Proposta legislativa permite uso do FGTS para comprar imóvel a mais de 50 km do atual

Uma nova proposta legislativa busca expandir as possibilidades de uso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a aquisição de imóveis. O Projeto de Lei 481/26 autoriza trabalhadores a utilizarem o saldo do fundo para comprar uma casa ou apartamento, mesmo que já possuam outra propriedade residencial, desde que a distância entre os dois imóveis seja superior a 50 quilômetros, considerando as vias de acesso.

A iniciativa pretende modernizar as regras vigentes que, atualmente, impedem o saque do FGTS para compra de um segundo imóvel na mesma cidade, em municípios vizinhos ou na mesma região metropolitana. A mudança visa a oferecer maior flexibilidade aos trabalhadores, alinhando a legislação à dinâmica das grandes áreas urbanas e às necessidades de deslocamento diário.

Flexibilização das regras de acesso ao fundo

As normas atuais do FGTS impõem restrições significativas para quem já possui um imóvel. Um trabalhador não pode acessar o benefício para uma nova aquisição se já for proprietário de um imóvel residencial no mesmo município onde reside ou trabalha, ou em cidades limítrofes, ou ainda dentro da mesma região metropolitana. Essa delimitação tem gerado entraves para muitos que buscam uma moradia mais próxima de seus empregos ou que se mudaram para regiões distantes.

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O PL 481/26 propõe uma substituição direta desse critério geográfico, baseado em limites municipais e regionais, por uma medida objetiva de distância. Com a aprovação da proposta, a barreira seria a distância de 50 quilômetros entre a residência atual e a nova. Isso significa que, mesmo que os dois imóveis estejam em municípios vizinhos, o uso do FGTS seria permitido se a distância mínima exigida for cumprida.

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A alteração proposta busca conferir maior racionalidade e segurança jurídica à aplicação da norma, mantendo os demais requisitos legais para o uso do fundo. Essa adaptação é vista como um passo importante para adequar a legislação habitacional à realidade de um país com grande diversidade demográfica e territorial.

Impacto social e econômico da medida

Segundo a deputada licenciada Renata Abreu (SP), autora do projeto, o principal objetivo da medida é corrigir uma distorção que desconsidera a realidade de mobilidade em grandes centros urbanos. Ela argumenta que a legislação atual acaba por dificultar a vida de inúmeros trabalhadores que possuem moradias distantes de seus locais de trabalho e ficam impedidos de utilizar o FGTS para adquirir um imóvel mais conveniente.

A parlamentar ressalta que a restrição vigente compromete a finalidade social do FGTS e afeta diretamente o direito fundamental à moradia, previsto na Constituição Federal. Permitir que o trabalhador utilize seus próprios recursos para uma moradia mais adequada não apenas melhora sua qualidade de vida, mas também pode impactar positivamente sua produtividade no trabalho, ao reduzir o tempo e o custo de deslocamento diário.

A medida, se aprovada, poderá beneficiar um grande número de pessoas que hoje enfrentam longas jornadas de transporte público ou privado, buscando otimizar seu tempo e recursos. A flexibilização representa um reconhecimento das complexidades do mercado de trabalho e das necessidades habitacionais contemporâneas.

Tramitação e próximos passos no legislativo

O Projeto de Lei 481/26 está atualmente tramitando em regime de urgência na Câmara dos Deputados e já se encontra pronto para ser incluído na pauta de votações do Plenário. A tramitação acelerada indica a relevância e o interesse dos legisladores em debater e, possivelmente, aprovar a matéria em um curto espaço de tempo.

É importante destacar que o texto do PL 481/26 está apensado ao Projeto de Lei 462/20, o que significa que ambos serão discutidos e votados em conjunto, simplificando o processo legislativo. Para que a proposta se torne lei, ela precisará ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal, seguindo o rito legislativo padrão.

A aprovação deste projeto representaria uma mudança significativa nas políticas de habitação e no acesso ao FGTS, ampliando as opções para milhões de trabalhadores brasileiros que buscam realizar o sonho da casa própria ou melhorar suas condições de moradia.