A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados deu um passo significativo em 29 de setembro de 2025 ao aprovar um projeto de lei que visa proibir de forma permanente a implementação do horário de verão em todo o país. Essa decisão formaliza a suspensão de uma prática que já estava interrompida desde 2019, refletindo um consenso crescente sobre a sua ineficácia e os potenciais prejuízos. O relator da proposta, deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA), fundamentou a medida em análises técnicas e estudos que indicam a ausência de uma economia energética substancial e a existência de efeitos adversos à saúde da população, como alterações nos padrões de sono e um possível aumento de problemas cardiovasculares.
A iniciativa legislativa tem como objetivo unificar diversas propostas que tramitavam na Casa, incluindo o PL 397/2007, de autoria do ex-deputado Valdir Colatto. O texto aprovado promove alterações em decretos que regulamentam a hora legal no país, buscando consolidar a não adoção do horário diferenciado.
Essa regulamentação estabelece que a proibição abrange diversas legislações anteriores, visando uma consolidação jurídica:
Análise da proposta legislativa
O projeto de lei, que agora segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), representa uma resposta legislativa às discussões que se intensificaram nos últimos anos sobre a real necessidade e os benefícios do horário de verão. A suspensão da prática em 2019, por meio de decreto presidencial, abriu caminho para uma reavaliação aprofundada, culminando na atual proposta que busca solidificar essa interrupção por via legal. A análise técnica subjacente ao projeto questiona a premissa original de economia de energia, apontando para uma complexidade maior no consumo moderno.
A proposta é abrangente, buscando não apenas proibir a adoção do horário de verão, mas também estabelecer um arcabouço legal claro para o futuro. As exceções previstas são estritamente limitadas a cenários de crises energéticas comprovadas ou a necessidades regionais específicas de fornecimento elétrico, garantindo que o sistema tenha flexibilidade em situações críticas. Essa abordagem cautelosa visa proteger tanto a saúde pública quanto a segurança energética, sem comprometer a eficiência operacional em momentos de escassez.
Efeitos do novo calendário na saúde
As mudanças abruptas no horário oficial, inerentes à prática do horário de verão, são frequentemente associadas a perturbações no ritmo circadiano das pessoas. Especialistas em cronobiologia alertam que essa desregulação pode se manifestar em sintomas como sonolência diurna persistente e uma redução significativa na capacidade de concentração, afetando diretamente a produtividade e o bem-estar geral. A adaptação do organismo a uma nova rotina de sono e vigília não é instantânea e pode gerar um período de desconforto.
Estudos e levantamentos populacionais indicam que uma parcela considerável da população brasileira, estimada em mais de 50%, relata sentir algum tipo de desconforto nos dias que se seguem à mudança para o horário de verão. Esses efeitos negativos, que incluem irritabilidade e fadiga, não são passageiros e podem se estender por um período de até duas semanas, impactando o desempenho no trabalho, nos estudos e nas atividades cotidianas. A adaptação biológica exige tempo, e a interrupção desse processo natural é um ponto de preocupação.
A saúde mental também pode ser afetada pela alteração horária. A dificuldade em conciliar o sono no novo padrão pode levar a quadros de estresse e ansiedade, especialmente em indivíduos mais sensíveis às variações de luz e escuridão. A sincronização do relógio biológico com o ciclo natural de luz solar é fundamental para o equilíbrio hormonal e neurológico, e qualquer interferência pode ter repercussões amplas.
Com a proibição definitiva, espera-se que a população possa manter um ritmo circadiano mais estável ao longo do ano. Essa estabilidade é crucial para a qualidade do sono e, por extensão, para a saúde física e mental. A medida legislativa, portanto, alinha-se a uma abordagem de saúde pública que prioriza a manutenção de rotinas biológicas consistentes para o bem-estar da sociedade.
Debate sobre a economia de energia
A principal justificativa para a adoção do horário de verão sempre foi a economia de energia elétrica, especialmente nos períodos de pico de consumo. No entanto, relatórios recentes do Ministério de Minas e Energia têm questionado a relevância dessa economia, apontando que os ganhos potenciais não são tão significativos quanto se imaginava. O aumento do uso de aparelhos de ar-condicionado no período da tarde, devido à maior incidência de luz solar, por exemplo, muitas vezes neutraliza qualquer redução no consumo noturno.
A suspensão da prática em 2019 já havia sido precedida por análises aprofundadas do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), que indicavam uma tendência de diminuição da eficácia do horário de verão. As mudanças nos hábitos de consumo da população, a diversificação da matriz energética e a maior eficiência dos equipamentos modernos contribuíram para que os picos de demanda fossem realocados e distribuídos de maneira diferente ao longo do dia e da noite.
Atualmente, a crescente participação de fontes de energia renováveis, como a solar e a eólica, no sistema elétrico nacional, tem contribuído para uma maior estabilidade no fornecimento. Essas fontes, que dependem diretamente de fatores naturais, como a luz do sol e o vento, ajudam a compensar as variações de demanda e tornam menos crítica a necessidade de ajustes horários para aliviar o sistema em horários específicos.
Implicações cardiovasculares em estudo
Pesquisas internacionais e nacionais têm apontado para uma possível associação entre a mudança para o horário de verão e um aumento na incidência de problemas cardiovasculares. Estudos recentes indicam um ligeiro, mas notável, aumento de hospitalizações por arritmias cardíacas, como a fibrilação atrial, nos dias que se seguem à alteração dos relógios. A interrupção do sono e o estresse associado à adaptação podem ser fatores contribuintes.
No contexto brasileiro, a Sociedade Brasileira de Neurologia tem reiterado a importância de um sono regular e de qualidade para a saúde cardiovascular e respiratória. A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados, em julho de 2025, já havia endossado a relevância desses dados científicos, reforçando a necessidade de considerar os impactos na saúde pública ao decidir sobre a manutenção ou proibição do horário de verão.
Disposições para situações de emergência
Embora o projeto de lei proponha a proibição definitiva do horário de verão, ele contempla a possibilidade de adoção temporária da medida em cenários de extrema necessidade. A legislação permite que, em situações de crise hídrica severa ou de alta demanda elétrica que ameace a estabilidade do sistema, o horário de verão possa ser restabelecido pontualmente. Essa flexibilidade é crucial para a segurança energética do país.
A avaliação para a aplicação dessas exceções será feita com base em critérios técnicos rigorosos e poderá considerar as particularidades de cada região. Estados que historicamente apresentam picos de consumo noturno mais acentuados, por exemplo, terão suas necessidades analisadas de forma prioritária, garantindo que a segurança do abastecimento elétrico não seja comprometida em momentos críticos.
Trajetória do horário de verão no país
O horário de verão tem uma longa história no país, tendo sido implementado pela primeira vez em 1931. Ao longo das décadas, sua adoção foi intermitente, marcada por pausas em períodos de instabilidade política e econômica, até que se tornou uma prática regular a partir de 1985. Tradicionalmente, o ajuste dos relógios ocorria entre os meses de outubro e fevereiro, com o objetivo principal de aproveitar melhor a luz natural do fim da tarde e, assim, reduzir os picos de consumo de energia elétrica, especialmente entre 18h e 21h. No entanto, com a evolução dos padrões de consumo, a modernização da infraestrutura energética e o avanço das tecnologias de geração por fontes renováveis, a eficácia dessa medida foi gradualmente diminuindo. A suspensão por decreto presidencial em 2019 marcou o início de um novo ciclo de debates e análises, que culminam agora na proposta de proibição definitiva, refletindo uma adaptação às realidades energéticas e sociais contemporâneas.
Tramitação e perspectivas futuras
Após a aprovação na Comissão de Minas e Energia, o projeto de lei seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) para análise de constitucionalidade, antes de ser encaminhado ao Senado Federal para debate e votação em plenário, com a expectativa de conclusão do processo legislativo ainda em 2025.
