A equipe jurídica do senador Jaques Wagner (PT-BA), atualmente líder do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na Casa Alta, protocolou nesta segunda-feira (22) no Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido para invalidar a autorização de busca e apreensão realizada em sua moradia.
O parlamentar baiano foi um dos alvos da nona fase da Operação Compliance Zero, deflagrada pela Polícia Federal (PF) na última quinta-feira (18). A medida investigatória havia sido previamente aprovada pelo ministro André Mendonça.
A corporação policial indicou que Jaques Wagner teria atuado em benefício dos interesses do Banco Master no Congresso Nacional, recebendo vantagens ilegais em troca. Tais benefícios incluiriam um imóvel de luxo em Salvador, com valor estimado em R$ 2,5 milhões, além de repasses financeiros a companhias ligadas aos seus familiares.
Além do senador Jaques Wagner, esta etapa da operação também focou no banqueiro Augusto Ferreira Lima, ex-sócio de Daniel Vorcaro e proprietário do Banco Pleno, instituição que foi liquidada pelo Banco Central em fevereiro.
A Operação Compliance Zero apura um suposto esquema de grande porte envolvendo fraudes, corrupção, lavagem de dinheiro e tentativa de obstrução da Justiça, com conexões ao Banco Master, presidido por Daniel Vorcaro.
Em um comunicado oficial, a defesa do senador afirmou ter identificado “erros graves” que comprometem a validade da ação da Polícia Federal.
“A defesa argumenta que a medida é equivocada por diversos motivos: o senador jamais agiu no Congresso Nacional para favorecer o Banco Master. Como prova, a única emenda de sua autoria sobre o tema, apresentada à Medida Provisória 1106/2022, tinha como objetivo limitar juros e proteger os consumidores, o que é justamente o oposto dos interesses do Banco”, declara o posicionamento assinado por Pablo Rodrigues, advogado de Jaques Wagner.
Ainda segundo a defesa do senador, Jaques Wagner manifestou-se contra a chamada “Emenda Master”, proposta pelo senador Ciro Nogueira (PP-PI), durante o processo de tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visava a autonomia operacional do Banco Central.
“Todos esses posicionamentos e as ações do senador Jaques Wagner são de conhecimento público. O próprio relator da proposta, senador Plínio Valério (PSDB-AM), reafirmou em nota que nunca foi procurado pelo líder do governo para tratar do assunto”, acrescentou o defensor.
Investigação da Polícia Federal aponta pagamentos indevidos
A Polícia Federal confiscou US$ 49 mil em dinheiro vivo, valor equivalente a cerca de R$ 250 mil na cotação da última quinta-feira, em um endereço localizado em Brasília com vínculos ao senador Jaques Wagner.
Os representantes legais do senador asseguram que a origem do dinheiro é legítima e foi devidamente comprovada. Conforme a declaração assinada pelo advogado, “uma parte provém de diárias oficialmente declaradas e pagas pelo Senado para missões internacionais, e a outra por meio de transações financeiras formais junto a uma instituição bancária, com o devido registro”.
“Não existe nada a ser ocultado. O próprio Ministério Público Federal já havia considerado a apreensão desses bens como prematura”, ressalta a defesa.
A Polícia Federal investiga uma série de benefícios irregulares em troca de influência política, como o apartamento em Salvador e a soma de R$ 3,5 milhões.
Esse valor seria resultante de uma transferência bancária da empresa “PKL One Participações S.A”, administrada por Andréa Lima Novaes (prima de Augusto Lima) e associada ao grupo Banco Master/Credcesta, para a “BN Financeira Ltda.”, uma empresa vinculada ao núcleo familiar do senador Jaques Wagner.
Em uma mensagem encontrada no celular de Augusto Lima, Eduardo Mendonça Sodré Martins, enteado do senador, teria cobrado quantias: “Amanhã vencem os boletos e são altos”, escreveu.
Em resposta, Augusto Lima comentou que a situação estava “crítica” e relacionou as dificuldades financeiras ao insucesso da operação entre o Banco Master e o BRB.
“A defesa tem plena confiança de que o Supremo Tribunal Federal irá retificar os equívocos e reitera a tranquilidade do senador em relação à sua conduta”, finaliza o comunicado.
Divergência sobre a distinção entre ementa e emenda em documento legislativo
A defesa do senador argumenta ainda que o que a Polícia Federal alega ser uma emenda de Jaques Wagner à Medida Provisória (MP) do crédito consignado, originalmente assinada ainda durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), seria, na verdade, a ementa da própria MP.
A ementa de um documento legal fornece um resumo conciso e o propósito central da medida. Por outro lado, uma emenda a uma proposta em discussão no Congresso Nacional tem a finalidade de modificar, suprimir ou acrescentar trechos ao texto original, necessitando de aprovação pelos deputados ou senadores que analisam o projeto.
De acordo com a PF, a sugestão de Jaques Wagner ao texto legislativo, que inicialmente ampliava a margem para a concessão de empréstimos consignados a pessoas que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC), favoreceria o Banco Master.
A emenda apresentada por Jaques Wagner propunha um limite máximo para os juros cobrados nas operações de crédito com desconto automático em folha. Segundo o texto, “os juros para todas as modalidades de crédito consignado, independentemente do momento em que foi contratado, não poderão ultrapassar o limite de 300% da taxa média de juros dos Certificados de Depósito Interbancário (CDI)”.
O CDI corresponde à taxa Selic Over, que representa o custo dos empréstimos de curtíssimo prazo no mercado financeiro interbancário. Atualmente, essa taxa se alinha com a taxa Selic, que o Comitê de Política Monetária do Banco Central (Copom) fixou em 14,25% ao ano.
Até o momento, a Polícia Federal não emitiu nenhum pronunciamento em relação a essa alegação da defesa do senador.