Como emitir DAS para pagamento mensal de tributos do MEI em 2026

O Microempreendedor Individual paga tributos mensais por meio de guia única. O DAS concentra a contribuição previdenciária e os impostos municipais ou estaduais fixos. O pagamento em dia mantém o CNPJ regular e preserva direitos como aposentadoria e auxílio-doença.

A Receita Federal ajustou os valores do DAS para 2026 com base no salário mínimo de R$ 1.621. O programa gerador de guias já reflete o novo patamar. O vencimento ocorre todo dia 20.

Contribuição previdenciária forma base do DAS

A parcela maior do DAS corresponde à contribuição para o INSS. Em 2026, o valor fixo chega a R$ 81,05. Esse montante equivale a 5% do salário mínimo atual. O pagamento regular conta para tempo de contribuição e benefícios da Previdência Social.

O MEI optante pelo SIMEI recolhe apenas essa parte como contribuinte individual. Não incide a contribuição patronal, exceto em caso de contratação de empregado. O sistema calcula automaticamente ao gerar a guia.

• INSS: R$ 81,05 para todos os MEI
• ICMS: R$ 1,00 para atividades de comércio ou indústria
• ISS: R$ 5,00 para prestação de serviços
• Total comércio: R$ 82,05
• Total serviços: R$ 86,05
• Total comércio e serviços: R$ 87,05

O PGMEI soma os itens conforme o CNAE registrado. O contribuinte não precisa fazer contas manuais.

Passo a passo para gerar o DAS pelo portal oficial

O acesso ocorre pelo Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual. Basta informar o CNPJ completo. A plataforma exibe os períodos em aberto ou a vencer.

O usuário seleciona o ano e marca os meses desejados. O sistema apresenta o valor calculado. Depois é possível visualizar o PDF, copiar o código de barras ou usar o QR Code para Pix. O pagamento confirma em até dois dias úteis.

Muitos optam pelo aplicativo MEI disponível para Android e iOS. A navegação segue o mesmo fluxo do site. Ambas as ferramentas são gratuitas e oficiais. Evitam filas e facilitam o controle mensal.

Vencimento e consequências do atraso

O prazo fixo é o dia 20 de cada mês. O pagamento após essa data gera acréscimos legais. O MEI perde a condição de optante se acumular débitos por tempo prolongado.

A regularização evita exclusão do Simples Nacional. O contribuinte pode parcelar valores em aberto dentro das regras do programa. A Receita emite termo de exclusão apenas após esgotadas as oportunidades de acerto.

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O calendário de 2026 já considera feriados e ajustes pontuais em alguns meses. O ideal é programar o pagamento antes do vencimento para evitar juros.

Novas funcionalidades facilitam quitação de múltiplos períodos

O PGMEI permite gerar DAS consolidado para vários meses. O recurso agiliza a regularização de pendências acumuladas. O contribuinte seleciona os períodos e obtém uma única guia.

Essa opção reduz o volume de boletos. O sistema mantém histórico completo das emissões e pagamentos. O e-CAC complementa com comprovantes e extratos detalhados.

O que muda para o MEI que ultrapassa limites ou contrata

O faturamento anual não pode exceder R$ 81 mil. Ultrapassar o teto exige migração para outro regime. O DAS não cobre a diferença retroativa de tributos.

A contratação de um funcionário altera a contribuição patronal. O MEI passa a recolher adicional sobre folha. O programa gerador ajusta o cálculo conforme os dados informados no cadastro.

O serviço é gratuito. A Receita Federal orienta o contribuinte a usar apenas canais oficiais. Sites não autorizados podem cobrar taxas indevidas por emissão simples.