O Governo Federal estabeleceu diretrizes mais restritivas para a concessão do seguro-defeso aos pescadores artesanais por meio do Decreto nº 12.527, publicado em 24 de junho de 2025. A regulamentação vincula o pagamento do benefício de um salário mínimo ao orçamento anual da União, fixado em R$ 6,4 bilhões para o exercício atual. A medida afeta diretamente cerca de 1,6 milhão de trabalhadores registrados no país que dependem do auxílio durante os meses de proibição da pesca.
O novo texto legal transfere a responsabilidade de homologação dos cadastros para as administrações municipais e torna obrigatória a autenticação biométrica dos requerentes. O Ministério da Pesca e Aquicultura justifica as alterações como um mecanismo necessário para conter o avanço de fraudes e garantir a sustentabilidade fiscal do programa. Em 2024, os repasses somaram R$ 6,57 bilhões, ultrapassando a estimativa inicial do governo e motivando a revisão das regras de acesso.
Exigência de biometria e cruzamento de dados contra fraudes
A principal barreira tecnológica implementada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) envolve o reconhecimento facial e digital. Os pescadores precisam registrar a biometria utilizando a Carteira de Identidade Nacional (CIN), o título de eleitor ou a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O sistema cruza as informações do requerente com outras bases de dados federais, incluindo os registros do Bolsa Família. A verificação simultânea impede a aprovação de perfis incompatíveis com a legislação vigente.
O monitoramento governamental também passou a rastrear a localização dos saques bancários. Retiradas de dinheiro realizadas em regiões distantes do domicílio do trabalhador ou da área de pesca declarada geram alertas automáticos de irregularidade. Apenas nos primeiros meses de 2025, os órgãos de controle cancelaram 4,9 mil benefícios após a identificação de inconsistências. Os trabalhadores afetados pelos cortes possuem o direito de apresentar novos requerimentos com a documentação corrigida pelo aplicativo Meu INSS.
Critérios rigorosos para aprovação do auxílio financeiro
O acesso ao recurso financeiro exige a comprovação de que a pesca artesanal representa a única fonte de renda da família. Trabalhadores que exercem atividades remuneradas paralelas durante o ano perdem o direito ao auxílio temporário. O período de defeso, determinado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama), dura entre três e cinco meses, dependendo do ciclo reprodutivo de cada espécie nas diferentes bacias hidrográficas do território nacional.
Para solicitar os valores, os profissionais precisam cumprir um conjunto de requisitos documentais e temporais estabelecidos pelo novo decreto. As exigências buscam filtrar os cadastros e direcionar os recursos aos verdadeiros dependentes da atividade pesqueira:
- Inscrição ativa no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) por um período mínimo de 12 meses antes do início do defeso.
- Comprovação de trabalho ininterrupto na pesca, seja de forma individual ou em regime de economia familiar.
- Ausência de vínculo com outros benefícios previdenciários ou assistenciais, com exceção de pensão por morte e auxílio-acidente.
O prazo para o envio da solicitação começa 30 dias antes da paralisação das atividades e termina no último dia do defeso. Os pedidos ocorrem pelos canais remotos do INSS, como o aplicativo oficial e a central telefônica 135. Sindicatos e colônias de pescadores também atuam no preenchimento dos formulários. Até março de 2025, aproximadamente 70% dos 950 mil profissionais cadastrados já haviam atualizado as informações no sistema federal, restando 35,8 mil pendentes de regularização biométrica.
Descentralização administrativa gera gargalos em municípios
A transferência da etapa de homologação para as prefeituras representa uma mudança estrutural na gestão do programa. O governo federal desenhou a medida para aproximar a análise documental da realidade local dos trabalhadores. Contudo, a exigência expõe a fragilidade da infraestrutura digital em cidades de pequeno porte, especialmente na região Norte do país. Servidores municipais relatam dificuldades operacionais para processar o volume de requerimentos dentro dos prazos legais estipulados pela União.
No município de Araguari (MG), pescadores enfrentam filas extensas e atrasos na validação dos dados cadastrais. O cenário se repete em estados com alta concentração de profissionais do setor. O Maranhão lidera o volume nacional com 513,9 mil pedidos registrados, seguido pelo Pará, com 460,2 mil solicitações, e pela Bahia. As associações de classe orientam os trabalhadores a guardar notas fiscais de venda de pescado e comprovantes de recolhimento previdenciário para facilitar a aprovação local.
As entidades representativas assumiram a função de intermediar o contato entre os profissionais e as administrações municipais. No Pará, os sindicatos organizam mutirões de atendimento para auxiliar na regularização do RGP e na coleta da biometria. A digitalização dos processos cria barreiras de acesso para populações ribeirinhas que residem em áreas sem cobertura de internet ou sinal de telefonia, exigindo deslocamentos longos até os centros urbanos.
Pagamentos regulares e repasse extra para a região Norte
A Caixa Econômica Federal gerencia o cronograma de depósitos do seguro-defeso. Os repasses seguem a ordem do dígito final do Cadastro de Pessoa Física (CPF) dos beneficiários. Em 2025, os pagamentos do primeiro lote ocorreram entre os dias 6 e 10 de janeiro. A integração dos sistemas permitiu a liberação automática de 378,8 mil benefícios para trabalhadores que já possuíam a biometria cadastrada e o histórico regularizado na base de dados do governo.
Outros 200,5 mil requerimentos permanecem retidos na base de dados do INSS por pendências documentais. Os solicitantes possuem um prazo de 120 dias, contados a partir da data do pedido, para enviar os arquivos faltantes. O ministro da Pesca e Aquicultura, André de Paula, afirmou que o rigor na análise protege os profissionais legalizados e evita o esgotamento precoce do orçamento anual estipulado pelo Ministério da Fazenda para a manutenção da política pública.
Paralelamente ao calendário oficial, o governo federal liberou um auxílio financeiro extraordinário para pescadores da região Norte afetados pela estiagem severa. O repasse único de R$ 2.824 ocorreu em janeiro de 2025. A medida emergencial atendeu cerca de 50 mil trabalhadores residentes em municípios com estado de emergência reconhecido, incluindo Santana, no Amapá, e Autazes, no Amazonas. O valor caiu automaticamente nas contas dos profissionais já habilitados no programa regular.
Impacto orçamentário e adequação ambiental
A fixação de um teto de gastos para o seguro-defeso altera a dinâmica histórica do programa, criado originalmente em 1991. A nova regra orçamentária estabelece que o governo pode suspender a aprovação de novos cadastros ou reduzir o valor das parcelas caso os recursos disponíveis cheguem ao limite de R$ 6,4 bilhões. A medida responde à pressão da equipe econômica para equilibrar as contas públicas e reduzir despesas obrigatórias ao longo do ano fiscal de 2025.
O Ministério da Pesca e Aquicultura passou a trabalhar em conjunto com o Ministério do Meio Ambiente para revisar os critérios técnicos das paralisações. O Brasil possui atualmente 1,39 milhão de pescadores com registro ativo, mas as regras de elegibilidade limitam o acesso ao benefício financeiro. A política pública tenta conciliar a proteção social de populações vulneráveis com a necessidade biológica de preservação das espécies aquáticas durante os meses críticos de reprodução nos rios e no litoral brasileiro.