INSS ainda tem R$ 3,3 bilhões para devolver a mais de um milhão de aposentados com descontos indevidos

Uma parcela significativa de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ainda tem direito a reaver valores descontados indevidamente em seus benefícios. A iniciativa, fruto de um acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), disponibiliza um montante de R$ 3,3 bilhões para o ressarcimento de cobranças feitas por associações sem a devida autorização dos segurados. Cerca de 1 milhão de beneficiários elegíveis ainda não aderiram ao processo de devolução.

O acordo abrange descontos realizados entre março de 2020 e março de 2025. Do universo de 6 milhões de segurados que inicialmente contestaram as cobranças, 4,8 milhões foram considerados aptos a receber a restituição. Deste total, 3,8 milhões já formalizaram a adesão, o que representa 78,7% do público-alvo, com um total de R$ 2,56 bilhões já pagos.

A adesão ao acordo simplifica o processo de devolução, garantindo que o valor seja depositado diretamente na conta onde o benefício é recebido, com correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Em contrapartida, o segurado renuncia ao direito de solicitar indenizações por danos morais contra o INSS e deve encerrar eventuais ações judiciais sobre o mesmo tema.

Entidades envolvidas e a descoberta de fraudes

Uma investigação conduzida pela Controladoria-Geral da União (CGU) apontou 17 associações como responsáveis pelas cobranças irregulares que afetaram milhões de beneficiários. Entre as entidades citadas estão a Aasap, ABCB e Cobap, que tiveram que apresentar provas da autorização dos segurados para os descontos.

Em muitos casos, as provas apresentadas careciam de validade. Foram identificadas diversas irregularidades, como assinaturas digitais fraudulentas e até mesmo o uso de áudios manipulados para simular o consentimento dos aposentados. Essa prática foi denominada pela Advocacia-Geral da União (AGU) como a “fraude da fraude”.

A AGU anunciou em novembro de 2025 que os segurados vítimas dessa dupla fraude teriam a devolução processada de forma automática, sem a necessidade de etapas adicionais de comprovação. A análise das respostas das associações revelou que 13 delas utilizaram softwares para forjar assinaturas, três manipularam gravações de áudio e uma combinou ambas as práticas ilícitas. Cerca de 828 mil pedidos ainda aguardam análise final pelo INSS.

Como solicitar a devolução e aderir ao acordo

O procedimento para reaver os valores é realizado de forma digital, visando facilitar o acesso para os segurados em todo o país. O primeiro passo é acessar o aplicativo ou site Meu INSS, utilizando o login com CPF e senha da plataforma Gov.br. Dentro do sistema, o usuário deve utilizar a barra de busca “Do que você precisa?” e procurar pelo serviço “Consultar descontos de entidades”. Nessa tela, será possível visualizar os descontos e marcar se foram ou não autorizados, além de fornecer um e-mail e telefone para contato. Após a contestação ser registrada e a associação não apresentar uma resposta válida dentro do prazo, o sistema libera a opção de adesão ao acordo de ressarcimento. Para finalizar, o beneficiário deve acessar a área de “Consultar Pedidos”, localizar a solicitação, clicar em “Cumprir Exigência”, ler e aceitar os termos apresentados na declaração e, por fim, enviar o documento para concluir o processo.

Prazos e canais de atendimento disponíveis

Apesar da facilidade dos canais digitais, o INSS disponibilizou alternativas para garantir que todos os beneficiários possam realizar a contestação. O atendimento presencial em agências dos Correios foi uma opção importante, registrando mais de 2,5 milhões de atendimentos desde julho de 2025.

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O prazo para contestar os descontos por meio dos Correios encerrou-se em 14 de novembro de 2025. No entanto, para os canais eletrônicos, como o aplicativo e o site Meu INSS, o prazo foi estendido até 14 de fevereiro de 2026, com possibilidade de nova prorrogação.

Para tirar dúvidas e obter orientações, os segurados também podem utilizar a Central Telefônica 135, que funciona de segunda a sábado. É importante ressaltar que, mesmo após o encerramento do prazo de contestação, a adesão ao acordo para quem já contestou permanece aberta.

Procedimentos para beneficiários com processos judiciais

Os segurados que optaram por ingressar com ações na Justiça contra o INSS para reaver os descontos indevidos precisam analisar a situação com atenção. Para aderir ao acordo administrativo, é necessário solicitar a desistência do processo judicial. Essa medida visa acelerar o recebimento dos valores, uma vez que a via administrativa é consideravelmente mais rápida.

Como incentivo, o INSS se comprometeu a arcar com 5% do valor da causa a título de honorários advocatícios para processos que foram abertos antes de 23 de abril de 2025. O STF determinou a suspensão de todos os processos judiciais relacionados ao tema em 2025, priorizando a resolução administrativa para garantir celeridade nas restituições.

Barreiras e suporte para a adesão

Muitos aposentados e pensionistas, especialmente os mais idosos, encontram dificuldades em utilizar as ferramentas digitais, o que representa uma barreira para a adesão ao acordo. A falta de familiaridade com a tecnologia e a desconfiança em relação ao processo online são fatores que contribuem para que muitos ainda não tenham solicitado a devolução.

Ciente desse desafio, o INSS promoveu ações de busca ativa em regiões mais remotas e com menor acesso à internet, incluindo visitas domiciliares em municípios isolados. Além disso, a parceria com os Correios foi fundamental para oferecer um canal presencial robusto e acessível. Para facilitar o uso do aplicativo, o INSS implementou um recurso de comando por voz em abril de 2025, permitindo que os usuários naveguem pelas funções sem a necessidade de digitação.

Histórico da fraude e resposta do governo

As cobranças indevidas se intensificaram a partir de março de 2020, durante o período da pandemia, quando as vulnerabilidades nos sistemas foram exploradas para realizar filiações a associações sem o consentimento dos segurados. Em resposta, o Ministério da Previdência Social suspendeu os acordos de cooperação técnica com as entidades em abril de 2025 e implementou a exigência de biometria facial para novos cadastros, aumentando a segurança do sistema.

Atualizações sobre os pagamentos

Os pagamentos aos beneficiários que aderiram ao acordo são realizados em lotes diários de até 100 mil pessoas, seguindo a ordem de adesão. Até o final de 2025, o INSS já havia devolvido R$ 2,4 bilhões, e a expectativa é que o valor total de R$ 3,3 bilhões seja suficiente para cobrir todos os casos elegíveis restantes. Os segurados são notificados por e-mail ou SMS com a data prevista para o crédito em conta.