Quase meio milhão de menores de idade, beneficiários do INSS, enfrentam mudanças significativas após uma decisão judicial que suspende novos contratos de empréstimos consignados sem aval prévio da Justiça. Em 23 de junho de 2025, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) atendeu a um pedido do Ministério Público Federal (MPF) e determinou a suspensão de uma norma de 2022, que facilitava a contratação de crédito por representantes legais. A medida, tomada em Salesópolis (SP), visa proteger crianças e adolescentes, titulares de benefícios como pensão por morte e BPC (Benefício de Prestação Continuada), de dívidas que comprometem suas finanças. A norma anterior, instituída no governo de Jair Bolsonaro, eliminava a exigência de autorização judicial, levando a um crescimento descontrolado de contratos. A decisão reacende o debate sobre a vulnerabilidade de segurados e a necessidade de maior controle.
A suspensão afeta diretamente novos contratos, enquanto os já existentes seguem ativos, gerando descontos em 492,1 mil benefícios de menores em junho de 2025. A medida provisória busca corrigir irregularidades e garantir que os interesses dos beneficiários sejam priorizados. O tema ganhou destaque após denúncias de possíveis fraudes e má-fé na liberação de créditos, especialmente em ano eleitoral.
O aumento expressivo de consignados chamou a atenção das autoridades:
- Em 2022, a flexibilização da norma permitiu a contratação sem aval judicial.
- Menores de idade, principalmente recebedores de pensão por morte ou BPC, foram os mais afetados.
- O MPF identificou riscos de superendividamento e perda patrimonial para esses beneficiários.
A decisão do TRF-3 marca um esforço para proteger uma população vulnerável, mas também levanta questões sobre o acesso ao crédito e os impactos financeiros para famílias que dependem desses benefícios.
Origem da flexibilização e suas consequências
A norma que facilitou os empréstimos consignados para menores foi implementada em agosto de 2022, durante o último ano do governo Bolsonaro. A instrução normativa 136/2022 do INSS alterou regras anteriores, permitindo que representantes legais, como pais ou responsáveis, contratassem crédito sem necessidade de autorização judicial. A medida, segundo o INSS na época, tinha como objetivo desburocratizar o acesso ao crédito no pós-pandemia, mas acabou gerando um crescimento alarmante de contratos. Dados obtidos pela Folha de S.Paulo revelam que, em junho de 2025, cerca de 492,1 mil benefícios de menores tinham descontos ativos devido a operações de crédito.
Esse cenário levantou suspeitas de irregularidades. Muitos contratos foram firmados sem a devida análise do impacto financeiro sobre os beneficiários, que, por serem menores, não têm autonomia para gerir suas finanças. A falta de controle resultou em casos de superendividamento, comprometendo benefícios destinados à subsistência. O MPF, ao entrar com a ação civil pública, argumentou que a norma violava a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente, que priorizam a proteção integral de menores.
Quem são os beneficiários afetados
Os menores de idade que recebem benefícios do INSS são, em sua maioria, titulares de pensão por morte ou do BPC. A pensão por morte é concedida a dependentes de segurados falecidos, como filhos menores de 18 anos. Já o BPC, no valor de um salário mínimo (R$ 1.518 em 2025), é destinado a pessoas com deficiência ou idosos de baixa renda. Crianças e adolescentes com deficiência, portanto, representam uma parcela significativa dos beneficiários afetados pela decisão judicial.
Esses benefícios são essenciais para a sobrevivência de famílias em situação de vulnerabilidade. No entanto, a possibilidade de contratar empréstimos consignados, com descontos diretos na folha de pagamento, colocou muitos menores em risco financeiro. Quando um representante legal solicita o crédito, o valor total é liberado na conta do adulto, mas as parcelas são descontadas do benefício do menor, reduzindo o montante disponível para suas necessidades básicas.
Os principais grupos impactados incluem:
- Crianças e adolescentes órfãos que recebem pensão por morte.
- Pessoas com deficiência beneficiárias do BPC.
- Famílias de baixa renda que dependem desses recursos para despesas essenciais.
- Menores sob tutela ou curatela, cujos representantes legais gerem os benefícios.
Razões para a suspensão judicial
A decisão do TRF-3 foi motivada por um pedido do MPF, que apontou ilegalidades na norma de 2022. O desembargador federal Carlos Delgado, da 3ª Turma, destacou que contratos de empréstimo sem autorização judicial podem resultar em perda patrimonial para menores, violando artigos do Código Civil e princípios constitucionais. A suspensão da instrução normativa 136/2022 restabelece a exigência de aval judicial, garantindo que um juiz avalie o melhor interesse do beneficiário antes da liberação do crédito.
O MPF argumentou que a norma anterior desconsiderava a vulnerabilidade dos menores, expondo-os a riscos de endividamento e comprometendo sua dignidade. Relatos de fraudes e contratos irregulares reforçaram a necessidade de maior controle. A decisão, embora provisória, permanecerá em vigor até o julgamento definitivo do caso, o que pode levar meses ou anos.
Reações à medida judicial
A suspensão dos consignados sem aval judicial gerou reações mistas. Para o MPF e entidades de defesa dos direitos da criança, a decisão é um avanço na proteção de menores vulneráveis. No entanto, algumas famílias que dependem do crédito para despesas emergenciais, como tratamento médico ou reformas, enfrentam dificuldades com a nova exigência. O processo de obtenção de autorização judicial pode ser demorado e burocrático, especialmente em regiões com acesso limitado ao Judiciário.
Bancos e instituições financeiras, que lucravam com a concessão de consignados, também manifestaram preocupação. A queda na liberação de novos contratos já impactou o setor. Dados do Banco Central mostram que, entre abril e maio de 2025, a concessão de crédito consignado do INSS caiu 55%, influenciada por medidas de segurança, como a exigência de biometria, e pela suspensão judicial.
Medidas de segurança adotadas pelo INSS
Após denúncias de fraudes e irregularidades, o INSS implementou ações para coibir abusos. Em maio de 2025, o instituto bloqueou novos descontos de consignados para aposentados e pensionistas, exigindo biometria facial para desbloqueio. A medida, parte da operação Sem Desconto, deflagrada pela Polícia Federal, visava mapear vulnerabilidades e evitar contratos não autorizados.
Além disso, o INSS orienta beneficiários a monitorarem seus extratos no aplicativo Meu INSS e denunciarem irregularidades. A autarquia também firmou parcerias com Defensorias Públicas para oferecer suporte jurídico aos segurados. Essas iniciativas buscam aumentar a transparência e proteger os beneficiários, mas ainda enfrentam desafios, como a baixa adesão à biometria em áreas rurais.
Proposta de Simone Tebet para o BPC
A ministra do Planejamento, Simone Tebet, propôs alterações no acesso ao BPC para reforçar a proteção de menores. Em julho de 2025, ela defendeu que empréstimos consignados vinculados ao benefício sejam liberados apenas com autorização judicial. A proposta visa corrigir falhas na gestão do BPC, que, entre 2019 e 2025, registrou R$ 16,4 bilhões em pagamentos indevidos, dos quais apenas R$ 8,7 milhões foram recuperados.
A iniciativa de Tebet também busca combater fraudes, como casos em que menores aparecem como contratantes de consignados, prática que deveria ser proibida. A proposta está em debate no Ministério da Previdência Social, mas ainda não há data para implementação.
Fraudes e investigações em curso
A explosão de contratos consignados para menores levantou suspeitas de fraudes. A operação Sem Desconto, iniciada em abril de 2025, investiga descontos indevidos em benefícios do INSS, incluindo mensalidades associativas e empréstimos não autorizados. A Polícia Federal apura a atuação de grupos criminosos que usavam contratos falsos para transferir dívidas de beneficiários, causando prejuízos financeiros.
Especialistas recomendam que segurados verifiquem regularmente seus extratos no aplicativo Meu INSS e denunciem irregularidades ao Procon ou à ouvidoria do INSS. Ações de busca ativa em áreas de difícil acesso também estão sendo promovidas para identificar vítimas de fraudes.
Impacto financeiro nos beneficiários
A contratação de empréstimos consignados por representantes legais tem consequências diretas para os menores. Quando o crédito é liberado, o valor total vai para a conta do responsável, mas as parcelas são descontadas do benefício do menor, reduzindo o valor disponível para despesas essenciais. Em muitos casos, isso compromete a subsistência de famílias de baixa renda, que dependem do BPC ou da pensão por morte para sobreviver.
Dados do INSS mostram que os 492,1 mil benefícios com descontos ativos em junho de 2025 representam uma carga financeira significativa para os segurados. A suspensão de novos contratos busca mitigar esse problema, mas não resolve os impactos dos empréstimos já contratados, que continuam gerando descontos.
Próximos passos na regulamentação
A decisão do TRF-3 é provisória, mas pode influenciar mudanças permanentes na regulamentação dos consignados. O Ministério da Previdência Social e a Febraban discutem uma nova metodologia para o teto de juros do crédito consignado, ajustada à taxa Selic, o que poderia trazer mais previsibilidade. Além disso, o INSS planeja intensificar a fiscalização e adotar tecnologias, como biometria avançada, para evitar fraudes.
Enquanto o julgamento definitivo não ocorre, a exigência de aval judicial permanece como barreira para novos contratos. O processo judicial deve avaliar se a norma de 2022 será anulada permanentemente ou se ajustes serão feitos para equilibrar proteção e acesso ao crédito.