Empresas de todo o país depositam mensalmente 8% da remuneração de profissionais sob o regime da CLT em contas bancárias vinculadas da Caixa Econômica Federal no Brasil. O sistema retém o montante para saques em situações determinadas por lei, como a compra de moradia própria ou a concessão de aposentadoria pela Previdência Social.
Os valores acumulados nessas contas individuais financiam empreendimentos federais de habitação enquanto o trabalhador não realiza o resgate. Essa estrutura financeira sustenta obras públicas habitacionais com os saldos mantidos sob a custódia da Caixa Econômica Federal até a solicitação de retirada.
Prazos legais e percentuais aplicados nas folhas de pagamento
As companhias realizam a transferência bancária para a Caixa Econômica Federal até o dia 7 de cada mês. Caso a data coincida com sábados, domingos ou feriados bancários, os empregadores precisam antecipar a transação financeira.
Os percentuais de recolhimento variam de acordo com o modelo de vínculo firmado entre as partes. Contratos de menor aprendiz exigem a aplicação de alíquota de 2%, enquanto o trabalho doméstico demanda recolhimento total de 11,2%. Desse índice para os trabalhadores domésticos, o sistema separa 8% para a poupança regular do empregado e 3,2% para a reserva de indenização por rescisão contratual.
O empregador assume o custo integral dessa contribuição para a Caixa Econômica Federal sem descontar nenhum centavo do salário registrado na CLT.
Composição da base salarial e categorias atendidas
A base de incidência do percentual recolhido pelas firmas abrange os salários contratuais habituais, as gratificações, os abonos legais, os adicionais noturnos e de insalubridade, as gorjetas recebidas no período, o décimo terceiro salário integral e o aviso prévio trabalhado ou indenizado. Todas essas verbas integram a conta final calculada pelo departamento de recursos humanos no fechamento mensal.
A legislação garante o benefício a operários urbanos fichados pela CLT, trabalhadores rurais, empregados domésticos, profissionais contratados em regime temporário, trabalhadores avulsos, colhedores em regime de safra e atletas profissionais de futebol e outras categorias esportivas no Brasil. O modelo segue vigente.
Atualização monetária dos saldos e divisão de lucros do fundo
O encerramento do contrato de trabalho transforma o registro em conta inativa quando a empresa interrompe os recolhimentos mensais. Os trabalhadores só movimentam esses saldos em casos previstos na legislação federal ou durante calendários extraordinários autorizados pelo governo federal, a exemplo do programa especial liberado em 2017.
A Caixa Econômica Federal credita atualização monetária baseada na Taxa Referencial e juros de 3% ao ano no dia 10 de cada mês. Uma regra estabelecida em 2016 determina também a transferência de 50% de todo o lucro líquido do fundo aos trabalhadores. Esse cálculo considera o saldo existente nas contas vinculadas em 31 de dezembro do ano anterior.
O percentual relativo aos lucros distribuiu 1,72% sobre o montante registrado no encerramento de 2017, garantindo o crédito de R$ 17,20 para cada grupo de R$ 1 mil retido nas contas da Caixa Econômica Federal. Esse valor adicional compõe a rentabilidade ao lado dos 3% anuais e da Taxa Referencial, mas não entra no cálculo de eventuais multas rescisórias de 40%.
Indenizações rescisórias e modalidades de demissão
A dispensa sem justa causa impõe à empresa o pagamento de multa de 40% calculada sobre o total depositado durante o vínculo trabalhista. O cálculo da indenização incide sobre a totalidade dos recolhimentos empresariais históricos, mesmo quando o trabalhador executou retiradas parciais ao longo do contrato.
A rescisão por comum acordo permite ao demitido movimentar 80% do dinheiro depositado em sua conta na Caixa Econômica Federal. A empresa quita uma multa de 20% sobre as quantias recolhidas, enquanto os 20% restantes do saldo continuam bloqueados para saques posteriores autorizados por lei.
Condições autorizadas para saque dos valores depositados
A legislação trabalhista estabelece critérios rígidos para a liberação dos saldos sob custódia da Caixa Econômica Federal. O acesso aos recursos depende de comprovação documental pelo titular ou seus herdeiros legais.
- Demissão sem justa causa pelo empregador;
- Fim de contrato firmado por prazo determinado;
- Encerramento total da empresa, fechamento de filial ou morte do empregador individual;
- Rescisão por culpa recíproca ou força maior reconhecida;
- Acordo entre empregado e empregador para liberação de 80% do saldo;
- Concessão de aposentadoria oficial pelo Instituto Nacional do Seguro Social;
- Desastres naturais com decretação federal de emergência que atinjam a moradia do trabalhador;
- Suspensão de trabalho avulso por prazo igual ou superior a 90 dias seguidos;
- Morte do titular da conta bancária;
- Idade igual ou superior a 70 anos;
- Diagnóstico de contaminação por HIV ou câncer no titular ou em dependentes cadastrados;
- Doença grave em fase terminal que afete o trabalhador ou familiares diretos;
- Ausência de depósitos por três anos consecutivos para demissões ocorridas após 14 de julho de 1990;
- Contas sem lançamentos por três anos ininterruptos com rescisões anteriores a 13 de julho de 1990;
- Compra, amortização ou liquidação de imóvel próprio pelo Sistema Financeiro de Habitação com pelo menos três anos de contribuições.
Os montantes mantidos no fundo bancário financiam a infraestrutura de transporte, intervenções de saneamento básico e projetos urbanos em prefeituras e governos estaduais do Brasil. O dinheiro parado atende demandas da administração pública federal antes da retirada pelos cidadãos.
Fiscalização e cobrança de depósitos não recolhidos
Os cidadãos conferem as movimentações financeiras nos postos de atendimento da Caixa Econômica Federal, no portal corporativo do banco estatal e no aplicativo digital do FGTS. O sistema bancário também encaminha extratos periódicos por meio dos Correios, mensagens de correio eletrônico e notificações por telefone cadastrado com o número do PIS.
Os empregados podem comunicar a falta de depósitos diretamente ao departamento de recursos humanos ou formalizar denúncias nas superintendências do Ministério do Trabalho e sindicatos da categoria. A abertura de processo perante a Justiça do Trabalho exige atenção ao prazo de dois anos após a rescisão contratual para requerer as parcelas dos últimos cinco anos de contrato de trabalho. Auditores fiscais do Ministério do Trabalho e da Justiça do Trabalho cobram débitos pendentes inclusive de companhias que decretaram falência ou encerraram as atividades comerciais sem aviso prévio.