ITR: entenda para que serve e como acessar o documento em 2025

A Receita Federal iniciou o período de entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) 2025 em 11 de agosto. O prazo se estende até 30 de setembro, com foco em proprietários de imóveis rurais em todo o país. O tributo incide sobre a posse ou propriedade de terras fora da zona urbana, calculado com base no valor da terra nua tributável.

Proprietários e possuidores devem preencher dados cadastrais e apurar o imposto devido para cada imóvel. A obrigação abrange pessoas físicas e jurídicas, exceto casos de imunidade ou isenção.

• Imóveis rurais com área superior a 30 hectares geralmente pagam o tributo.
• Áreas de preservação permanente ficam isentas da base de cálculo.
• Declaração é obrigatória mesmo para imóveis isentos, para manter regularidade fiscal.

O que constitui o imposto territorial rural

O ITR representa um tributo federal anual que incide sobre imóveis rurais localizados fora das zonas urbanas dos municípios. O fato gerador ocorre em 1º de janeiro de cada ano, abrangendo propriedade, domínio útil ou posse. A administração cabe à Receita Federal, que define alíquotas progressivas baseadas no grau de utilização da propriedade.

Cálculos consideram o Valor da Terra Nua Tributável (VTNT), multiplicado por taxas que variam de 0,03% a 20%, dependendo do uso agrícola ou pecuário. Propriedades com maior aproveitamento produtivo enfrentam alíquotas mais elevadas.

Regras para entrega da declaração

A entrega da DITR 2025 pode ocorrer por dois canais principais. O serviço digital “Minhas Declarações do ITR” permite preenchimento online no Portal de Serviços da Receita Federal, disponível desde 8 de agosto. O Programa Gerador da Declaração (PGD ITR 2025) oferece opção para download e uso offline.

Contribuintes acessam o portal com login Gov.br, onde dados pré-preenchidos facilitam o processo. Agrupamento de múltiplos imóveis agiliza envios para quem possui vários bens rurais.

Quem entrega após 30 de setembro incorre em multa de 1% ao mês sobre o imposto devido, com mínimo de R$ 165,74. Retificações são permitidas sem cancelar pagamentos anteriores.

O procedimento exige inclusão de informações como Código Imobiliário Brasileiro (CIB) e detalhes de área e uso do imóvel.

Isenções e obrigações por tipo de imóvel

Pequenas glebas rurais com até 30 hectares recebem isenção total, desde que o proprietário não possua outros imóveis. Áreas de reserva legal e preservação permanente excluem-se da base tributável, promovendo sustentabilidade ambiental.

Imóveis de entidades sem fins lucrativos, como escolas e hospitais rurais, gozam de imunidade constitucional. Comunidades quilombolas em ocupação direta também ficam isentas, conforme legislação federal.

• Terras indígenas demarcadas não pagam ITR.
• Propriedades desapropriadas exigem declaração até a data da perda de posse.
• Financiamentos rurais demandam comprovação de quitação dos últimos cinco anos.

Novidades no preenchimento digital

O serviço “Minhas Declarações do ITR” introduz pré-preenchimento automático de dados cadastrais já registrados na Receita. Contribuintes visualizam e editam informações em ambiente acessível por celular, tablet ou computador, sem necessidade de instalação de programas.

Leia Tambem

INSS convoca cerca de 15 milhões de beneficiários para prova de vida

Receita Federal lança novo portal do Sped integrado ao gov.br

Último resultado Super Sete 854 acumula para R$ 1,1 milhão no sorteio desta segunda-feira

A plataforma armazena declarações de anos anteriores, permitindo comparação e correções rápidas. Recursos de acessibilidade incluem leitores de tela para deficientes visuais.

Geração integrada de DARF para pagamento ocorre diretamente no sistema, com opções de parcelamento.

Passos para emitir o DARF do ITR

Acessar o Portal e-CAC ou o SicalcWeb permite emitir o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) com código 1070-02. Inserir o CIB alfanumérico no campo de referência e selecionar o período de apuração 2025 gera o boleto numerado.

Pagamento ocorre via Pix, cartão de crédito ou transferência bancária, com QR Code para agilidade. Valores inferiores a R$ 100 exigem quitação única; acima disso, parcelamento em até quatro vezes é viável, com mínimo de R$ 50 por quota.

• Baixar o DARF no formato PDF para impressão.
• Verificar acréscimos em casos de atraso via calculadora online.
• Confirmar pagamento no extrato do portal para evitar pendências.

Para atrasos, o SicalcWeb recalcula multas e juros automaticamente, atualizando o documento. Bancos e lotéricas aceitam o DARF até o vencimento.

Calendário de vencimentos e multas

O pagamento da primeira quota ou quota única vence em 30 de setembro de 2025. Quotas subsequentes seguem em 29 de outubro, 28 de novembro e 30 de dezembro, para valores acima de R$ 100. Atrasos geram juros pela taxa Selic mais 1% ao mês.

Contribuintes com débitos anteriores devem regularizar para acessar créditos rurais, como o Pronaf. A Receita monitora envios para evitar fiscalizações automáticas.

A dispensa do Ato Declaratório Ambiental (ADA) simplifica o processo ambiental, integrando dados diretamente na DITR.

Acesso ao documento no portal oficial

Proprietários consultam o extrato da DITR 2025 no site da Receita Federal, usando CIB ou número do recibo de 12 dígitos. O Portal ITR exige certificado digital para envios por empresas.

Baixar o PGD para sistemas Windows, Mac ou Linux garante compatibilidade total. Suporte técnico está disponível no e-CAC para dúvidas operacionais.