Os microempreendedores individuais (MEI) no Brasil já podem enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) referente ao faturamento de 2025. O prazo final para a entrega ocorre em 31 de maio de 2026 e a obrigação vale para todos os cadastrados no regime, inclusive aqueles sem receita no período.
A Receita Federal abriu o sistema em janeiro de 2026 para recebimento das declarações. A entrega fora do prazo gera multa automática, com valor mínimo de R$ 50, além de possíveis restrições no CNPJ.
Milhões de MEIs precisam cumprir essa exigência anual para manter a regularidade fiscal. O procedimento é realizado de forma online e exige apenas o informe da receita bruta total obtida no ano anterior.
O que é a dasn-simei e por que ela é obrigatória
A Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) consiste em um informe simplificado da receita bruta anual. Todos os MEIs ativos devem enviá-la anualmente, independentemente do volume de faturamento registrado no ano-calendário anterior.
O documento permite à Receita Federal acompanhar o enquadramento no regime especial. A não entrega pode levar à inscrição em dívida ativa e à perda de benefícios previdenciários.
Passo a passo para realizar a declaração
O processo de envio da DASN-SIMEI ocorre inteiramente pela internet. Os empreendedores acessam o Portal do Empreendedor ou o site do Simples Nacional para iniciar o procedimento.
- Informe o número completo do CNPJ e selecione o ano-calendário 2025.
- Preencha o valor total da receita bruta obtida no período, separando por tipo de atividade quando necessário.
- Indique se houve contratação de empregado durante o ano.
- Confirme os dados e transmita a declaração para gerar o recibo.
A declaração pode ser feita também pelo aplicativo MEI, disponível para dispositivos móveis. O sistema guia o usuário em cada etapa e emite comprovante imediato após o envio.
Multas e consequências por atraso na entrega
A entrega atrasada da declaração gera a Multa por Atraso na Entrega (MAED). O valor corresponde a 2% ao mês sobre os tributos devidos, com limite máximo de 20% e mínimo de R$ 50.
O pagamento espontâneo concede desconto de 50% na multa. A pendência prolongada pode resultar em exclusão do regime MEI e bloqueio de emissões de notas fiscais.
Limites de faturamento e situações especiais
O limite anual de receita bruta para manutenção no regime MEI permanece em R$ 81 mil para o ano de 2025. Valores superiores exigem desenquadramento automático e migração para outro regime tributário.
MEIs que excederam o limite devem consultar contador para regularização. A declaração serve como base para verificação desse enquadramento.
Documentos e informações necessárias
Os empreendedores organizam os registros de vendas e serviços ao longo do ano. O relatório mensal de receitas brutas facilita o preenchimento correto da declaração anual.
- Extratos bancários ou notas fiscais emitidas.
- Controle de entradas e saídas de recursos.
- Comprovantes de despesas dedutíveis, quando aplicável.
- Dados sobre contratação de funcionário, se houve.
A ausência de faturamento no ano exige declaração com valor zerado. Essa situação mantém a regularidade e preserva direitos como aposentadoria e auxílio-doença.
Estatísticas recentes sobre o mei no brasil
O Brasil registrou recorde de aberturas de pequenos negócios em 2025, com mais de 4,6 milhões de novas empresas. A maioria corresponde a microempreendedores individuais, que representam cerca de 77% das formalizações.
O crescimento reflete a busca por formalização e acesso a benefícios previdenciários. Atualmente, o país conta com mais de 15 milhões de MEIs ativos em diversos setores da economia.
Essa expansão demonstra a importância do regime para a geração de renda. Os empreendedores atuam principalmente em comércio, serviços e prestação de atividades autônomas.
Dicas para evitar erros comuns na declaração
Muitos MEIs cometem equívocos ao informar valores incorretos de receita bruta. A separação adequada entre atividades sujeitas a ICMS e ISS evita problemas futuros com fiscalizações.
A revisão cuidadosa dos dados antes da transmissão final previne correções posteriores. O sistema permite retificação de declarações enviadas com erros.
Os empreendedores mantêm cópia do recibo de entrega por pelo menos cinco anos. Esse comprovante serve como proteção em eventuais auditorias fiscais.
Benefícios mantidos com a regularidade
A entrega em dia da declaração preserva o acesso a benefícios do INSS. Os MEIs recolhem contribuição mensal reduzida e garantem direitos como salário-maternidade e aposentadoria por tempo de contribuição.
A regularidade facilita obtenção de crédito em instituições financeiras. Bancos consideram o cumprimento das obrigações fiscais na análise de empréstimos.
Canais de apoio disponíveis
O Portal do Empreendedor oferece orientações completas sobre o processo. Salas do empreendedor em municípios fornecem atendimento presencial gratuito para dúvidas específicas.
O Sebrae mantém canais de atendimento telefônico e online para auxiliar MEIs. Contadores também orientam casos mais complexos sem custo adicional em muitos programas de apoio.
A Receita Federal disponibiliza tutorial detalhado no site oficial. Vídeos explicativos facilitam o entendimento do procedimento passo a passo.
A declaração anual representa obrigação simples, mas essencial para milhões de microempreendedores em todo o país. O cumprimento do prazo até 31 de maio de 2026 assegura a continuidade das vantagens do regime MEI e evita penalidades desnecessárias. Manter os registros organizados ao longo do ano torna o processo mais rápido e preciso, contribuindo para a gestão eficiente do negócio