O Conselho Nacional de Trânsito prorrogou a validade das carteiras nacionais de habilitação e das autorizações para conduzir ciclomotor que expiraram ou vão expirar entre 5 de junho e 8 de dezembro de 2026 em todo o país. Com a determinação, os condutores com documentos vencidos nesse intervalo têm a regularidade garantida até 9 de dezembro de 2026.
Documentos contemplados pela decisão do Contran
O ato tem validade nacional imediata.
- Carteiras nacionais de habilitação com vencimento entre 5 de junho e 8 de dezembro de 2026
- Autorizações para conduzir ciclomotor com prazo expirado no mesmo período
O Contran estabeleceu a validade em âmbito nacional. A permissão inclui autorizações de ciclomotores e carteiras de motorista. Os condutores com documentos vencidos entre 5 de junho e 8 de dezembro de 2026 mantêm a regularidade.
Isenção de taxas e emissão de nova via
Os condutores contemplados pela decisão do Conselho Nacional de Trânsito permanecem com a documentação ativa até 9 de dezembro de 2026 sem a necessidade de solicitar uma nova via aos órgãos de trânsito e sem efetuar o recolhimento de qualquer taxa adicional. A manutenção da regularidade ocorre sem cobranças aos motoristas pelo Contran.
Condutores que não entram na prorrogação
A determinação oficial não contempla motoristas que estejam com a habilitação suspensa ou cassada pelos órgãos fiscalizadores.
Prazo de tolerância do Código de Trânsito Brasileiro
Após 9 de dezembro de 2026, os motoristas mantêm a tolerância de 30 dias estabelecida pelo Código de Trânsito Brasileiro para regularizar a documentação. Esse período extra de 30 dias permite a atualização cadastral sem a aplicação de penalidades administrativas.