O Tribunal de Contas da União determinou que o INSS suspenda imediatamente a concessão de novos contratos nas modalidades de cartão de crédito consignado e cartão consignado de benefício. A medida vale até o tribunal tomar decisão definitiva sobre o tema.
A corte também mandou interromper novos empréstimos pessoais consignados até que o sistema eConsignado apresente todas as travas de segurança em funcionamento. A decisão ocorreu nesta quarta-feira, 29 de abril. O procurador Lucas Furtado apresentou a representação em fevereiro.
Decisão cautelar atende representação sobre irregularidades
O TCU acatou representação que apontou falhas nos controles de contratação de crédito consignado. Auditorias anteriores já tinham identificado riscos elevados de descontos indevidos em benefícios.
Relatórios da CGU mostraram que 36% das contratações de cartões não eram reconhecidas pelos beneficiários. Outros 25% dos entrevistados afirmaram não ter solicitado o cartão. Ainda 36% disseram não ter recebido o valor do saque.
Muitos segurados não recebiam as faturas. O percentual chegava a 78% entre os casos analisados. Isso dificultava o acompanhamento da dívida.
- Contratações sem autorização expressa do beneficiário
- Fraudes de identidade e uso indevido de biometria
- Contratos realizados após o óbito do segurado
- Empréstimos concedidos a menores de idade
- Ausência de envio de documentação pelo interessado
- Desvio de valores para contas diferentes da do beneficiário
- Venda casada de produtos financeiros
Esses pontos aparecem no material que embasou a medida cautelar.
Sistema eConsignado fica no centro das exigências
O TCU determinou que o INSS e a Dataprev apresentem, em 45 dias após a notificação, relatório técnico que comprove a eficácia das travas de segurança. O objetivo é proteger os dados dos segurados.
A Dataprev deve priorizar oito demandas de segurança abertas entre novembro de 2025 e março de 2026. Elas incluem validação de contratos por inteligência artificial e bloqueio automático de descontos sem documentação comprobatória.
A empresa também vai passar por inspeção do TCU para avaliar controles internos e prevenção a vazamentos. O INSS terá de indicar, em 30 dias, alternativas para melhorar a fiscalização das operações com cartão. Hoje o sigilo bancário limita o acesso a informações como saldo devedor e faturas.
Banco Central recebe tarefa de estudar fiscalização
O BC deverá apresentar, em até 30 dias, estudo com opções para superar a barreira do sigilo bancário. O documento deve incluir eventuais mudanças normativas ou administrativas. Uma possibilidade é o INSS assumir maior papel na fiscalização ou exigir autorização prévia via aplicativo Meu INSS.
O tribunal marcou inspeções presenciais no INSS e na Dataprev. A suspensão dos novos contratos permanece até o julgamento do mérito.
Crédito consignado tem regras específicas de desconto
As parcelas são debitadas diretamente da aposentadoria ou pensão. O risco de inadimplência é baixo, o que resulta em juros menores que os de outras linhas de crédito. O Conselho Nacional de Previdência Social define as normas gerais.
Biometria já havia sido exigida em etapas anteriores após determinação do próprio TCU. Mesmo assim, auditorias continuaram a encontrar brechas.
O volume de operações atrai atenção porque concentra recursos de beneficiários da Previdência. Qualquer falha pode gerar descontos indevidos em larga escala.
Ministério da Previdência reforça prioridade na segurança
Em nota, a pasta informou que a segurança nas operações de crédito consignado é prioridade da gestão atual. A proteção dos dados dos beneficiários também recebe atenção máxima. O órgão disse que ainda não havia sido notificado oficialmente da decisão até o fechamento da reportagem.
A Dataprev afirmou que, assim que receber notificação do INSS, adotará as medidas para cumprir os prazos. A empresa destacou que trabalha continuamente na evolução dos sistemas com foco em segurança e integridade dos dados.
Histórico de denúncias impulsiona ação do TCU
A representação partiu de denúncia do procurador Lucas Furtado. Ele citou coluna publicada na Folha que tratava de investigações da CPI do INSS sobre irregularidades no consignado. Auditoria anterior do TCU havia estimado R$ 219 bilhões em descontos possivelmente relacionados a vendas casadas em três anos.
Furtado mencionou suspeitas envolvendo recursos de instituições financeiras. Ele destacou que os descontos indevidos atingem diretamente os beneficiários, mesmo sem prejuízo imediato aos cofres públicos.
O caso ganha relevância porque o consignado representa importante fonte de crédito para aposentados e pensionistas. Qualquer interrupção afeta o fluxo de novas contratações em um segmento sensível.
Próximos passos incluem relatórios e inspeções
O INSS deve entregar alternativas de fiscalização em 30 dias. Dataprev e INSS têm 45 dias para o relatório técnico conjunto. O BC tem igual prazo para o estudo sobre sigilo.
O TCU vai monitorar o cumprimento por meio de inspeções presenciais. A corte pode ajustar ou prorrogar a suspensão conforme evolução dos trabalhos.
A medida cautelar não impede a renegociação de contratos já existentes. Ela mira apenas novas concessões até que os controles sejam validados.