Governo eleva teto do MEI para R$ 140 mil e preserva taxa do INSS
O Poder Executivo protocolou no Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar 186/2026 para ampliar a receita anual permitida ao microempreendedor individual dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. O projeto também autoriza a contratação de até dois empregados com remuneração fixada no piso salarial ou salário mínimo, o que substitui a cota única vigente no país. A matéria aguarda despacho para tramitação parlamentar em Brasília.
Novos tetos elevam o faturamento médio mensal dos negócios
A apuração do limite fiscal ocorre proporcionalmente aos meses de atividade desde a formalização do cadastro. O teto em vigor corresponde a uma receita média de R$ 6.750 a cada mês, patamar que passará para R$ 9.166 ao longo do calendário de 2027 e atingirá R$ 11.666 a partir de 2028.
A contribuição devida ao INSS pelos optantes do regime continuará fixada na alíquota de 5% sobre o salário mínimo nacional, o que garante a cobrança de R$ 81,05 mensais com base no piso de R$ 1.621 em 2026 sem sofrer nenhum acréscimo proporcional decorrente do teto maior de faturamento bruto.
Arrecadação unificada mantém taxas estaduais e municipais congeladas
Os microempreendedores recolhem taxas complementares de acordo com o segmento de atuação no mercado.
- Comércio ou indústria recolhe taxa fixa de R$ 1 destinada ao ICMS
- Prestador de serviços repassa taxa de R$ 5 cobrada pelo ISS
- Atividade mista quita R$ 6 com a soma dos dois impostos
O recolhimento total ocorre mensalmente por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional. A tributação segue inalterada. Esse boleto consolida a parcela previdenciária e as taxas locais de forma unificada.
O boleto previdenciário subirá para R$ 87,05 mensais caso o Congresso confirme o salário mínimo de R$ 1.741 previsto para 2027. O reajuste do recolhimento para o calendário de 2028 dependerá exclusivamente do piso que o governo federal definir na proposta orçamentária do próximo ano.
Inflação acumulada desde 2018 fundamenta reajuste das faixas
A equipe econômica fundamenta que a revisão apenas recompõe as perdas financeiras provocadas pela inflação desde a fixação do teto anterior em 2018. O Índice de Preços ao Consumidor Amplo acumulou alta de 55,4% ao longo desse intervalo sem reajuste na tabela. A justificativa técnica do projeto aponta que tetos ampliados evitam a saída precoce de negócios em expansão que precisam preservar o regime simplificado.
O Brasil reúne 17 milhões de registros ativos na categoria de microempreendedores individuais. Um levantamento oficial do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração identificou a exclusão forçada de 101.216 empresas que faturaram acima de R$ 81 mil e migraram compulsoriamente para as faixas comuns de tributação do Simples Nacional.
