O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social emite a Carteira da Pessoa Idosa em 2026 para assegurar viagens interestaduais gratuitas ou com 50% de desconto a passageiros com 60 anos ou mais. A medida cumpre determinações da Lei nº 10.741, sancionada em 1º de outubro de 2003 pela Presidência da República.
Para usufruir da gratuidade integral ou da reserva com abatimento de metade do valor nos bilhetes rodoviários interestaduais, o cidadão precisa comprovar renda individual de até dois salários mínimos e manter o Número de Identificação Social atualizado no Cadastro Único.
A inscrição no registro federal exige atualização periódica realizada no intervalo máximo de dois anos. Idosos sem rendimentos formais utilizam o sistema para certificar a faixa econômica exigida pela legislação. A Agência Nacional de Transportes Terrestres fiscaliza o cumprimento dessas exigências nos terminais rodoviários do país.
Critérios de renda e documentação exigidos pelo governo
O passageiro apresenta a carteira gerada pelo sistema federal acompanhada por documento de identificação com foto, como a carteira de identidade ou a Carteira Nacional de Habilitação. Essa checagem impede fraudes no embarque e garante a titularidade da vaga reservada na empresa de transporte coletivo.
A emissão digital é gratuita.
O Centro de Referência de Assistência Social atende presencialmente os cidadãos que enfrentam dificuldades para operar canais eletrônicos. Unidades municipais do CRAS realizam o procedimento completo sem cobrança de taxas aos requerentes. A versão física impressa tem a mesma validade jurídica do arquivo digital com QR Code.
Etapas para retirar o documento digital pela internet
O usuário acessa a plataforma federal com o cadastro da conta Gov.br para validar os dados cadastrais solicitados. O sistema faz o cruzamento automático das informações com a base de dados do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social.
- Acesso à plataforma governamental pelo portal do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social.
- Autenticação dos dados pessoais por meio do login com CPF na conta Gov.br.
- Cruzamento instantâneo das informações com o banco do Cadastro Único e do NIS.
- Emissão do documento em formato PDF acompanhado por QR Code de autenticação.
O documento emitido pelo sistema tem vigência de 24 meses contados a partir da data de expedição.
Prazos para solicitar bilhetes gratuitos nos guichês
A reserva do Bilhete de Viagem do Idoso com cobertura de 100% da tarifa exige antecedência mínima de 3 horas em relação à partida inicial do trajeto rodoviário. As empresas de ônibus interestaduais disponibilizam dois assentos reservados sem custos em cada linha de transporte coletivo.
O usuário solicita o abatimento de 50% no valor da passagem quando os dois primeiros assentos gratuitos já estiverem ocupados por outros beneficiários. Viagens com percurso de até 500 quilômetros exigem pedido feito com 6 horas de antecedência nos terminais rodoviários. Rotas com extensão superior a 500 quilômetros demandam antecedência de 12 horas para a compra com o desconto especial.
Canais para denunciar recusa de atendimento nas rodoviárias
A gratuidade assegurada pela Carteira da Pessoa Idosa não se aplica ao transporte aéreo ou aos ônibus municipais, que seguem regras próprias em cada cidade brasileira. Pessoas com 65 anos ou mais utilizam diretamente a carteira de identidade para ingressar sem custos nos coletivos urbanos.
A Agência Nacional de Transportes Terrestres aplica multas administrativas contra as viações que negarem assentos aos passageiros aptos e recebe reclamações formais de usuários pelo telefone 166.