MJSP e INSS assinam pacto para proteger pensionistas de práticas abusivas

O Governo Federal, por meio do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), assinou, em 25 de agosto de 2025, um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) para ampliar a proteção de aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) contra descontos indevidos em seus benefícios. A cerimônia ocorreu no Palácio da Justiça, em Brasília, e visa reforçar políticas públicas de defesa do consumidor, com foco em mensalidades associativas descontadas irregularmente. A medida integra a plataforma Consumidor.gov.br, da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), para monitoramento de reclamações e aplicação de sanções a instituições financeiras. A iniciativa, com vigência de cinco anos, busca maior transparência e eficiência na resolução de conflitos, respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

A ação responde a um problema recorrente: descontos não autorizados em benefícios previdenciários, que afetam milhões de brasileiros. O acordo estabelece medidas preventivas e corretivas, com foco na fiscalização de bancos e entidades conveniadas ao INSS. A integração entre os órgãos permitirá o acompanhamento em tempo real das demandas registradas, garantindo respostas mais rápidas e eficazes aos consumidores.

• Objetivos principais do acordo:
  • Monitorar reclamações na plataforma Consumidor.gov.br.
  • Aplicar sanções a instituições que descumprirem normas.
  • Capacitar servidores para melhorar a fiscalização.
  • Reduzir práticas abusivas no mercado de crédito consignado.

A iniciativa reflete o compromisso do governo em proteger uma parcela vulnerável da população, frequentemente alvo de práticas abusivas por parte de instituições financeiras.

Plataforma Consumidor.gov.br como ferramenta central

O Acordo de Cooperação Técnica torna obrigatório o cadastro de instituições financeiras e entidades associativas conveniadas ao INSS na plataforma Consumidor.gov.br. Esse sistema, gerido pela Senacon, permite que aposentados e pensionistas registrem reclamações de forma online, iniciando um processo de resolução extrajudicial. As empresas têm até dez dias para responder, com a possibilidade de interação direta com o consumidor durante o período. A plataforma já é amplamente utilizada para solução de conflitos, mas agora ganha um papel estratégico na proteção dos beneficiários do RGPS.

O cadastro obrigatório visa aumentar a transparência nas operações financeiras. Bancos e associações que não cumprirem as normas podem enfrentar sanções, como multas ou suspensão de convênios com o INSS. Além disso, a integração de dados entre Senacon e INSS permitirá identificar padrões de irregularidades, como descontos indevidos em benefícios ou práticas abusivas em contratos de crédito consignado.

• Como funciona o Consumidor.gov.br:
  • Registro de reclamações em poucos cliques.
  • Prazo de dez dias para resposta das empresas.
  • Acompanhamento diário das demandas pelas instituições.
  • Encaminhamento de casos não resolvidos aos Procons.

A plataforma se destaca por sua acessibilidade, permitindo que aposentados de todo o país registrem queixas sem custos ou necessidade de deslocamento.

Fiscalização reforçada contra práticas abusivas

A integração entre MJSP e INSS fortalece a fiscalização de instituições financeiras que operam com descontos em benefícios previdenciários. Dados da Senacon mostram que reclamações relacionadas a descontos indevidos estão entre as mais frequentes na plataforma Consumidor.gov.br, especialmente no setor de crédito consignado. O acordo prevê o monitoramento contínuo dessas queixas, com análise de práticas recorrentes e aplicação de medidas corretivas.

O INSS, que gerencia os benefícios de cerca de 39 milhões de aposentados e pensionistas, recebe milhares de denúncias anualmente sobre descontos não autorizados. Muitas vezes, esses descontos estão ligados a mensalidades associativas ou empréstimos consignados contratados sem o consentimento do beneficiário. Com o novo acordo, as informações coletadas na plataforma serão cruzadas com os dados do INSS, permitindo ações mais rápidas e eficazes.

O presidente do INSS, Gilberto Waller Júnior, destacou a importância da medida: “A base de dados da Senacon vai enriquecer nossas ações, possibilitando uma proteção mais efetiva aos beneficiários”. A iniciativa também inclui a capacitação de servidores pela Escola Nacional de Defesa do Consumidor (ENDC), garantindo maior preparo para identificar e combater irregularidades.

Medidas preventivas e proteção de dados

O acordo estabelece ações preventivas para reduzir o número de reclamações. Entre elas, está a avaliação de práticas abusivas no mercado de crédito consignado, como a oferta de empréstimos sem consentimento claro ou a falta de transparência nos contratos. A medida também busca melhorar a qualidade dos serviços prestados por bancos e associações, com foco na experiência do consumidor.

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A proteção de dados é outro pilar do ACT. Todas as ações respeitam a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a Lei de Acesso à Informação (LAI), garantindo o sigilo das informações dos beneficiários. O intercâmbio de dados entre Senacon e INSS será feito de forma segura, com foco na privacidade e na segurança dos aposentados e pensionistas.

• Ações preventivas previstas:
  • Avaliação de contratos de crédito consignado.
  • Identificação de práticas abusivas recorrentes.
  • Capacitação de servidores para fiscalização.
  • Melhoria na comunicação com os beneficiários.

Essas medidas visam não apenas resolver conflitos, mas também evitar que eles ocorram, promovendo um ambiente mais seguro para os consumidores.

Impacto esperado para aposentados e pensionistas

A assinatura do Acordo de Cooperação Técnica é um passo significativo para proteger uma população que, muitas vezes, enfrenta dificuldades para lidar com instituições financeiras. Aposentados e pensionistas, especialmente os de baixa renda, são alvos frequentes de práticas como a contratação de serviços sem consentimento ou a aplicação de taxas indevidas. O acordo busca mudar esse cenário, garantindo mais transparência e agilidade na resolução de conflitos.

A plataforma Consumidor.gov.br, que já registra mais de 1,2 milhão de reclamações resolvidas desde sua criação, será um canal essencial para esse público. A expectativa é que, com o monitoramento contínuo e a aplicação de sanções, as instituições financeiras sejam mais cautelosas em suas práticas. Além disso, a integração com os Procons fortalece a rede de proteção ao consumidor, permitindo que casos mais complexos sejam encaminhados para resolução em âmbito local.

O secretário Nacional do Consumidor, Wadih Damous, enfatizou o compromisso com a transparência: “Essa cooperação é estratégica para coibir irregularidades e assegurar os direitos de milhões de brasileiros”. A iniciativa também deve reduzir o número de ações judiciais relacionadas a descontos indevidos, aliviando o sistema judiciário e beneficiando diretamente os consumidores.

Cooperação estratégica para resultados duradouros

A vigência de cinco anos do acordo permite a implementação de ações de longo prazo, como a melhoria contínua dos processos de fiscalização e a capacitação de servidores. A parceria entre MJSP e INSS também abre caminho para futuras iniciativas de proteção ao consumidor, especialmente em setores sensíveis como o de crédito consignado.

Outro aspecto relevante é a possibilidade de expandir o modelo de cooperação para outros órgãos e setores. A integração de dados e a utilização de plataformas digitais, como o Consumidor.gov.br, mostram o potencial da tecnologia na resolução de conflitos e na promoção de direitos. A expectativa é que os resultados do acordo sejam percebidos já nos primeiros meses, com a redução de reclamações e maior confiança dos beneficiários nas instituições financeiras.

• Benefícios esperados a longo prazo:
  • Redução de práticas abusivas no setor financeiro.
  • Maior agilidade na resolução de conflitos.
  • Fortalecimento da confiança dos consumidores.
  • Ampliação da proteção a grupos vulneráveis.
  • Menor judicialização de casos relacionados a descontos indevidos.

A iniciativa reforça o papel do governo na proteção de direitos fundamentais, garantindo que aposentados e pensionistas tenham seus benefícios preservados.