O Governo Federal publicou a Portaria Conjunta MPS/INSS nº 69, em edição extra do Diário Oficial da União, regulamentando a Lei nº 15.156, que assegura indenização por dano moral e pensão especial vitalícia a pessoas com deficiência causada pela síndrome congênita do vírus Zika. A medida, que cumpre decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no Mandado de Segurança nº 40297, beneficia brasileiros nascidos com sequelas permanentes devido à infecção materna durante a gestação. Os pagamentos, previstos para serem concluídos até 31 de março de 2026, incluem uma indenização única de R$ 50 mil e uma pensão mensal equivalente ao teto do INSS. A ação é um marco para famílias que, desde 2015, aguardam apoio definitivo. A iniciativa, custeada por recursos do programa de indenizações da União, também permite acumulação com outros benefícios sociais.
A regulamentação estabelece critérios claros para acesso aos benefícios. A medida é voltada exclusivamente para pessoas com deficiência permanente causada pela síndrome do Zika, com comprovação médica por laudo de junta médica. O processo será gerido pelo INSS, com requerimentos feitos pelo aplicativo Meu INSS ou em agências da Previdência Social.
- Principais benefícios: Indenização de R$ 50 mil e pensão vitalícia.
- Público-alvo: Pessoas com deficiência por Zika, nascidas no Brasil.
- Prazo: Pagamentos até 31 de março de 2026.
- Acumulação: Permitida com outros benefícios, como BPC e aposentadorias de até um salário mínimo.
A portaria representa um avanço na segurança jurídica e no amparo às famílias afetadas, especialmente em regiões que enfrentaram surtos do vírus entre 2015 e 2016.
Benefícios detalhados para vítimas da síndrome do Zika
A indenização por dano moral, fixada em R$ 50 mil, será paga em parcela única, corrigida pelo INPC desde 2 de julho de 2025 até a data do pagamento. Esse valor é isento de imposto de renda, garantindo que os beneficiários recebam o montante integral. A pensão especial, por sua vez, é mensal, vitalícia e equivale ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), com reajuste anual e direito a um abono anual, similar ao 13º salário.
A legislação permite que mais de um membro da mesma família receba os benefícios, desde que cada um comprove a deficiência causada pela síndrome. Isso é especialmente relevante para casos de gêmeos ou irmãos nascidos em áreas de surto, como o Nordeste, que registrou alta incidência de Zika entre 2015 e 2016.
O valor da pensão é calculado com base no maior benefício pago pelo INSS, atualmente próximo a R$ 7.786,02 (valor do teto em 2025, sujeito a ajustes). Além disso, a acumulação com outros benefícios, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC), é permitida, desde que respeitados os limites legais.
- Indenização: R$ 50 mil, isenta de impostos, paga em parcela única.
- Pensão: Mensal, vitalícia, com abono anual e reajuste pelo RGPS.
- Acumulação: Inclui BPC e aposentadorias de até um salário mínimo.
- Correção: Indenização ajustada pelo INPC até o pagamento.
Como solicitar os benefícios no INSS
O processo de solicitação é centralizado no INSS, com preferência para o uso do aplicativo Meu INSS, disponível para Android e iOS, ou agências da Previdência Social, mediante agendamento. A análise dos pedidos depende da apresentação de documentos específicos e de um laudo médico emitido por junta médica, pública ou privada, homologado pela Perícia Médica Federal.
Os documentos necessários incluem:
- Documento de identificação e CPF do beneficiário.
- Documento de identificação e CPF do representante legal, se aplicável.
- Laudo médico atualizado, comprovando a deficiência por Zika.
Beneficiários que já recebem pensão especial pela Lei nº 13.985/2020, decorrente de decisões judiciais, estão dispensados de apresentar novo laudo médico. Isso agiliza o processo para famílias já reconhecidas judicialmente, ampliando seus direitos com a nova regulamentação.
O INSS será responsável por avaliar os pedidos, com prazos e procedimentos detalhados a serem publicados em atos complementares pelo Ministério da Previdência Social.
Impacto da portaria nas famílias afetadas
A regulamentação atende a uma demanda histórica de famílias que enfrentam os desafios da síndrome congênita do Zika, como microcefalia e outras sequelas neurológicas. Desde o surto de 2015, que afetou milhares de crianças, especialmente no Nordeste, a falta de políticas públicas consistentes gerou insegurança jurídica. A portaria, ao estabelecer critérios claros, oferece alívio financeiro e estabilidade a essas famílias.
A medida também prorroga o salário-maternidade para mães de crianças com deficiência causada pelo Zika, com extensão de mais de 60 dias além do prazo padrão, desde que comprovada a relação com o vírus por laudo médico. Protocolos anteriores, baseados na Medida Provisória nº 1.287/2025, serão automaticamente ajustados às novas regras, sem necessidade de novo requerimento, desde que a documentação esteja completa.
O governo estima que milhares de famílias possam ser beneficiadas, com impacto significativo em regiões de maior incidência do vírus. A implementação dos pagamentos até março de 2026 reforça o compromisso com a reparação às vítimas.
Canais para mais informações
Famílias interessadas podem buscar orientações por diversos canais oficiais. O aplicativo Meu INSS é a principal ferramenta para requerimentos e consultas, com interface simplificada para envio de documentos. O site meu.inss.gov.br oferece detalhes adicionais, enquanto o telefone 135 está disponível para esclarecimentos.
- Aplicativo Meu INSS: Requerimentos e acompanhamento de processos.
- Site oficial: Informações detalhadas no portal meu.inss.gov.br.
- Telefone 135: Atendimento para dúvidas e orientações.
- Agências do INSS: Atendimento presencial, com agendamento prévio.
O Ministério da Previdência Social e o INSS devem publicar orientações complementares, incluindo modelos de laudo médico e procedimentos para recursos em caso de indeferimento.
Próximos passos e expectativas
A regulamentação marca um avanço significativo, mas a implementação enfrenta desafios logísticos, como a capacidade do INSS de processar os pedidos dentro do prazo estipulado. A exigência de laudos médicos homologados pela Perícia Médica Federal pode gerar gargalos, especialmente em regiões com menor acesso a serviços de saúde especializados.
O governo reforçou que os recursos para os pagamentos estão garantidos no orçamento da União, mas a comunicação clara com as famílias será essencial para evitar atrasos. Associações de apoio a crianças com microcefalia, como a União de Mães de Anjos (UMA), têm celebrado a medida, mas cobram agilidade na liberação dos benefícios.
A portaria também abre espaço para futuras revisões, caso novos casos sejam identificados ou surjam demandas judiciais adicionais. A expectativa é que a medida traga alívio financeiro e emocional às famílias, promovendo maior inclusão e suporte às pessoas com deficiência causada pelo Zika.
