A proposição legislativa de número 623/26, em tramitação na Câmara dos Deputados, visa estabelecer um conjunto de diretrizes para assegurar a segurança alimentar e nutricional de comunidades tradicionais na Amazônia Legal em um cenário de mudanças climáticas. O texto propõe alterações à Lei 11.346/06, que instituiu o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), buscando integrar a resiliência climática às políticas de acesso a alimentos. Esta iniciativa foca em salvaguardar a subsistência de populações vulneráveis aos impactos ambientais extremos na região.
A medida responde a uma crescente preocupação com a vulnerabilidade dessas populações, que enfrentam desafios intensificados por secas prolongadas e inundações severas. Além do suporte financeiro direto, o projeto prevê ações para proteger as fontes hídricas, essenciais para a agricultura e a vida nas comunidades ribeirinhas e florestais. A degradação ambiental e as alterações climáticas têm impactado diretamente a disponibilidade e o custo dos alimentos, um problema que o legislador busca mitigar com esta nova abordagem.
Vulnerabilidade climática e o receio da fome
Um estudo recente, realizado em 2025, revelou a extensão da preocupação com a falta de alimentos entre os habitantes das comunidades amazônicas. Os dados indicam que mais da metade dessas pessoas, precisamente 53,8%, manifestam temor de não ter o que comer em decorrência de fenômenos climáticos extremos, como períodos de estiagem prolongada ou cheias de rios. Essa estatística sublinha a urgência de políticas públicas adaptadas à realidade local, onde a subsistência está intrinsecamente ligada à estabilidade ambiental e à capacidade de resposta a eventos inesperados.
A pesquisa também apontou que a percepção sobre o impacto do aquecimento global já se reflete no cotidiano dessas comunidades. Cerca de 80% dos entrevistados acreditam que as mudanças climáticas contribuíram para o aumento dos preços dos alimentos na região. Essa correlação direta entre fatores ambientais e econômicos evidencia a necessidade de estratégias que não apenas garantam o acesso físico aos alimentos, mas também preservem o poder de compra e a economia local frente às intempéries do clima.
Medidas propostas para a resiliência
O Projeto de Lei 623/26 detalha uma série de ações destinadas a fortalecer a segurança alimentar climática. Entre as principais propostas, destacam-se:
- A instituição de auxílio financeiro direto, com o objetivo de apoiar as famílias e comunidades na aquisição ou produção de alimentos, especialmente em períodos de crise climática, garantindo meios de subsistência.
- A implementação de mecanismos de proteção para as fontes hídricas, visando salvaguardar rios, igarapés e outras reservas contra a contaminação e a escassez provocadas por eventos extremos, assegurando o acesso à água potável e para irrigação.
- A integração de povos e comunidades tradicionais nas políticas de segurança alimentar, reconhecendo seus saberes e práticas sustentáveis como parte essencial da solução para a adaptação climática.
- A promoção de sistemas alimentares resilientes, que minimizem a dependência de cadeias de suprimentos externas e fortaleçam a produção local e diversificada, valorizando a agricultura familiar e extrativista.
Essas diretrizes buscam criar um arcabouço legal que permita uma resposta mais eficaz e coordenada diante dos desafios impostos pelas alterações climáticas na região amazônica. A deputada Ana Paula Lima (PT-SC), autora da proposta, enfatiza a importância de um olhar integrado para a questão, que considere tanto as dimensões sociais quanto as ambientais.
O percurso legislativo da iniciativa
Para se tornar lei, o Projeto de Lei 623/26 precisa passar por um processo de análise e aprovação em diversas esferas do Congresso Nacional. A proposta será examinada em caráter conclusivo por um conjunto de comissões temáticas na Câmara dos Deputados, onde especialistas e parlamentares debaterão seus méritos e possíveis ajustes. O rigor dessas análises garante que o texto final seja robusto e alinhado aos interesses públicos e à realidade das comunidades.
As comissões responsáveis pela avaliação inicial incluem:
- A Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, que analisará o impacto direto sobre as populações e o ecossistema da região, avaliando a adequação cultural e ambiental.
- A Comissão de Finanças e Tributação, encarregada de verificar a viabilidade orçamentária das medidas propostas, como o auxílio financeiro, e a compatibilidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
- A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que fará a avaliação final da constitucionalidade e legalidade do projeto, assegurando que esteja em conformidade com o ordenamento jurídico brasileiro.
Após a aprovação na Câmara dos Deputados, o texto seguirá para o Senado Federal, onde passará por um processo similar de deliberação e votação. Somente após a sanção presidencial, a proposta poderá ser promulgada e passar a integrar o ordenamento jurídico do país, impactando diretamente as políticas de segurança alimentar na Amazônia.
Justiça social e preservação ambiental
A iniciativa legislativa transcende a simples garantia de acesso a alimentos, posicionando-se como um pilar fundamental para a promoção da justiça social e a preservação ambiental. A deputada Ana Paula Lima ressalta que “garantir a segurança alimentar na Amazônia Legal é, simultaneamente, um imperativo de justiça social e uma estratégia de preservação da biodiversidade”. Esta declaração sublinha a interconexão intrínseca entre o bem-estar humano e a saúde do ecossistema amazônico, um dos mais importantes e complexos do planeta.
A proteção das comunidades tradicionais, que são guardiãs de conhecimentos ancestrais e práticas sustentáveis, é vista como um elemento crucial para a conservação da floresta e de sua rica biodiversidade. Ao assegurar que essas populações tenham condições de subsistência resilientes aos impactos climáticos, o projeto contribui indiretamente para a manutenção de florestas em pé e para a mitigação dos efeitos das mudanças globais. O fortalecimento desses grupos é um investimento direto na capacidade do Brasil de enfrentar os desafios ambientais e sociais do século XXI, promovendo um desenvolvimento mais equitativo e sustentável.
