Um novo Projeto de Lei, o PL 1387/26, foi protocolado na Câmara dos Deputados com a proposta de redefinir o arcabouço regulatório para a aplicação de recursos públicos em Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTs) no Brasil. A iniciativa visa aprimorar o sistema de bolsas de estudo e pesquisa, além de estabelecer diretrizes mais claras para convênios entre entidades de pesquisa e o setor privado.
A matéria, apresentada pelo deputado Ricardo Galvão (SP), atualmente suplente, busca conferir maior segurança jurídica às colaborações voltadas ao desenvolvimento tecnológico, simplificando processos e incentivando investimentos. O objetivo central é impulsionar a inovação e o ambiente científico nacional, garantindo que o financiamento público seja utilizado de forma mais eficaz e estratégica para o avanço do conhecimento e da economia.
Fortalecimento da pesquisa e retenção de talentos
Entre as principais modificações propostas pelo PL 1387/26, destaca-se a expansão dos critérios para a concessão de bolsas. O texto explicita que estudantes vinculados a ICTs privadas também poderão ser beneficiados, o que representa uma ampliação importante no acesso a esse tipo de fomento. Além disso, o projeto estende o alcance das bolsas para incluir o financiamento de residências médicas e multiprofissionais, abrangendo inclusive as realizadas em hospitais universitários, reconhecendo a importância dessas áreas para a saúde e a formação de especialistas.
A proposição também incentiva a contratação de pesquisadores com alta qualificação. Para tanto, estabelece que a concessão de créditos a empresas destinados a projetos de inovação deverá estar diretamente vinculada à participação de profissionais com titulação de doutorado. Essa medida visa garantir que os recursos sejam aplicados em iniciativas que contem com expertise acadêmica de ponta, elevando o nível dos projetos desenvolvidos no país. Adicionalmente, as empresas que receberem tais benefícios precisarão firmar parcerias com ICTs nacionais, destinando no mínimo 15% do valor total do crédito para essas colaborações, promovendo a integração e o fortalecimento da rede de pesquisa interna.
Ricardo Galvão enfatiza a importância dessas diretrizes para o cenário científico brasileiro. “Trata-se de um conjunto de medidas de soberania tecnológica, essenciais não somente para o aprimoramento do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, mas também para o desenvolvimento econômico e social do País”, afirma o deputado. Ele ressalta ainda que o novo regramento das bolsas é fundamental para a valorização do pesquisador, auxiliando na retenção de talentos e na prevenção da “fuga de cérebros” para o exterior.
Desburocratização e incentivo à inovação empresarial
No esforço para reduzir entraves burocráticos, o Projeto de Lei 1387/26 introduz a dispensa de licitação em situações específicas. Essa flexibilização se aplica à contratação de empresas incubadas em ICTs públicas, bem como microempresas e empresas de pequeno porte. A condição para essa dispensa é que tais fornecedores ofereçam bens ou serviços desenvolvidos com a aplicação de conhecimento científico e tecnológico. A iniciativa busca agilizar o processo de aquisição e fomentar o ecossistema de startups e pequenos negócios de base tecnológica, que frequentemente enfrentam barreiras para acessar o mercado público.
Essa medida é crucial para acelerar a transição de inovações do laboratório para o mercado, permitindo que produtos e serviços com alto valor agregado científico cheguem mais rapidamente à sociedade. O deputado Ricardo Galvão destaca que o projeto visa corrigir obstáculos no acesso ao crédito e criar um ambiente que priorize a inovação. “A simplificação dos processos é fundamental para que as ideias inovadoras se transformem em realidade, gerando empregos e riqueza para o país”, complementa o parlamentar.
Critérios para financiamento e facilidades na importação
O projeto também estabelece critérios claros para que uma ICT possa ter seus projetos financiados com dinheiro público. A intenção é assegurar que as instituições beneficiadas possuam a capacidade e a estrutura necessárias para conduzir pesquisas de alto nível. Esses requisitos incluem:
- Posse de infraestrutura própria, adequada às atividades de pesquisa e desenvolvimento.
- Existência de uma equipe permanente de pesquisadores, com titulação mínima de mestrado ou doutorado.
Tais exigências visam elevar o padrão das instituições que acessam o financiamento estatal, garantindo um melhor retorno sobre o investimento público em ciência. Além disso, a proposta permite que fundações de apoio às ICTs gerenciem receitas próprias dessas instituições e apoiem projetos de fornecimento de insumos e serviços, tanto no Brasil quanto no exterior. Essa autonomia na gestão de recursos pode otimizar a aplicação de verbas e a aquisição de materiais essenciais para a pesquisa.
No que tange às importações para fins de pesquisa, o PL 1387/26 propõe uma série de isenções e simplificações. O texto prevê a isenção do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), bem como do Imposto de Importação. Adicionalmente, dispensa o exame de similaridade e o controle prévio ao despacho aduaneiro. Essas medidas são projetadas para reduzir os custos e o tempo de importação de equipamentos e materiais científicos, que muitas vezes são cruciais e não possuem equivalentes nacionais, agilizando o trabalho dos pesquisadores brasileiros.
Próximos passos no Congresso Nacional
O Projeto de Lei 1387/26 seguirá para análise em caráter conclusivo nas comissões da Câmara dos Deputados. As comissões responsáveis por avaliar a proposta serão a de Ciência, Tecnologia e Inovação; a de Finanças e Tributação; e a de Constituição e Justiça e de Cidadania. A apreciação conclusiva significa que, se aprovado por essas comissões e não houver recurso para votação em plenário, o texto poderá ser enviado diretamente ao Senado Federal.
Para que a proposta se transforme em lei, ela precisará ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado, passando por todas as etapas regimentais de cada casa legislativa. A tramitação por diversas comissões reflete a complexidade e a abrangência das alterações propostas, que impactam desde o financiamento da pesquisa até questões tributárias e jurídicas. O debate nessas instâncias é fundamental para consolidar um texto que atenda aos objetivos de modernização do sistema de ciência e tecnologia brasileiro.
