O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) concede pensão por morte a companheiros em união estável, desde que comprovada a relação pública, contínua e duradoura com objetivo de formar família, conforme o Código Civil. Em 2025, o benefício exige pelo menos duas provas documentais para dependentes nessa condição, com uma delas datada de até 24 meses antes do óbito, para evitar concessão limitada a quatro meses. O pedido pode ser feito pelo app Meu INSS ou telefone 135, e aplica-se a uniões homoafetivas ou heteroafetivas registradas a partir de abril de 1991.
A duração da pensão varia conforme contribuições do falecido e tempo de união: vitalícia para dependentes acima de 44 anos com mais de 18 contribuições e dois anos de convivência. Casos de acidente ou doença ocupacional dispensam esses prazos mínimos. O INSS prioriza dependentes de primeira classe, como cônjuges e companheiros, sem necessidade de provar dependência econômica.
Documentos comuns incluem certidão de nascimento de filho em comum ou declaração conjunta de Imposto de Renda. A exigência de provas materiais, reforçada pela Lei 13.846/2019, visa coibir fraudes, mas permite judicialização se negado o pedido administrativo.
- Certidão de nascimento de filho comum: comprova laços familiares diretos.
- Contrato de aluguel ou conta de luz em nome de ambos: demonstra coabitação recente.
- Apólice de seguro com beneficiário mútuo: indica planejamento conjunto.
- Fotos em redes sociais com metadados: aceitas como prova complementar em análises judiciais.
Definição legal de união estável
A união estável configura entidade familiar pela convivência pública e duradoura, sem necessidade de formalização inicial em cartório. O INSS reconhece o direito à pensão desde 1991, equiparando companheiros a cônjuges para fins previdenciários.
Essa modalidade abrange relações sem casamento civil, mas requer comprovação para benefícios. Em 2025, o foco permanece na qualidade das provas, com tribunais flexibilizando exigências em casos evidentes de boa-fé.
Documentos essenciais para comprovação
Apresentar dois documentos válidos agiliza o processo no INSS. Uma prova deve ser recente, de até dois anos antes da morte, para estender o benefício além dos quatro meses iniciais.
Contas bancárias conjuntas servem como evidência de interdependência financeira. Certidões de casamento religioso ou escritura pública simplificam a análise administrativa.
Testemunhas podem reforçar o pedido via justificação, mas não substituem provas materiais. O INSS analisa o conjunto para evitar rateio entre dependentes simultâneos, conforme decisão do STF de 2020.
Em uniões não coabitantes, extratos de planos de saúde com dependência mútua contam como prova. A ausência de documentos leva a negativas, mas ações judiciais revertem em 70% dos casos, segundo dados de varas previdenciárias.
Duração do benefício por idade
A pensão por morte segue tabela etária para dependentes com mais de 18 contribuições do falecido e dois anos de união. Até 21 anos, concede-se por três anos; de 22 a 27 anos, por quatro anos.
Entre 28 e 31 anos, o prazo é de cinco anos. Para faixas de 32 a 35 anos, estende-se a seis anos, e assim por diante, até vitalícia acima de 44 anos.
Acidentes de qualquer natureza garantem duração integral, independentemente de prazos. Dependentes com deficiência recebem valor fixo equivalente à aposentadoria integral do segurado.
Casos de negativa e recursos judiciais
O INSS nega pedidos sem provas recentes, aplicando cota de quatro meses. Em 2024, mais de 3 mil requerimentos na região Sul enfrentaram indeferimentos por falta de documentação.
Recurso administrativo é o primeiro passo, seguido de ação judicial. Tribunais exigem início de prova material, mas aceitam testemunhas para suprir lacunas.
Fraudes comprovadas, como simulações para benefícios, levam à cassação a qualquer tempo. O STF prioriza a união mais antiga em casos paralelos.
Decisões recentes flexibilizam para uniões homoafetivas, garantindo equiparação total. Advogados recomendam formalização prévia em cartório para evitar litígios.
Passos para solicitação remota
Acesse o Meu INSS com login gov.br para iniciar o requerimento. Anexe documentos digitalizados e aguarde análise em até 45 dias.
Pelo telefone 135, informe dados do falecido e relacione provas de união. Agendamento de perícia médica ocorre se houver invalidez envolvida.
Atualizações em 2025 incluem upload de fotos com geolocalização para reforçar convivência. Acompanhe status pelo app para evitar atrasos.
Em casos complexos, como separação de fato, comprove a data de início da união estável. O benefício inicia retroativamente ao óbito, com pagamento em até 30 dias após aprovação.
