Aprovado em 27 de agosto de 2025 pelo Senado Federal, o Projeto de Lei 2628/22 estabelece medidas para proteger crianças e adolescentes no ambiente digital, combatendo a adultização em redes sociais, aplicativos, jogos eletrônicos e plataformas. A proposta, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), foi modificada pela Câmara dos Deputados e retornou ao Senado para nova votação antes de seguir para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O texto impõe obrigações a provedores digitais, como vinculação de contas de menores a responsáveis legais e remoção de conteúdos inadequados, sob pena de multas de até R$ 50 milhões. A aprovação ganhou força após um vídeo do influenciador Felca, com mais de 24 milhões de visualizações, denunciar a exploração de menores online, sensibilizando parlamentares e acelerando a tramitação.
O projeto, apelidado de “ECA Digital” pelo deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), busca garantir a segurança de menores em ambientes virtuais. A iniciativa responde à crescente preocupação com a exposição precoce de crianças a conteúdos impróprios, como exploração sexual e jogos de azar. A lei abrange desde redes sociais até jogos eletrônicos, exigindo verificação de idade e ferramentas de controle parental.
- Principais objetivos da lei:
- Proteger crianças e adolescentes de conteúdos abusivos.
- Garantir supervisão parental em plataformas digitais.
- Estabelecer sanções para descumprimento das normas.
- Proibir práticas como loot boxes em jogos para menores.
Regras para plataformas digitais
O projeto impõe responsabilidades claras aos provedores de serviços digitais, como redes sociais, aplicativos e jogos eletrônicos. Plataformas com grande número de usuários menores, acima de 1 milhão, devem apresentar relatórios semestrais detalhando denúncias recebidas e ações tomadas para moderar conteúdos. Essas medidas visam aumentar a transparência e responsabilizar empresas por falhas na proteção de crianças e adolescentes. Além disso, a lei proíbe práticas publicitárias predatórias e a coleta de dados pessoais além do estritamente necessário, reforçando a privacidade de menores.
A vinculação de contas de usuários com até 16 anos a responsáveis legais é uma das exigências centrais. Essa medida busca garantir que pais ou tutores tenham controle sobre o que os menores acessam online. As empresas também devem oferecer sistemas claros para denúncias de conteúdos inadequados, como bullying, exploração sexual ou incitação à automutilação, com comunicação imediata às autoridades em casos graves.
- Obrigações das plataformas:
- Vincular contas de menores a responsáveis.
- Disponibilizar ferramentas de controle parental.
- Criar sistemas de denúncia acessíveis.
- Remover conteúdos inadequados após notificação.
Proibição de loot boxes em jogos
Uma das mudanças mais significativas aprovadas pelo Senado foi a proibição total das chamadas “loot boxes” em jogos eletrônicos acessíveis a crianças e adolescentes. Essas caixas de recompensa, que oferecem itens aleatórios mediante pagamento, foram equiparadas a jogos de azar pelo senador Flávio Arns (PSB-PR), relator do projeto. A decisão reverteu uma alteração da Câmara que permitia sua utilização com restrições.
Arns justificou a proibição destacando que as loot boxes podem incentivar comportamentos compulsivos em menores, comparáveis a práticas de apostas. Ele argumentou que, se jogos de azar são proibidos para adultos no Brasil, a proteção a menores deve ser ainda mais rigorosa. A medida impacta diretamente a indústria de jogos, exigindo que desenvolvedores adaptem seus modelos de monetização para cumprir a nova legislação.
- Impactos da proibição de loot boxes:
- Redução de práticas que estimulam gastos excessivos.
- Proteção contra iniciação precoce a jogos de azar.
- Necessidade de ajustes em jogos populares entre menores.
- Alinhamento com legislações de países como EUA e Japão.
Controle parental e verificação de idade
A nova lei determina que plataformas digitais implementem mecanismos robustos de verificação de idade, proibindo a autodeclaração como método válido. O objetivo é impedir que menores acessem conteúdos inadequados, como pornografia, violência ou jogos de azar. O poder público poderá regular e certificar esses sistemas, garantindo eficácia e segurança.
Além disso, as empresas devem oferecer ferramentas de controle parental que permitam limitar o tempo de uso, bloquear conteúdos específicos e monitorar interações. Essas ferramentas devem ser transparentes, com avisos claros quando ativadas. A lei também exige que plataformas informem pais e responsáveis sobre os riscos do ambiente digital, promovendo programas educativos para conscientização.
- Ferramentas de controle parental exigidas:
- Limitação de tempo de uso.
- Bloqueio de conteúdos inadequados.
- Monitoramento de interações em tempo real.
- Avisos visíveis sobre ativação de controles.
Reações à aprovação do projeto
A aprovação do PL 2628/22 gerou reações diversas entre parlamentares e a sociedade. Senadores como Carlos Portinho (PL-RJ) e Eduardo Girão (Novo-CE) manifestaram-se contra, alegando preocupações com possíveis restrições à liberdade de expressão. Apesar disso, a maioria dos senadores apoiou a proposta, destacando sua importância para proteger menores em um cenário de crescente digitalização.
A sociedade civil também reagiu positivamente, impulsionada pela viralização do vídeo de Felca, que expôs casos de exploração de menores em plataformas digitais. O influenciador, com mais de 5 milhões de inscritos no YouTube, levou o tema à agenda pública, pressionando o Congresso a acelerar a votação. Organizações de defesa dos direitos de crianças e adolescentes elogiaram a iniciativa, mas cobram fiscalização rigorosa para garantir a efetividade da lei.
- Fatores que impulsionaram a votação:
- Vídeo de Felca com 24 milhões de visualizações.
- Pressão de organizações da sociedade civil.
- Sensibilização de líderes como Hugo Motta.
- Apoio de ministérios e do governo federal.
Medidas de prevenção e punições
A lei estabelece que provedores digitais devem adotar políticas claras contra intimidação, assédio e outros riscos no ambiente virtual. Programas educativos voltados para crianças, pais e educadores serão obrigatórios, com foco na prevenção de práticas como cyberbullying e exploração sexual. Empresas que descumprirem as regras enfrentam penalidades severas, incluindo multas de R$ 10 por usuário até R$ 50 milhões por infração, além de suspensão ou proibição de atividades no Brasil.
Denúncias falsas também serão punidas, com possibilidade de suspensão de contas de usuários que fizerem acusações infundadas de forma reiterada. A medida busca equilibrar a proteção de menores com a garantia de que o sistema não seja usado para perseguições arbitrárias.
- Sanções previstas:
- Multas de até R$ 50 milhões por infração.
- Suspensão temporária de atividades.
- Proibição definitiva de operação no país.
- Penalidades para denúncias falsas reiteradas.
Contexto da adultização no Brasil
O debate sobre a adultização de crianças e adolescentes ganhou força nos últimos anos, com o aumento do acesso à internet entre jovens. Segundo a pesquisa TIC Kids Online Brasil 2023, 75% das crianças entre 9 e 17 anos acessaram a internet antes dos 12 anos, e 24% antes dos 6 anos. Esse cenário amplia os riscos de exposição a conteúdos inadequados, como pornografia, violência e práticas predatórias de marketing.
O vídeo de Felca, publicado em 9 de agosto de 2025, destacou casos de exploração de menores em plataformas digitais, incluindo a monetização de conteúdos impróprios. A denúncia gerou comoção nacional e levou à prisão de influenciadores como Hytalo Santos, acusado de exploração de menores. Esse contexto reforçou a urgência de regulamentações específicas para o ambiente digital.
- Dados sobre acesso à internet por menores:
- 75% acessam antes dos 12 anos.
- 24% têm primeiro contato antes dos 6 anos.
- Crescente exposição a conteúdos inadequados.
Próximos passos da legislação
Com a aprovação no Senado, o projeto agora aguarda sanção presidencial. Caso aprovado sem vetos, a lei entrará em vigor um ano após sua publicação, dando às empresas tempo para se adaptarem. O governo federal, por meio de ministérios como o da Justiça e dos Direitos Humanos, sinalizou apoio à proposta, destacando sua relevância para combater crimes digitais contra menores.
A regulamentação do poder público será crucial para definir como a verificação de idade e a fiscalização serão implementadas. Especialistas alertam que a efetividade da lei dependerá de mecanismos robustos de monitoramento e da cooperação entre plataformas, governo e sociedade civil.
- Etapas após a aprovação:
- Sanção presidencial pelo presidente Lula.
- Período de adaptação de um ano para empresas.
- Regulamentação de processos de verificação de idade.
- Fiscalização por órgãos como a ANPD.
