A data de 20 de novembro passa a ser oficialmente feriado em todo o território nacional. A medida foi estabelecida após a sanção da Lei nº 14.759, que institui o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, alterando o calendário de folgas e unificando a celebração que antes era restrita a algumas localidades.
Anteriormente, a observância do feriado dependia de legislações estaduais ou municipais, o que resultava em um cenário desigual pelo país. Apenas seis estados – Alagoas, Amazonas, Amapá, Mato Grosso, Rio de Janeiro e São Paulo – e cerca de 1.260 municípios adotavam a data como feriado oficial antes da nova legislação federal.
Com a mudança, o dia passa a integrar o calendário de feriados nacionais, aplicando-se a todos os estados e ao Distrito Federal. A nova lei encerra a necessidade de decretos locais e garante que a data seja observada de maneira uniforme, seguindo as mesmas regras de outros feriados civis já consolidados.
Unificação da data e o fim das leis locais
A principal consequência da nova legislação é a padronização do feriado da Consciência Negra. A medida elimina a fragmentação legal que existia, onde a decisão de aderir ou não à data cabia aos governos estaduais e municipais, gerando incerteza para trabalhadores e empresas.
Estados como São Paulo, Rio de Janeiro, Alagoas, Amazonas, Amapá e Mato Grosso já possuíam leis próprias que determinavam o 20 de novembro como feriado. Nesses locais, a rotina de paralisação de serviços não essenciais já era uma prática consolidada e seguirá as mesmas diretrizes.
Em outras regiões, a data era tratada como ponto facultativo ou dia útil comum, dependendo exclusivamente de decretos municipais. Essa variação criava um cenário complexo, especialmente para empresas com atuação em diferentes cidades.
A lei federal agora se sobrepõe a qualquer legislação estadual ou municipal divergente. Com isso, a data se torna obrigatória em todo o país, equiparando-se a outros feriados nacionais como 1º de maio e 7 de setembro.
A origem da celebração
A escolha do dia 20 de novembro é uma referência à data da morte de Zumbi dos Palmares, ocorrida em 1695. Ele foi o último líder do Quilombo dos Palmares, o maior e mais duradouro refúgio de pessoas escravizadas no período colonial. A figura de Zumbi tornou-se um ícone da resistência contra a escravidão e da luta pela liberdade do povo negro.
A data foi proposta inicialmente na década de 1970 pelo Grupo Palmares, um coletivo de pesquisadores e ativistas de Porto Alegre. O objetivo era criar um marco de reflexão e valorização da cultura e história afro-brasileira, em contraponto ao 13 de maio, data da assinatura da Lei Áurea, que é vista por parte do movimento negro como um ato incompleto e que não garantiu cidadania plena.
O que a nova legislação estabelece
A Lei nº 14.759, sancionada em dezembro de 2023, altera a legislação anterior que definia os feriados nacionais. Ela inclui oficialmente o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra no calendário.
Para os trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a data passa a ser um dia de descanso remunerado obrigatório. Empresas que necessitem operar no feriado devem pagar o dia em dobro ou conceder uma folga compensatória.
Serviços públicos essenciais, como saúde e segurança, funcionarão em regime de plantão, enquanto agências bancárias, repartições públicas e o comércio em geral devem suspender as atividades, exceto nos casos previstos em acordos coletivos.
Calendário de feriados nacionais
Com a inclusão do 20 de novembro, o calendário de feriados nacionais passa a contar com mais uma data oficial. A lista completa inclui outras celebrações fixas e móveis que paralisam as atividades em todo o país. Os principais feriados observados nacionalmente são:
* 1º de janeiro: Confraternização Universal
* Sexta-feira Santa: Data móvel
* 21 de abril: Tiradentes
* 1º de maio: Dia do Trabalho
* 7 de setembro: Independência
* 12 de outubro: Nossa Senhora Aparecida
* 2 de novembro: Finados
* 15 de novembro: Proclamação da República
* 20 de novembro: Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra
* 25 de dezembro: Natal
Tramitação do projeto no congresso
O projeto de lei que deu origem à nova legislação (PL 3.268/2021) foi de autoria do senador Randolfe Rodrigues. A proposta foi aprovada no Senado Federal e, posteriormente, encaminhada para análise da Câmara dos Deputados.
Na Câmara, o texto foi aprovado em caráter de urgência no final de novembro de 2023, sendo então enviado para a sanção presidencial, que ocorreu no mês seguinte, oficializando a mudança.
Significado da data
A transformação do 20 de novembro em feriado nacional representa um marco para movimentos sociais e ativistas, que há décadas reivindicavam o reconhecimento da data como um momento de reflexão sobre o racismo estrutural e a importância da cultura afro-brasileira na formação da sociedade.
Aplicação da medida
A lei entrou em vigor na data de sua publicação, tornando a aplicação do feriado imediata para o próximo dia 20 de novembro.
Isso significa que empresas e órgãos públicos de todos os estados e do Distrito Federal já devem se planejar para cumprir a determinação legal.
