O governo federal enviou ao Congresso Nacional, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027, que estabelece um salário mínimo de R$ 1.741 para o próximo ano. Esse montante representa um aumento nominal de R$ 120, correspondendo a cerca de 7,4%, em comparação com o valor atual de R$ 1.621.
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, já havia divulgado esta estimativa na semana anterior, superando em R$ 24 a projeção de R$ 1.717 anteriormente detalhada no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO). Contudo, o valor poderá ser ajustado futuramente, dependendo da inflação apurada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) até o mês de novembro.
Cenário das previsões econômicas e fiscais para 2027
Além do montante referente ao salário mínimo, o PLOA inclui as principais estimativas econômicas utilizadas pelo governo para calcular as receitas e despesas em 2027. A proposta prevê um crescimento de 2,46% para o Produto Interno Bruto (PIB) e uma inflação de 3,6%. As projeções também consideram uma taxa básica de juros (Selic) média de 12,53% ao ano e um dólar médio de R$ 5,22.
A estimativa para as receitas líquidas da União é de R$ 2,849 trilhões, o que equivale a 19,27% do PIB. Por outro lado, as despesas totais projetadas somam R$ 2,83 trilhões, representando 19,14% do PIB. No cálculo das receitas líquidas, já foram descontadas as transferências obrigatórias da União para os estados e municípios.
Considerando o total de receitas e despesas do Governo Central, a expectativa é de um superávit primário de R$ 18,6 bilhões, equivalente a 0,13% do PIB. Para atingir a meta fiscal, o governo tem a prerrogativa de desconsiderar R$ 64,8 bilhões em despesas autorizadas a ficarem fora do cálculo, como gastos com pagamento de precatórios e algumas despesas em saúde, educação e defesa. Com essas exclusões, o resultado contabilizado para a meta alcança R$ 83,4 bilhões.
Esse valor está acima da meta de superávit de R$ 73,2 bilhões, que corresponde a 0,5% do PIB. O arcabouço fiscal também prevê uma margem de tolerância de 0,25 ponto percentual do PIB para mais ou para menos no cumprimento do resultado estabelecido.
Tramitação conjunta de LDO e LOA no Congresso Nacional
Neste ano, tanto o PLOA quanto o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2027 deverão ser analisados simultaneamente no Congresso. A votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias deveria ter sido concluída até 17 de julho, antes do recesso parlamentar, mas a análise ficou pendente. Assim, o projeto continua aguardando enquanto o Executivo cumpre o prazo constitucional de encaminhar a proposta do Orçamento até 31 de agosto.
No entanto, a sequência das votações deve ser mantida. A LDO define as metas e diretrizes que norteiam a elaboração e a execução do Orçamento, enquanto a LOA detalha as receitas esperadas e autoriza as despesas do exercício. Por essa razão, o Congresso Nacional deverá finalizar primeiramente a análise das diretrizes para, posteriormente, ajustar o texto orçamentário às regras aprovadas antes da votação definitiva da LOA.
