Decisão do Cade obriga Apple a flexibilizar App Store com opções externas de compra no Brasil

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) homologou, nesta terça-feira (23), o Termo de Compromisso de Cessação (TCC) proposto pela Apple em processo que investiga práticas anticoncorrenciais no ecossistema iOS. A empresa se comprometeu a permitir que desenvolvedores promovam ofertas externas e utilizem sistemas de pagamento alternativos em aplicativos para usuários brasileiros.

Com a decisão, proprietários de iPhone no Brasil poderão realizar compras e assinaturas de bens digitais fora da App Store, além de acessar lojas de aplicativos de terceiros. O acordo prevê prazo de 105 dias para implementação das mudanças e vigência de três anos.

• A Apple deve desvincular o uso obrigatório do sistema de processamento de pagamentos interno (IAP).
• Desenvolvedores poderão exibir opções alternativas lado a lado com a solução da Apple.
• Avisos de segurança exibidos pela empresa precisam adotar linguagem neutra e objetiva.

O processo administrativo será suspenso durante o cumprimento das obrigações, com possibilidade de retomada em caso de irregularidades.

Origem da investigação

A apuração iniciou em 2022 após denúncia apresentada pelo Grupo Mercado Livre ao Cade. A representação apontava possível abuso de posição dominante no mercado de distribuição de aplicativos para dispositivos iOS.

O órgão identificou condutas como proibição de distribuição de bens e serviços digitais de terceiros em apps e imposição exclusiva do sistema de pagamentos da Apple para transações in-app. Essas práticas incluíam cláusulas anti-direcionamento que impediam desenvolvedores de informar usuários sobre alternativas externas.

Em novembro de 2024, a Superintendência-Geral do Cade instaurou processo administrativo e adotou medida preventiva para ampliar liberdade de escolha. A medida foi mantida pelo Tribunal em maio de 2025, após recurso da empresa.

Detalhes do acordo homologado

O TCC estabelece obrigações específicas para eliminar riscos concorrenciais identificados pelo Cade. A Apple terá 105 dias para adaptar o ecossistema iOS no Brasil, permitindo sideloading e integração de lojas alternativas.

Desenvolvedores poderão promover transações externas diretamente nos aplicativos, inclusive com uso de métodos como PIX. O acordo define estrutura de comissões cobradas pela Apple, desagregada por tipos de serviço.

Em caso de descumprimento total, aplica-se multa de até R$ 150 milhões, além de retomada da investigação e da medida preventiva anterior.

Posicionamento da empresa

A Apple informou que implementa as mudanças exigidas pelo Cade para atender às regulações brasileiras. A companhia destacou esforços para preservar proteções contra ameaças, incluindo salvaguardas para usuários mais jovens.

As alterações abrem novos riscos à privacidade e segurança, segundo a empresa, mas medidas foram adotadas para mitigar parte deles. O iOS continuará como plataforma móvel segura no país, com advocacy em defesa de usuários e desenvolvedores.

Contexto internacional

A decisão brasileira alinha o país a regulações adotadas em outras jurisdições com investigações semelhantes contra a Apple. Na União Europeia, a Lei de Mercados Digitais impôs abertura para sideloading e pagamentos alternativos desde 2024.

Japão, Coreia do Sul, Estados Unidos e Holanda também avançaram em medidas para reduzir controle exclusivo sobre ecossistemas móveis. Essas iniciativas visam fomentar concorrência em distribuição de apps e processamento de pagamentos digitais.

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No Brasil, o acordo encerra litígio judicial iniciado pela Apple contra medida preventiva do Cade.

Estrutura de comissões

O TCC regula taxas cobradas pela Apple sobre transações no ecossistema iOS brasileiro. Anteriormente, a comissão chegava a 30% sobre compras in-app realizadas exclusivamente via sistema próprio.

Agora, as cobranças são desagregadas, considerando uso de distribuição pela App Store separado de processamento de pagamentos. Desenvolvedores que optarem por alternativas externas terão estrutura diferenciada.

O Cade garante que os novos termos promovam efeitos pró-competitivos perceptíveis por desenvolvedores e consumidores.

Monitoramento pelo órgão

O Cade acompanhará o cumprimento das obrigações ao longo dos três anos de vigência do acordo. Relatórios periódicos serão exigidos da Apple para verificação de implementação.

Qualquer descumprimento parcial ou total acionará sanções previstas no TCC. O processo administrativo permanece suspenso, mas pode ser reaberto para apuração de condutas supervenientes.

Benefícios para usuários

Usuários de dispositivos iOS ganharão opções adicionais para aquisição de aplicativos e serviços digitais. A possibilidade de transações externas pode reduzir custos em algumas assinaturas e compras.

Lojas alternativas permitirão downloads sem dependência exclusiva da App Store oficial. O acordo equilibra maior escolha com manutenção de mecanismos de proteção pela Apple.

Evolução do processo

A negociação do TCC iniciou após requerimento da Apple em julho de 2025. O conselheiro-relator suspendeu prazo de medida preventiva para viabilizar tratativas.

O Tribunal formou maioria para homologação nesta terça-feira, com voto do relator Victor Fernandes. A proposta insere-se em cenário global de abertura de ecossistemas móveis.

O acordo encerra fase contenciosa sem condenação formal por infração à ordem econômica.