Governo limita crédito do saque-aniversário FGTS a R$ 2,5 mil no primeiro ano
O Conselho Curador do FGTS aprovou, em 7 de outubro de 2025, em Brasília, ajustes nas regras de antecipação do saque-aniversário para conter abusos e preservar o fundo. A modalidade, instituída em 2019, permite saques anuais no mês do aniversário, mas os empréstimos bancários para adiantar esses valores agora enfrentam limites de R$ 500 por parcela e restrições de quantidade. As alterações visam proteger trabalhadores de endividamento excessivo e manter recursos para investimentos em habitação e infraestrutura.
A medida entra em vigor em 1º de novembro, após adequação dos sistemas da Caixa Econômica Federal, e afeta diretamente os 21,5 milhões de aderentes à modalidade.
- Limite inicial de cinco parcelas nos primeiros 12 meses, totalizando R$ 2,5 mil.
- Redução para três parcelas após o período de transição.
- Carência mínima de 90 dias após adesão para contratar crédito.
Detalhes dos novos limites para antecipações
As instituições financeiras agora operam com teto de R$ 100 a R$ 500 por saque-aniversário antecipado. Essa faixa substitui o modelo anterior, sem restrições, onde médias de oito anos de saques eram comuns em contratos.
O trabalhador recebe 70% do valor diretamente, com até 30% retido para quitação de dívidas, invertendo a proporção atual de 30% para o beneficiário.
Quem se beneficia das alterações
Trabalhadores com contas ativas no FGTS podem aderir ao saque-aniversário de forma opcional e gratuita via aplicativo ou site oficial. A escolha exige maioridade e saldo disponível, mas exclui contas inativas ou suspensas.
A adesão é reversível após dois anos, retornando ao regime tradicional de saques apenas em rescisões.
Herdeiros acessam o saldo somente em casos de falecimento do titular.
Quem opta pela modalidade renuncia ao saque-rescisão em demissões sem justa causa, priorizando o acesso anual.
Impacto nas operações bancárias
Bancos concedem o crédito com juros médios de 1,86% ao mês, mas as novas normas proíbem múltiplas contratações simultâneas. Apenas uma operação por ano é permitida, eliminando práticas que acumulavam dívidas.
Atualmente, 26% das concessões ocorrem no dia da adesão, o que será vedado pelo prazo de carência.
O volume de R$ 236 bilhões em antecipações, registrado de 2020 a 2025, reflete o uso intenso, com 70% dos 51% de aderentes recorrendo a essa linha.
Essas mudanças estimam que R$ 84,6 bilhões permaneçam com trabalhadores até 2030, reduzindo fluxos para o sistema financeiro.
Alternativas ao crédito tradicional
O governo promove o consignado privado como opção, utilizando até 10% do saldo do FGTS e 100% da multa rescisória de 40% como garantia.
Essa linha apresenta taxa média de 3,79% ao mês em agosto de 2025, superior à da antecipação, mas evita o bloqueio total de saques futuros.
A proposta avança no Comitê Gestor do Crédito do Trabalhador, ampliando acesso sem comprometer a poupança principal.
Histórico da modalidade e críticas
O saque-aniversário injetou R$ 75 bilhões na economia desde 2019, beneficiando 42 milhões de contas ativas. No entanto, relatos de usos em apostas online e bloqueios em demissões, afetando 13 milhões de trabalhadores com R$ 6,5 bilhões retidos, motivaram as revisões.
O ministro Luiz Marinho destacou a necessidade de equilíbrio, após desistência de proposta de extinção em fevereiro de 2025 por falta de apoio congressional.
A aprovação unânime no conselho tripartite reforça a sustentabilidade do fundo, que financia programas como Minha Casa Minha Vida.
