O governo federal instituiu nesta sexta-feira (19) uma nova medida provisória que altera significativamente a forma como futuros médicos obterão seu registro profissional no país. A partir de agora, a proficiência no Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) se tornará um requisito indispensável para a inscrição nos Conselhos Regionais de Medicina (CRMs). A iniciativa visa garantir um padrão mínimo de qualidade na atuação dos profissionais que ingressarão na área.
Esta mudança impactará exclusivamente os estudantes que iniciarem o curso de medicina após a publicação da MP, estabelecendo um novo critério para que possam exercer a profissão. Até então, o Enamed servia principalmente para avaliar a qualidade dos cursos e auxiliar na seleção de residentes. Com a nova legislação, ele ganha um papel crucial na certificação da aptidão para a prática médica.
Entenda a nova exigência para o registro de médicos
A exigência de proficiência no Enamed agora é uma condição expressa para a obtenção do registro profissional no Brasil. Antes utilizada para fins avaliativos das instituições e de direcionamento para residências, a prova se consolida como um filtro essencial. Essa medida, conforme explicado pelo presidente do Inep, Manuel Palacios, confere ao exame uma função ainda mais estratégica no cenário da educação e saúde.
A medida provisória estabelece que os estudantes precisarão alcançar uma pontuação mínima de 60 pontos no Enamed para serem considerados aptos. Aqueles que já estão matriculados em cursos de medicina não serão afetados por essa regulamentação, que se aplica apenas aos calouros e às turmas futuras. Isso garante que a transição seja justa para os alunos em andamento.
A estrutura do exame e as oportunidades de recuperação
Com a nova política, o processo de avaliação do Enamed será dividido em duas etapas distintas ao longo da graduação. A primeira prova terá caráter diagnóstico e será aplicada no final do quarto ano do curso, permitindo que alunos e instituições identifiquem possíveis lacunas na formação antes do internato. Este é um momento crucial para ajustes no percurso acadêmico.
A segunda etapa, e decisiva para o registro profissional, acontecerá no último ano da graduação, o sexto. Somente o resultado obtido nesta fase final será considerado para a verificação da proficiência necessária ao exercício da profissão. Em caso de não atingimento da nota mínima, os futuros médicos terão a possibilidade de realizar o exame quantas vezes forem necessárias até alcançar o desempenho exigido.
- A exigência da proficiência no Enamed vale para todos os novos ingressantes no curso de medicina.
- A pontuação mínima para ser considerado proficiente é de 60 pontos.
- O exame será aplicado em duas fases: no quarto e no sexto ano da graduação.
- Apenas a nota do último ano será registrada oficialmente para fins de proficiência.
- Estudantes que não atingirem a nota mínima poderão refazer a prova em edições futuras.
As razões do governo para a mudança e o cenário atual da medicina
A decisão do governo federal em endurecer as regras para o registro médico está diretamente ligada aos resultados da primeira edição do Enamed, realizada em 2025. Os dados revelaram que apenas 67% dos 39.258 concluintes avaliados atingiram o nível de proficiência esperado, o que significa que cerca de 13 mil estudantes ficaram abaixo do padrão mínimo. Este número alarmante acendeu um alerta sobre a qualidade da formação médica no país e a segurança dos pacientes.
Além disso, a medida responde a uma demanda crescente da sociedade e de entidades médicas por mecanismos mais robustos que assegurem a excelência na formação dos profissionais de saúde. O rápido e, por vezes, desordenado, crescimento do número de cursos de medicina nos últimos anos, sem um controle de qualidade efetivo, também foi um fator determinante para a implementação desta nova regulamentação. A expansão acelerada gerou preocupações sobre a capacidade de absorção do mercado e a manutenção do nível educacional.
Paralelo com o exame da OAB e particularidades da carreira médica
Integrantes do governo traçaram paralelos entre a nova exigência para médicos e o tradicional exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que certifica a aptidão para a advocacia. Contudo, o secretário de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde, Felipe Proenço, destacou uma diferença crucial. Enquanto o estudante de direito pode seguir outras carreiras sem a prova da OAB, quem opta por medicina tem como objetivo primordial exercer a profissão.
Essa peculiaridade da medicina, que lida diretamente com a vida humana, justifica a intervenção estatal direta na avaliação da proficiência, diferentemente de outras áreas onde a certificação pode ser delegada a conselhos profissionais. A visão é que a natureza crítica da profissão médica exige um controle de qualidade mais rigoroso e centralizado, garantindo a segurança e a confiança da população nos serviços de saúde.
O impacto da medida sobre as instituições de ensino superior
A nova medida provisória não se limita apenas aos estudantes, mas também amplia os instrumentos de supervisão e regulação sobre as faculdades de medicina. Atualmente, o Ministério da Educação (MEC) já conduz 93 processos de supervisão contra cursos que apresentaram desempenho insuficiente nas avaliações. Essas ações incluem suspensão de novos ingressos, redução de vagas e proibição de ampliação de turmas, visando aprimorar a qualidade do ensino.
Esses números sublinham uma preocupação persistente com a qualidade de aproximadamente 30% dos cursos de medicina no Brasil, que podem ser punidos por resultados insatisfatórios no Enamed. A nova MP reforça a necessidade de os sistemas estaduais e municipais de ensino incorporarem os resultados do exame em suas próprias ações de regulamentação, especialmente em cursos municipais que foram identificados com fragilidades. A pressão por excelência se estende, portanto, a toda a rede de ensino médico.
Enamed também será parte do processo de Revalida
Outra inovação trazida pela medida provisória é a integração do Enamed ao Revalida, o exame que valida diplomas de medicina obtidos no exterior no Brasil. A partir de agora, a etapa teórica do Revalida será substituída pelo Enamed aplicado aos concluintes de cursos de medicina. Essa unificação busca padronizar e fortalecer o processo de reconhecimento de diplomas estrangeiros, garantindo que os médicos formados fora do país também demonstrem o mesmo nível de proficiência.
A etapa prática do Revalida continuará sendo aplicada nos moldes atuais, complementando a avaliação teórica do Enamed. Essa abordagem visa otimizar os recursos e dar maior credibilidade ao sistema de revalidação, aproveitando a expertise do Inep na aplicação de exames em larga escala. A mudança é vista como um passo importante para assegurar a homogeneidade na qualidade dos profissionais médicos atuantes no Brasil, independentemente de onde obtiveram sua formação inicial.