mínimo por pessoa são elegíveis para a CNH gratuita. A atualização cadastral é essencial, já que dados desatualizados podem impedir o acesso ao benefício.

Cerca de 60% dos inscritos no CadÚnico participam de programas sociais, o que facilita a identificação de beneficiários. O processo de habilitação cobre aulas teóricas e práticas, exames médicos, psicológicos e taxas administrativas, garantindo que nenhum custo recaia sobre o candidato.

Como funciona o financiamento

Antes da Lei 15.153, os recursos das multas de trânsito eram destinados exclusivamente a sinalização, engenharia de tráfego, fiscalização, policiamento e educação no trânsito. Em 2024, o Brasil arrecadou cerca de R$ 10 bilhões com infrações, valor que agora será parcialmente direcionado ao programa CNH Social. A medida cria um ciclo sustentável: as multas financiam a formação de novos condutores, que podem contribuir para um trânsito mais seguro.

A distribuição dos recursos será coordenada pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) e pelos Detrans estaduais. Cada estado definirá o número de vagas disponíveis, com base na arrecadação local de multas. Regiões com maior volume de infrações, como São Paulo e Rio de Janeiro, poderão oferecer mais habilitações gratuitas. O Contran estabelecerá diretrizes para evitar fraudes, como a exigência de comprovantes de renda e residência.

• Destinação dos recursos:
  • Pagamento de taxas e exames.
  • Aulas teóricas e práticas em autoescolas.
  • Emissão do documento final.
  • Gestão administrativa do programa.

A iniciativa também mantém os investimentos em segurança viária, já que apenas uma parcela das multas será redirecionada. Em 2023, o Brasil registrou 42 mil mortes em acidentes de trânsito, e a formação qualificada de motoristas é vista como uma estratégia para reduzir esse número.

Passo a passo para solicitar

O processo para obter a CNH gratuita exige organização. O primeiro passo é verificar se o cadastro no CadÚnico está atualizado, o que pode ser feito no CRAS mais próximo. Documentos como RG, CPF, comprovante de residência e renda de todos os membros da família são necessários. A atualização deve ser realizada a cada dois anos ou sempre que houver mudanças na composição familiar.

Após confirmar a elegibilidade, o candidato deve procurar o Detran do seu estado para se inscrever no programa. Cada unidade divulgará os prazos e documentos necessários, que podem incluir carteira de trabalho e comprovante de escolaridade. A aprovação depende da análise do cadastro e da disponibilidade de vagas, já que o programa terá um número limitado de beneficiários inicialmente.

O processo de habilitação segue as regras padrão: aulas teóricas, prova de legislação, aulas práticas e exame de direção. Todas as etapas são custeadas pelo programa, e as autoescolas credenciadas receberão os pagamentos diretamente dos Detrans. O prazo médio para concluir a habilitação é de três a seis meses, dependendo da demanda local.

Digitalização da transferência de veículos

Além da CNH gratuita, a Lei 15.153 moderniza a transferência de propriedade de veículos. Contratos de compra e venda agora podem ser assinados eletronicamente, com validade nacional, por meio de assinaturas digitais qualificadas ou avançadas. A vistoria também poderá ser digital, conforme critérios definidos pelos Detrans estaduais.

Essa mudança reduz a burocracia, eliminando a necessidade de cartórios e deslocamentos. Em 2024, o Brasil registrou 12 milhões de transferências de veículos, e a digitalização deve agilizar pelo menos 70% desses processos. A Senatran coordenará a integração dos sistemas estaduais, garantindo que os contratos sejam aceitos em todo o país.

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• Benefícios da digitalização:
  • Redução de custos com cartórios.
  • Agilidade nas transferências.
  • Validade nacional dos contratos.
  • Menor necessidade de vistorias presenciais.

A medida é especialmente vantajosa em regiões rurais, onde o acesso a serviços presenciais é limitado. Proprietários de veículos devem usar plataformas como o Gov.br para assinar os contratos, garantindo segurança e autenticidade.

Benefícios para o mercado de trabalho

A CNH é um diferencial em setores como transporte, logística e entregas, que empregam milhões de brasileiros. Dados do IBGE mostram que a taxa de desemprego caiu para 6,2% em maio de 2025, a menor desde 2015. A habilitação gratuita pode reduzir ainda mais esse índice, especialmente para jovens entre 18 e 24 anos, que representam 40% dos inscritos no CadÚnico.

Em áreas urbanas, a demanda por motoristas de aplicativos e entregadores cresceu 25% nos últimos dois anos. Sem a CNH, muitos candidatos ficam excluídos dessas vagas. O programa CNH Social também beneficia mulheres, que representam apenas 20% dos motoristas habilitados no Brasil, mas têm buscado maior inserção no mercado de transporte.

A formação gratuita garante que os novos condutores passem por todas as etapas exigidas, incluindo aulas de direção defensiva, o que contribui para a segurança no trânsito. Em 2024, 30% dos acidentes fatais envolveram motoristas sem habilitação, um problema que a lei busca enfrentar.

Papel dos Detrans na implementação

Os Departamentos Estaduais de Trânsito terão um papel central na execução do programa. Cada estado definirá o cronograma de inscrições, o número de vagas e os critérios de seleção. Estados como São Paulo, que já possuem programas de habilitação gratuita, poderão expandi-los com os novos recursos. Já em regiões menos desenvolvidas, como o Norte, a implementação pode enfrentar desafios logísticos, como a falta de autoescolas.

A capacitação de instrutores e a ampliação de vagas em autoescolas são prioridades. Em 2024, o Brasil tinha 14 mil autoescolas credenciadas, mas muitas operam no limite da capacidade. O Contran planeja incentivar parcerias com o setor privado para atender à nova demanda.

• Responsabilidades dos Detrans:
  • Gerenciar inscrições e seleção de beneficiários.
  • Credenciar autoescolas para o programa.
  • Distribuir os recursos das multas.
  • Fiscalizar a qualidade da formação.

A coordenação entre os governos federal, estaduais e municipais será essencial para evitar atrasos. A Senatran estima que o programa alcance 500 mil habilitações gratuitas nos primeiros dois anos.

Atualização do CadÚnico

Manter o cadastro no CadÚnico atualizado é crucial. Cerca de 10% dos inscritos enfrentam problemas por dados desatualizados, como mudanças de endereço ou renda. O processo de atualização é simples e pode ser feito nos CRAS, com agendamento prévio em algumas cidades. O governo federal investiu R$ 50 milhões em 2025 para modernizar o sistema, reduzindo o tempo de processamento de cadastros.

Famílias que não estão no CadÚnico podem se inscrever, desde que atendam aos critérios de renda. O programa também é usado para acessar outros benefícios, como o Bolsa Família, que atende 21 milhões de famílias, e a Tarifa Social, que beneficia 12 milhões de residências.

Vetos e ajustes na lei

Durante a tramitação, o projeto recebeu emendas que incluíam a exigência de exame toxicológico para motoristas de categorias A e B. O presidente Lula vetou esse trecho, alegando que o custo adicional poderia desestimular candidatos e dificultar o acesso à CNH gratuita. O veto foi recomendado pelos Ministérios da Saúde, dos Transportes e da Justiça.

Outras emendas, como o aumento do limite de pontos para suspensão da CNH, também foram rejeitadas para priorizar a segurança no trânsito. Os vetos serão analisados pelo Congresso, que pode mantê-los ou derrubá-los. A Lei 15.153 mantém o foco na inclusão social, sem comprometer as normas de formação de condutores.

Próximos passos para beneficiários

A partir de agosto, os Detrans começarão a divulgar os editais com as regras de inscrição. Os interessados devem acompanhar os sites oficiais e as redes sociais dos órgãos estaduais. Em algumas regiões, como o Nordeste, os CRAS também farão a divulgação, facilitando o acesso às informações.

A expectativa é que o programa comece com 50 mil vagas em 2025, expandindo-se conforme a arrecadação de multas. Cidades como Salvador e Recife, que já implementam a CNH Social, servirão de modelo para outras capitais. A iniciativa é vista como um passo para reduzir desigualdades, oferecendo mobilidade e oportunidades de trabalho.