Uma nova resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), divulgada em 21 de agosto de 2026, possibilita que as transferências de veículos em todo o Brasil sejam efetuadas de forma inteiramente eletrônica. A decisão formaliza uma permissão já existente no Código de Trânsito Brasileiro e prevê que todas as fases do processo sejam incorporadas ao Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam). A Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) será responsável pela efetivação da nova ferramenta.

A proposta principal visa simplificar o processo de compra e venda de carros usados entre indivíduos, utilizando o aplicativo CNH do Brasil. A legislação atual estabelece três formas distintas para a troca de titularidade: a tradicional, a digital e a digital com custódia. Na modalidade eletrônica, todas as etapas podem ser completadas online, incluindo a vistoria, e serão conectadas ao Renavam, seguindo as diretrizes específicas da regulamentação.

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Uma vez que o sistema esteja totalmente operacional, compradores e vendedores terão a capacidade de executar diversas fases em um único ambiente virtual. Isso inclui o registro da transação, a validação eletrônica da transferência, a verificação e quitação de multas e encargos dos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans), além da formalização da mudança de posse. A vistoria veicular, elemento fundamental, também será incorporada ao fluxo digital.

Para a opção eletrônica custodiada, a nova regra introduz a funcionalidade de manter o montante da transação em um sistema de custódia enquanto o procedimento é finalizado. A efetiva liberação dos fundos ao vendedor dependerá da concretização de todos os requisitos de transferência. Além disso, a regulamentação contempla dispositivos de segurança como bloqueio, reversão e reembolso, aplicáveis se a operação não for concluída.

Entenda as mudanças para a transferência digital de veículos

De acordo com o Ministério dos Transportes, já existem ferramentas digitais para a mudança de propriedade de automóveis, como a Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo em meio digital (ATPV-e), a assinatura eletrônica e a comunicação digital de venda. Contudo, esses recursos frequentemente funcionam em plataformas separadas e em diferentes estágios do processo.

A resolução atual agora define as diretrizes para unificar todas essas etapas em um sistema eletrônico integrado ao Renavam. A legislação ainda detalha critérios rigorosos de segurança para as transações, incluindo autenticação individual e multifatorial, capacidade de rastreamento, registros de auditoria e ferramentas para prevenir e identificar atividades fraudulentas.