Reforma do IR: Lira eleva faixa de isenção e preserva tributo de 10% sobre dividendos

A reforma do Imposto de Renda no Brasil ganhou novos contornos com o relatório apresentado pelo deputado Arthur Lira (PP-AL) nesta quinta-feira, 10 de julho de 2025, em Brasília. O parlamentar, relator do Projeto de Lei 1087/25, propôs mudanças que ampliam a faixa de isenção do IR para salários de até R$ 5 mil mensais e elevam a redução parcial para rendas de até R$ 7.350 por mês. Além disso, Lira manteve a alíquota máxima de 10% para rendas anuais acima de R$ 1,2 milhão e confirmou a tributação de 10% sobre dividendos para acionistas que recebem mais de R$ 50 mil por empresa. A proposta, que busca equilibrar justiça tributária e neutralidade fiscal, será votada na comissão especial na próxima semana, com previsão de análise no plenário da Câmara em agosto. O projeto reflete um esforço para redistribuir a carga tributária, mas algumas alterações, como a exclusão de títulos incentivados do imposto mínimo, podem impactar a arrecadação federal.

O texto de Lira trouxe ajustes significativos em relação à proposta original enviada pelo governo. A ampliação da faixa de redução parcial, de R$ 7 mil para R$ 7.350, beneficia uma parcela maior da classe média, enquanto a manutenção da alíquota de 10% para altas rendas reforça a progressividade do sistema. A decisão de taxar dividendos, isentos desde os anos 1990, marca uma mudança histórica na política fiscal brasileira.

• Principais mudanças propostas:
  • Isenção total do IR para rendas de até R$ 5 mil por mês.
  • Redução parcial para salários entre R$ 5 mil e R$ 7.350 mensais.
  • Tributação de 10% sobre dividendos acima de R$ 50 mil por empresa.
  • Alíquota de 10% para rendas anuais a partir de R$ 1,2 milhão.

O relatório de Lira também autoriza o uso de excedentes do imposto mínimo, aplicado a rendas acima de R$ 600 mil anuais, para compensar a alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substituirá cinco tributos federais a partir de 2027. A proposta tem gerado debates intensos, especialmente pela exclusão de instrumentos financeiros incentivados da base de cálculo do imposto mínimo, medida que reduzirá a receita do governo.

Faixa de isenção ampliada

A decisão de elevar a faixa de redução parcial do IR para R$ 7.350 mensais foi recebida como um alívio para trabalhadores de renda média. O projeto original previa benefícios apenas até R$ 7 mil, mas Lira optou por ampliar o alcance, atendendo a demandas de parlamentares e setores da sociedade. Essa mudança beneficia diretamente profissionais como professores, pequenos empresários e servidores públicos, que frequentemente se encaixam nessa faixa salarial.

A isenção total para quem ganha até R$ 5 mil por mês, por sua vez, atinge cerca de 13 milhões de contribuintes, segundo estimativas do Ministério da Fazenda. A medida, que custará R$ 25,8 bilhões em renúncia fiscal em 2026, será financiada pela tributação de altas rendas e dividendos remetidos ao exterior. A proposta reflete o compromisso do governo Lula com a redução da desigualdade tributária, embora críticos apontem que o impacto fiscal exige acompanhamento rigoroso.

O texto também removeu a trava que limitava a soma das alíquotas efetivas de pessoas físicas e jurídicas a 34% (ou 40% para resseguradoras e 45% para instituições financeiras). Essa alteração, segundo especialistas, pode aumentar a arrecadação federal, mas também elevar a carga tributária para algumas empresas.

Tributação de dividendos

A volta da tributação sobre dividendos, isentos desde 1996, é um dos pontos mais polêmicos do relatório. A alíquota de 10% será aplicada a acionistas que recebem mais de R$ 50 mil por empresa em um único mês. A medida atinge cerca de 141,3 mil contribuintes, equivalente a 0,13% do total, mas que concentram uma parcela significativa dos rendimentos de capital.

A proposta também prevê a tributação de 10% sobre dividendos enviados ao exterior, com três exceções:

• Remessas a governos estrangeiros com reciprocidade fiscal.
• Transferências a fundos soberanos.
• Pagamentos a entidades que gerenciam benefícios previdenciários no exterior.

Essa mudança alinha o Brasil a práticas internacionais, como as adotadas por países da OCDE, mas enfrenta resistência de investidores. Críticos, como o professor Gustavo Brigagão, da FGV, argumentam que a medida pode desestimular investimentos e aumentar a informalidade. Por outro lado, defensores, como Sérgio Gobetti, do Ipea, destacam que a tributação de dividendos corrige uma distorção histórica, em que bilionários pagam proporcionalmente menos impostos que trabalhadores assalariados.

Exclusão de títulos incentivados

Uma das decisões mais controversas de Lira foi a exclusão de títulos incentivados, como Letras de Crédito Imobiliário (LCIs), Letras de Crédito do Agronegócio (LCAs), Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRIs), Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRAs), Fundos de Investimento Imobiliário (FIIs) e Fundos de Investimento em Agronegócio (Fiagros), da base de cálculo do imposto mínimo efetivo. Essa medida reverte parte da Medida Provisória editada pelo governo, que eliminava a isenção desses instrumentos financeiros.

A exclusão reduzirá a arrecadação federal, já que os rendimentos desses títulos, antes isentos, não serão considerados no cálculo do imposto mínimo para altas rendas. A decisão atende a pressões do setor financeiro e de investidores, mas contraria o objetivo inicial do governo de ampliar a base tributária. Parlamentares da base aliada criticaram a mudança, alegando que ela beneficia os mais ricos em detrimento da justiça fiscal.

Compensação com a CBS

O relatório de Lira prevê que o excedente de arrecadação do imposto mínimo, aplicado a rendas acima de R$ 600 mil por ano, será usado para calibrar a alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A CBS, criada pela reforma tributária do consumo (Emenda Constitucional 132/2023), substituirá cinco tributos federais (PIS, Cofins, IPI, CSLL e parte do ICMS) a partir de 2027.

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Essa compensação visa manter a neutralidade fiscal, princípio defendido por Lira e pelo governo. A alíquota de referência da CBS, estimada em cerca de 28%, poderá ser ajustada com base na arrecadação do imposto mínimo. A medida, segundo o relator, garante que o aumento da carga tributária sobre altas rendas não comprometa o equilíbrio fiscal.

Próximos passos legislativos

O parecer de Lira será discutido na comissão especial na próxima semana, após um pedido de vista coletiva. A votação no colegiado está prevista para antes do recesso parlamentar, com a análise no plenário da Câmara marcada para agosto. Caso aprovado, o projeto seguirá para o Senado, onde poderá sofrer novas alterações.

A tramitação acelerada reflete a prioridade do governo em implementar a reforma do IR ainda em 2025, com efeitos a partir de 2026. O cronograma apertado, porém, enfrenta desafios, como a resistência de setores econômicos e a necessidade de articular apoio no Congresso.

• Etapas previstas:
  • Votação na comissão especial: julho de 2025.
  • Análise no plenário da Câmara: agosto de 2025.
  • Tramitação no Senado: segundo semestre de 2025.
  • Início da vigência: janeiro de 2026.

Debate sobre justiça tributária

A reforma do IR reacende o debate sobre a progressividade do sistema tributário brasileiro. Atualmente, trabalhadores assalariados enfrentam alíquotas de até 27,5%, enquanto grandes investidores, beneficiados por isenções, pagam proporcionalmente menos. O projeto de Lira busca corrigir essa distorção, mas enfrenta críticas por não ser suficientemente ambicioso.

Pesquisadores, como Sérgio Gobetti, argumentam que a alíquota de 10% para altas rendas é tímida, já que os 0,1% mais ricos, que embolsam 47% dos dividendos, pagam em média apenas 2,6% de IR. Por outro lado, o governo destaca que a proposta atinge apenas 0,06% da população, preservando a maioria dos contribuintes.

Neutralidade fiscal em foco

O princípio da neutralidade, defendido por Lira, busca garantir que a reforma não aumente nem reduza a arrecadação total, apenas redistribua a carga tributária. A renúncia fiscal de R$ 25,8 bilhões com a isenção até R$ 5 mil será compensada pela tributação de dividendos (R$ 34,12 bilhões em 2026, segundo o governo).

A exclusão de títulos incentivados, porém, pode comprometer essa equação. Analistas estimam que a medida reduzirá a arrecadação em alguns bilhões, obrigando o governo a buscar outras fontes de receita. O uso do excedente do imposto mínimo para a CBS é uma tentativa de mitigar esse impacto.

Reações no mercado

A proposta de Lira gerou reações mistas no mercado financeiro. A tributação de dividendos preocupa investidores, que temem uma redução na atratividade de empresas brasileiras. Por outro lado, a exclusão de títulos incentivados foi bem recebida por bancos e gestoras de investimento, que pressionaram pela manutenção dos benefícios fiscais.

A volatilidade no mercado de ações reflete a incerteza sobre os impactos da reforma. Empresas do setor imobiliário e agronegócio, beneficiadas pelos títulos incentivados, registraram leves altas, enquanto companhias que distribuem grandes dividendos enfrentaram quedas.

Alinhamento internacional

A tributação de dividendos alinha o Brasil a padrões globais, como os da OCDE, que recomendam a taxação de rendimentos de capital para reduzir desigualdades. Países como Estados Unidos, Alemanha e Japão aplicam alíquotas entre 15% e 30% sobre dividendos, o que torna a proposta brasileira relativamente moderada.

A inclusão de exceções para remessas ao exterior, como fundos soberanos, busca atrair investimentos estrangeiros sem comprometer a arrecadação. A medida, segundo o governo, evita a dupla tributação e fortalece a competitividade do Brasil no mercado global.