O Supremo Tribunal Federal pautou para o mês de maio a retomada do julgamento referente aos recursos da revisão da vida toda do INSS. A Corte deve analisar os últimos embargos de declaração que buscam modular os efeitos da decisão anterior, a qual invalidou a tese de correção dos benefícios. O foco principal da sessão está na definição jurídica sobre os pagamentos já realizados e o destino das ações que ainda tramitam nas instâncias inferiores.
A análise ocorre após uma reviravolta jurídica consolidada no final de 2025, quando o plenário decidiu, por 8 votos a 3, que a regra de transição da Lei 9.876/1999 é obrigatória. Essa mudança de entendimento derrubou a possibilidade de os segurados escolherem o cálculo mais vantajoso, incluindo salários anteriores a julho de 1994. Agora, os ministros precisam pacificar situações específicas de quem obteve vitórias judiciais antes da anulação da tese.
Definição sobre valores recebidos é prioridade no plenário
O ponto central da nova etapa do julgamento é a chamada modulação de efeitos. O tribunal já indicou uma tendência de proteger os aposentados que receberam valores de boa-fé. Até o momento, o entendimento predominante sugere que quem sacou parcelas acumuladas ou teve o benefício reajustado por decisão judicial até abril de 2024 não precisará devolver o dinheiro ao governo federal.
O INSS, por meio da Advocacia-Geral da União, tenta restringir o alcance de decisões passadas para evitar um impacto bilionário nas contas públicas. O órgão argumenta que a manutenção de reajustes baseados em uma tese declarada inconstitucional fere o equilíbrio financeiro da Previdência Social. Por outro lado, associações de aposentados defendem que os direitos adquiridos por sentenças transitadas em julgado devem ser preservados integralmente.
- Revisão da vida toda: tese que permitia incluir contribuições anteriores ao Plano Real no cálculo da aposentadoria.
- Regra de transição: norma de 1999 que limita a base de cálculo aos salários recebidos após julho de 1994.
- Modulação: técnica jurídica para definir a partir de quando uma decisão passa a valer e como afeta casos passados.
- Embargos de declaração: recurso usado para esclarecer omissões ou contradições em decisões do tribunal.
Impacto direto nas ações judiciais em tramitação
Com a pauta de maio, milhares de processos que estão suspensos em todo o país devem ter um desfecho definitivo. Juízes de primeira instância e tribunais regionais aguardam as diretrizes do STF para extinguir as ações que buscam o recálculo. Como a tese principal foi rejeitada, a maioria desses pedidos será julgada improcedente, restando apenas definir se haverá condenação em custas processuais.
A Corte também deve detalhar como ficam os casos de aposentados que faleceram durante a tramitação do processo. Especialistas em direito previdenciário afirmam que a clareza do acórdão de maio será fundamental para evitar uma nova onda de judicialização. O tribunal busca encerrar um dos capítulos mais longos e complexos da história previdenciária recente do país, equilibrando a segurança jurídica com a sustentabilidade do sistema de seguridade.
Regras vigentes para o cálculo de novos benefícios
Enquanto o julgamento não é concluído, o INSS mantém a aplicação estrita das regras da Reforma da Previdência de 2019 e da lei de 1999. Para os novos pedidos de aposentadoria, não há qualquer brecha para a inclusão de salários antigos no cálculo da média salarial. A média continua sendo apurada com base nas contribuições feitas a partir do início da circulação do Real, independentemente do histórico laboral anterior do trabalhador.
A orientação para os segurados é acompanhar o andamento dos processos por meio de seus advogados, evitando o ingresso de novas ações sobre o mesmo tema. O risco de sucumbência, onde o autor da ação pode ser obrigado a pagar os custos da defesa do INSS, aumentou significativamente após o Supremo considerar a revisão inviável. O resultado de maio servirá como régua final para todos os tribunais do Brasil.