A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (2/12), o Projeto de Lei nº 5.473/2025, que eleva a tributação sobre casas de apostas esportivas (bets) e instituições fintech. O texto segue agora para análise da Câmara dos Deputados, em regime terminativo, sem necessidade de passar pelo plenário do Senado. A proposta integra o pacote do governo para compensar a perda de arrecadação com a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil mensais.
O placar registrado foi de 21 votos favoráveis e apenas um contrário. A comissão rejeitou destaque apresentado e manteve o relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM). O projeto prevê arrecadação adicional de R$ 4,98 bilhões em 2026, podendo chegar a R$ 18,04 bilhões em três anos.
Medidas previstas no projeto
As casas de apostas de quota fixa terão o imposto elevado gradualmente de 12% para 18% entre 2026 e 2028. As fintechs passarão a pagar 15% de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), contra os atuais 9%.
O texto estabelece ainda taxação mínima de R$ 600 mil para compensar parte da renúncia fiscal gerada pela nova tabela do IR.
Contexto da compensação fiscal
O PL faz parte das ações do governo para equilibrar as contas após a aprovação da ampliação da isenção do Imposto de Renda.
A medida aprovada anteriormente isenta contribuintes com renda mensal de até R$ 5 mil e reduz alíquotas para quem ganha até R$ 7.350. Estima-se que cerca de 25 milhões de pessoas deixem de pagar o tributo, gerando renúncia estimada em R$ 28 bilhões anuais.
Tramitação e autoria da proposta
O projeto tem autoria do senador Renan Calheiros (MDB-AL) e relatoria de Eduardo Braga (MDB-AM).
Braga apresentou complemento de voto nesta terça-feira, mas acordo com o governo manteve a versão anterior do relatório. A aprovação ocorreu sem alterações significativas no texto encaminhado à CAE.
Objetivos declarados pelos parlamentares
Os senadores destacam a necessidade de manter justiça tributária em setores de alta lucratividade.
Outra meta é adequar a tributação das apostas para garantir equilíbrio na divisão de recursos entre União, estados e municípios.
O relatório menciona ainda a criação de mecanismo para recuperação financeira de cidadãos de baixa renda.
Próximos passos na Câmara
O texto chega à Câmara dos Deputados já em regime terminativo na CAE, o que agiliza a tramitação.
Deputados poderão apresentar emendas ou pedir que o projeto passe pelo plenário da Casa. A expectativa do governo é concluir a aprovação ainda em 2025 para que as medidas entrem em vigor a partir de 2026.
Detalhamento da arrecadação projetada
A elevação gradual da alíquota das bets será implementada em três etapas até alcançar 18% em 2028. Para as fintechs, o aumento da CSLL de 9% para 15% ocorre de forma imediata a partir da sanção da lei.
Os R$ 4,98 bilhões previstos para 2026 representam a estimativa inicial de impacto positivo nas contas públicas.
A proposta reforça o pacote fiscal que inclui outras fontes de compensação à desoneração do Imposto de Renda.
- Principais mudanças tributárias aprovadas:
- Bets: alíquota passa de 12% para 18% (2026-2028)
- Fintechs: CSLL sobe de 9% para 15%
- Compensação mínima: R$ 600 mil por contribuinte afetado
- Renúncia com IR: cerca de R$ 28 bilhões anuais
- Arrecadação extra em três anos: R$ 18,04 bilhões