Suprema Corte dos EUA invalida lei que proíbe usuários de maconha de possuírem armas

A Suprema Corte dos Estados Unidos derrubou a lei federal que proibia usuários de drogas ilegais, incluindo a maconha, de possuírem armas de fogo. A decisão, tomada nesta quinta-feira (18), representa uma das maiores expansões dos direitos armamentistas no país nos últimos anos, aplicando de forma rígida o entendimento de que as restrições modernas às armas precisam encontrar paralelos na história jurídica americana do século XVIII e XIX.
O caso envolveu um cidadão que havia sido condenado com base em um estatuto federal de 1968, que tornava crime a posse de armamento por qualquer pessoa classificada como usuária de substâncias controladas. Os juízes da maioria conservadora do tribunal entenderam que o governo norte-americano não conseguiu demonstrar uma tradição histórica equivalente na época da ratificação da Segunda Emenda que justificasse desarmar cidadãos apenas pelo consumo de substâncias.

O que muda na prática com a nova decisão judicial
A decisão gera um impacto imediato no sistema de justiça dos Estados Unidos e abre caminho para contestar milhares de condenações semelhantes. Na prática, o governo federal perde o principal mecanismo legal utilizado para impedir que consumidores regulares de cannabis — mesmo em estados onde o uso recreativo foi legalizado — comprem ou mantenham armas em suas residências.
O Ministério da Justiça argumentava que a restrição era necessária para a segurança pública, comparando os usuários de drogas a indivíduos historicamente vistos como perigosos ou mentalmente instáveis. No entanto, o tribunal superior rejeitou a analogia, apontando que o uso de uma substância, por si só, não priva automaticamente o cidadão de seus direitos constitucionais, a menos que haja comprovação de comportamento violento iminente.






