O presidente Luiz Inácio Lula assinou, na última terça-feira (23), um decreto que eleva o Projeto Celular Seguro ao status de política pública permanente. A medida estabelece também o Banco Nacional de Celulares com Restrição (BNCR), uma ferramenta centralizada para reunir dados de dispositivos roubados, furtados ou extraviados em todo o Brasil.
O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) destaca que esta iniciativa representa uma virada estratégica no combate a crimes patrimoniais envolvendo telefones móveis. Se antes o foco principal era a proteção individual da vítima através do bloqueio do aparelho, agora o governo mira diretamente o mercado ilegal de receptação. Essa mudança é crucial para desestimular a prática dos roubos, já que a dificuldade de revender um aparelho com restrição reduz o incentivo para o crime, afetando a cadeia de valor dos criminosos.
A nova plataforma será alimentada com informações do Programa Celular Seguro, registros de ocorrências policiais, dados de operadoras de telefonia, sistemas nacionais de segurança pública, o Cadastro de Estações Móveis Impedidas (CEMI) da Anatel e a ABR Telecom. Já há um volume inicial de mais de 3,3 milhões de aparelhos com potencial de recuperação no sistema.
Dados recentes indicam que, anualmente, cerca de 1 milhão de celulares são reportados como roubados por meio de boletins de ocorrência no país, evidenciando a urgência e a dimensão do problema que a política pública permanente busca enfrentar.
Entenda o funcionamento do novo sistema de consulta para celulares
Antes de fechar a compra de um celular de segunda mão, o consumidor poderá verificar a situação do aparelho por meio do aplicativo ou portal do Celular Seguro.
A consulta é realizada a partir do número de Identidade Internacional de Equipamento Móvel (IMEI) do aparelho. O sistema informará apenas duas possíveis respostas: “Sem Restrição” ou “Com Restrição”, garantindo a conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
A expectativa é que as recuperações dos aparelhos sejam coordenadas pelas Polícias Civis dos estados. A tecnologia que serviu de base para esta nova etapa já foi testada com sucesso em unidades da federação como Piauí, Amazonas, Bahia e Ceará.
O secretário nacional de Segurança Pública, Francisco Lucas Veloso, ressaltou a importância da iniciativa. Ele afirmou que “quando uma pessoa devolver um celular com restrição, estará desestimulando o crime e salvando a vida de alguém que não vai ser mais assassinado num assalto, que não vai ter mais um bem subtraído”.
Saiba o que significa o IMEI e como encontrar este código essencial
O IMEI, ou Identidade Internacional de Equipamento Móvel, é um código de 15 dígitos que funciona como um “RG” único para cada celular no mundo. Ele é indispensável para:
- identificar o dispositivo em redes globais;
- garantir o acesso a redes de telefonia móvel;
- possibilitar o bloqueio e rastreamento do aparelho em casos de perda ou roubo, utilizando o portal do Celular Seguro.
Existem diferentes maneiras de localizar o IMEI do seu dispositivo:
- na embalagem original do celular, geralmente impresso na parte externa;
- na parte de trás da bateria, em modelos que permitem a remoção;
- diretamente no aparelho, digitando `*#06#` no discador, o código aparecerá automaticamente.