A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (7) a Medida Provisória 1327/25, que permite a renovação automática e gratuita da Carteira Nacional de Habilitação para motoristas inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores. O texto traz mudanças significativas no Código de Trânsito Brasileiro e segue agora para votação no Senado Federal. A proposta beneficia condutores com bom comportamento nas ruas, que poderão renovar a carteira sem custos, exames ou procedimentos burocráticos.
Quem tem direito ao benefício automático
Apenas motoristas filiados ao RNPC cadastro voluntário mantido pelo governo federal podem acessar a renovação sem custos. O requisito essencial é não acumular infrações com pontuação nos últimos 12 meses antes do vencimento. Advertências sem pontos não afetam a elegibilidade. Infrações como excesso de velocidade, avanço de sinal vermelho, uso de celular ao volante, estacionamento em local proibido, ultrapassagem em faixa contínua e dirigir sem cinto de segurança impedem o acesso ao benefício.
- Excesso de velocidade
- Avanço de sinal vermelho
- Uso de celular ao volante
- Estacionamento em local proibido
- Ultrapassagem em faixa contínua
- Dirigir sem cinto de segurança
O condutor precisa manter ficha limpa de forma permanente para continuar recebendo as vantagens do registro, que já inclui descontos em pedágios, estacionamentos e seguros veiculares.
Como funciona a renovação sem agendamento
O sistema de renovação automática identifica automaticamente quem tem direito e processa a carteira nova diretamente no aplicativo CNH do Brasil. Hoje, renovar a habilitação custa centenas de reais e exige agendamento no Detran, exame de aptidão física e mental, avaliação psicológica em alguns casos e pagamento de múltiplas taxas estaduais. Com a aprovação da MP, motoristas com histórico limpo ficam isentos de todos esses procedimentos e custos.
Quem preferir o documento em formato físico poderá solicitar pelo aplicativo ou diretamente no Detran, mas nesse caso pagará a taxa estadual de emissão do documento impresso. A carteira digital terá a mesma validade legal e será gerada automaticamente no aplicativo no momento da renovação.
Passo a passo para garantir o benefício em 2026
O primeiro passo é se cadastrar voluntariamente no Registro Nacional Positivo de Condutores através do aplicativo CNH do Brasil, disponível nas lojas de apps para celular. Dentro do app, basta acessar a área “Condutor” e selecionar a opção “Cadastro Positivo”, depois confirmar a adesão. Nos 12 meses seguintes, o motorista deve evitar cometer qualquer infração que resulte em pontos na carteira.
Quando a CNH vencer, se o condutor estiver elegível, a nova carteira digital será gerada automaticamente no aplicativo sem nenhum custo e sem necessidade de solicitação adicional. O sistema fará toda a verificação de forma automática.
Outras mudanças aprovadas para condutores
Além da renovação automática, a medida aprovada inclui outras duas alterações no sistema de habilitação. A primeira permite ao motorista escolher entre a CNH no formato físico ou digital, com ambas tendo validade legal idêntica. A segunda padroniza os preços dos exames médicos e psicológicos em todo o país, com a União fixando um valor único reajustável anualmente pelo IPCA, o índice oficial de inflação.
Atualmente, os preços dos exames variam bastante entre os estados, o que prejudica quem precisa renovar ou obter a carteira em regiões com custos mais elevados. A padronização busca garantir igualdade de acesso.
Histórico da Medida Provisória e próximos passos
A MP 1327/25 foi publicada em dezembro de 2025 e analisada por uma comissão mista antes de chegar ao plenário da Câmara. O senador Renan Filho (MDB-AL), relator da proposta, defendeu que as mudanças simplificam o processo de habilitação e reduzem custos para o motorista, representando um avanço importante na modernização do sistema brasileiro. A aprovação na Câmara foi um passo decisivo, porém o texto ainda precisa passar pelo Senado Federal para se tornar lei definitiva.
Como se trata de uma Medida Provisória, o texto já está em vigor desde sua publicação em dezembro, mas necessita da confirmação do Congresso para se tornar lei permanente. Medidas Provisórias possuem prazo para análise e votação. Se o Congresso não votar dentro desse prazo, a MP perde validade e as regras retornam ao padrão anterior. Se os senadores alterarem o texto, ele volta para a Câmara. Se aprovarem como está, segue direto para sanção presidencial.
O que é o Registro Nacional Positivo de Condutores
O RNPC é um cadastro federal voluntário que reúne motoristas com bom comportamento nas vias. Para fazer parte, o condutor não pode ter cometido nenhuma infração com pontuação nos últimos 12 meses. A inscrição reconhece quem dirige com responsabilidade e já oferecia vantagens como descontos em pedágios, estacionamentos, tributos e seguros veiculares. Com a aprovação da MP, o cadastro ganha benefício adicional significativo: a renovação automática e sem custos da habilitação.
A expectativa é que a votação no Senado ocorra nas próximas semanas, dado o prazo específico de Medidas Provisórias para análise. Motoristas que pretendem se beneficiar devem acompanhar a tramitação e, se aprovado o texto, iniciar o cadastro no RNPC através do aplicativo CNH do Brasil.