A Prefeitura de Montes Claros vai iniciar um novo programa de Recuperação Fiscal (Refis) a partir de 1º de setembro. A iniciativa oferece aos contribuintes a oportunidade de quitar débitos municipais com descontos significativos, incluindo a anistia total de juros e multas para quem realizar o pagamento à vista. O programa visa regularizar as pendências vencidas até 31 de dezembro de 2025.

O lançamento do Refis 2026 é uma estratégia para incentivar a regularização fiscal na cidade, permitindo que cidadãos e empresas coloquem suas contas em dia com condições facilitadas. Além da possibilidade de pagamento único com benefício máximo, o programa também oferece opções de parcelamento que se estendem por até dois anos.

Débitos incluídos no programa de regularização

Este Refis abrange uma ampla gama de dívidas municipais, tanto tributárias quanto não tributárias, que venceram até o último dia de 2025. Isso significa que pendências como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e outras taxas e contribuições podem ser regularizadas. A medida é crucial para quem acumula dívidas antigas, oferecendo um caminho para evitar execuções fiscais e restrições.

Para o município, a arrecadação proveniente do Refis ajuda a fortalecer o caixa e financiar serviços públicos essenciais. Para o contribuinte, é a chance de limpar o nome, evitar futuras cobranças judiciais e garantir o acesso a certidões negativas necessárias para diversas transações.

Modalidades de pagamento e seus benefícios

O programa Refis 2026 foi desenhado com diferentes opções para se adequar à capacidade financeira dos moradores de Montes Claros. A modalidade de pagamento único se destaca por oferecer o maior benefício para os contribuintes.

Opções de quitação das dívidas:

• Pagamento em parcela única: Oferece 100% de desconto sobre o valor de juros e multas acumulados. Esta é a opção mais vantajosa para quem possui recursos imediatos.
• Parcelamento em até 24 vezes: Garante um desconto de 80% sobre juros e multas. Cada parcela deverá ter um valor mínimo de R$ 100. As prestações vencerão no quinto dia útil de cada mês.

É fundamental que o contribuinte avalie cuidadosamente sua situação financeira antes de escolher a modalidade. Enquanto o pagamento à vista proporciona a máxima economia, o parcelamento dilui o impacto financeiro, mas implica em um compromisso de longo prazo.

Passo a passo para aderir ao Refis

A adesão ao programa de Recuperação Fiscal de Montes Claros será facilitada por canais digitais e presenciais, garantindo que todos os interessados possam buscar a regularização de seus débitos. A Prefeitura disponibilizará as orientações detalhadas para o processo.

Como solicitar a regularização:

• Pelo portal oficial da Prefeitura: Um link específico será ativado a partir de 1º de setembro, contendo todas as informações e o formulário para adesão online.
• Pela Central de Atendimento:
  Os contribuintes também poderão agendar um atendimento presencial para realizar a solicitação e tirar dúvidas.

Antes de formalizar a adesão, é recomendável que o cidadão consulte suas pendências junto ao município e simule os valores em cada modalidade de pagamento. Essa simulação permite entender a economia real e escolher a opção mais adequada ao orçamento familiar ou empresarial. Manter os comprovantes de pagamento e monitorar o vencimento das parcelas são ações importantes para garantir o sucesso da regularização.

A importância do Refis para a cidade e o contribuinte

Programas de Refis, como o implementado em Montes Claros, são ferramentas importantes para a gestão fiscal dos municípios e para a vida dos cidadãos. Do ponto de vista da administração pública, o Refis possibilita a recuperação de receitas que, de outra forma, seriam de difícil cobrança, dado o acúmulo de encargos ao longo do tempo. Esses recursos podem ser direcionados para investimentos em infraestrutura, saúde, educação e outros serviços essenciais.

Para os contribuintes, a oportunidade de regularizar débitos com condições especiais é um alívio significativo. O perdão de juros e multas pode representar uma economia substancial, tornando a quitação da dívida algo acessível novamente. Além disso, a regularização evita problemas futuros como a inscrição em dívida ativa, protestos, ações judiciais e restrições para obtenção de certidões. Estar em dia com o fisco municipal é fundamental para a saúde financeira pessoal e empresarial.

Cuidados e recomendações ao aderir ao programa

Embora o Refis seja uma excelente oportunidade, é crucial que os contribuintes tomem alguns cuidados antes e depois da adesão. Primeiramente, é importante ter clareza sobre o valor principal da dívida, pois o programa oferece desconto apenas sobre juros e multas, não sobre o montante original.

• Verifique o orçamento: Antes de parcelar, analise se a parcela mínima de R$ 100 e o vencimento mensal (quinto dia útil) são compatíveis com sua capacidade de pagamento. O não cumprimento do acordo pode levar à perda dos benefícios concedidos e ao retorno da dívida em sua totalidade, com todos os encargos.
• Consulte todas as pendências: Certifique-se de que todas as dívidas que deseja regularizar estão incluídas no acordo.
• Guarde os comprovantes: Mantenha um registro de todos os pagamentos e documentos relacionados ao Refis.
• Mantenha a regularidade: Após a adesão, é essencial cumprir rigorosamente as datas de vencimento das parcelas para não perder os descontos. Novas dívidas devem ser pagas em dia para evitar um novo ciclo de inadimplência.

A Lei Complementar nº 138, de 16 de julho de 2026, foi a base para a criação do Refis, que posteriormente foi regulamentado pelo Decreto Municipal nº 5.364, de 24 de agosto. Essas normativas definiram as condições para o início das adesões.