Abono salarial: empregadas domésticas ainda buscam inclusão no programa de benefícios sociais

Abono salarial: empregadas domésticas ainda buscam inclusão no programa de benefícios sociais

A questão sobre a elegibilidade de empregadas domésticas ao PIS (Programa de Integração Social) permanece como um ponto central de debate e frustração para milhões de trabalhadores em todo o país. Apesar de terem carteira de trabalho assinada e estarem formalizadas pelo eSocial, a categoria enfrenta uma barreira estrutural que as impede de acessar este benefício crucial, desenhado para complementar a renda anual de trabalhadores.

A previsão de injeção de R$ 33,5 bilhões na economia brasileira com o calendário de pagamentos do PIS/Pasep, que ocorrerá em 2026, realça a magnitude do problema. Cerca de 5,7 milhões de profissionais dedicados ao trabalho doméstico estão excluídos desse montante, uma lacuna que reflete diretamente na subsistência e na dignidade de grande parte dessas famílias.

A impossibilidade de acesso ao abono salarial para empregados domésticos reside, fundamentalmente, na forma de financiamento do programa. O PIS é custeado por contribuições específicas feitas por empresas (pessoas jurídicas), que incluem o FAP (Fator Acidentário de Prevenção) e o RAT (Riscos Ambientais do Trabalho).

Como o empregador doméstico é legalmente uma pessoa física, ele não está obrigado a realizar esses recolhimentos que formam a base financeira do PIS. Essa distinção jurídica resulta na ausência de vínculo com a fonte de custeio do programa, impedindo a inclusão da categoria no abono salarial tradicional.

Origem da exclusão e suas razões

O Programa de Integração Social foi concebido com uma arquitetura de financiamento que historicamente não contemplou a relação de trabalho entre pessoa física e pessoa física. As empresas (pessoas jurídicas) contribuem para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), de onde provêm os recursos para o pagamento do PIS.

Essa estrutura, embora funcional para o setor empresarial, criou uma lacuna legal e financeira para os trabalhadores domésticos. A formalização da categoria, avançada com a Lei Complementar 150/2015, trouxe muitos direitos trabalhistas, mas não conseguiu integrar o setor ao modelo de financiamento do PIS.

Retrato social dos excluídos do benefício

A exclusão do abono salarial tem um recorte social e de gênero marcante, intensificando desigualdades já existentes. Estatísticas recentes apontam que a categoria de trabalhadores domésticos é composta, em sua vasta maioria, por mulheres, alcançando aproximadamente 93% do total.

Dentro desse grupo, a parcela de mulheres negras representa cerca de 70%, o que sublinha a profundidade da questão como um problema de justiça social e racial. A falta de acesso ao PIS para essas trabalhadoras contribui para a perpetuação de vulnerabilidades econômicas e sociais, limitando as oportunidades de ascensão e bem-estar para essas famílias.

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Propostas legislativas e o caminho da mudança

No Congresso Nacional, a urgência de corrigir essa discrepância é reconhecida e motivou a apresentação de projetos de lei que visam incluir os empregados domésticos no rol de beneficiários do PIS. Iniciativas como o Projeto de Lei 2902/2023, tramitando na Câmara dos Deputados, e o Projeto de Lei Complementar 147/2023, no Senado Federal, buscam sanar essa lacuna legislativa.

Ambos os projetos, no entanto, enfrentam um ritmo lento em sua tramitação. Desde o segundo semestre de 2023, as propostas permanecem paralisadas em diversas comissões, aguardando pareceres e votações. A lentidão processual frustra as expectativas de milhões de trabalhadores que veem nesses projetos a esperança de um direito fundamental.

A principal razão para a resistência na aprovação dessas medidas está diretamente ligada ao seu potencial impacto fiscal. A inclusão de uma nova categoria de trabalhadores no PIS exige a criação de uma nova fonte de custeio, uma vez que o modelo de financiamento atual, baseado em contribuições de pessoas jurídicas, não abrange o setor doméstico. Encontrar um equilíbrio financeiro que não sobrecarregue orçamentos ou empregadores é o desafio central.

Entendendo a elegibilidade geral ao PIS

Para o vasto contingente de 26,9 milhões de trabalhadores dos setores privado e público que possuem direito ao abono salarial, a elegibilidade ao PIS/Pasep em 2026 exige o cumprimento simultâneo de alguns critérios. Essas regras são projetadas para garantir que o benefício chegue aos trabalhadores que realmente se enquadram no perfil do programa.

Os requisitos fundamentais para ter acesso ao PIS são:

• Estar inscrito no PIS ou Pasep há, no mínimo, cinco anos.
• Ter recebido remuneração mensal média de até dois salários mínimos durante o ano-base. Considerando o salário mínimo de R$ 1.621 em 2026, o limite seria de R$ 3.242 mensais.
• Ter exercido atividade remunerada com carteira assinada por pelo menos 30 dias no período de referência.
• As informações do trabalhador devem ter sido enviadas corretamente pelo empregador via eSocial ou RAIS (Relação Anual de Informações Sociais).

Direitos assegurados para empregadas domésticas

Apesar da ausência do PIS, a empregada doméstica conta com uma série de direitos garantidos pela Lei Complementar 150/2015, conhecida como a PEC das Domésticas. Essa legislação representou um avanço significativo na formalização e proteção desses trabalhadores, equiparando muitos de seus direitos aos de outras categorias profissionais.

Entre os direitos atualmente assegurados, destacam-se: o recebimento de salário mínimo, com o valor de R$ 1.621 previsto para 2026; uma jornada de trabalho definida, que pode ser integral (até 44 horas semanais) ou parcial; o direito a férias remuneradas, incluindo um terço adicional; o 13º salário; o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); e o acesso ao seguro-desemprego em caso de dispensa sem justa causa. Além disso, há garantias como o repouso semanal remunerado, adicional noturno, horas extras e licença-maternidade, que contribuem para um ambiente de trabalho mais justo e seguro.

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