A Caixa Econômica Federal começou a pagar, nesta sexta-feira (25), um novo lote de ressarcimento das cotas esquecidas do antigo fundo PIS/Pasep. O depósito atende profissionais e herdeiros que cadastraram a requisição de resgate até o dia 31 de agosto de 2026, com correção monetária pela inflação sobre os saldos devidos.

Os beneficiários que realizarem o pedido de devolução até quarta-feira (30) serão incluídos na rodada seguinte de pagamentos, agendada para 26 de outubro de 2026. O cronograma contempla trabalhadores com carteira assinada e servidores públicos que atuaram formalmente entre 1971 e 5 de outubro de 1988 e que ainda não tinham retirado suas participações financeiras antes da migração dos ativos.

Quem tem direito ao saldo e regras para dependentes

O resgate é destinado aos cidadãos que exerceram atividade com registro em carteira ou sob regime estatutário civil ou militar no período anterior à promulgação da Constituição de 1988. Naquela época, o fundo operava com contas individuais alimentadas por repasses patrimoniais, modelo que difere do abono salarial contemporâneo mantido para trabalhadores de baixa renda. A estimativa oficial aponta que cerca de 10,5 milhões de pessoas têm direito aos recursos, que somam aproximadamente R$ 26 bilhões acumulados.

Caso o titular da cota tenha falecido, os herdeiros legais ou os dependentes habilitados à pensão por morte perante o Instituto Nacional do Seguro Social têm permissão para reivindicar a quantia. A solicitação exige comprovação documental do vínculo de dependência previdenciária ou a apresentação de alvará judicial específico que autorize o levantamento dos valores retidos em nome do participante extinto.

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Valores médios e formas de recebimento

Segundo o Ministério da Fazenda, o saldo médio disponível é de R$ 2.800,00 por participante, montante que já considera o ajuste inflacionário acumulado desde a transferência do montante. O valor exato recebido, contudo, varia em cada situação, pois depende diretamente do tempo de serviço exercido com vínculo formal na vigência das regras antigas e do nível salarial registrado no período trabalhado.

O crédito é efetuado de forma automática em conta corrente ou poupança da Caixa Econômica Federal já existente em nome do titular. Para os trabalhadores que não mantêm relacionamento bancário direto com a instituição, o pagamento ocorre por intermédio da poupança social digital, movimentada pelo aplicativo Caixa Tem para transferências, pagamento de boletos e saques.

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Canais de consulta e documentação para o pedido

A verificação de saldo residual pode ser realizada por três canais oficiais da operação financeira:

• Portal Repis Cidadão, que exige acesso com conta gov.br em nível prata ou ouro e inserção do número de identificação do NIS/PIS;
• Aplicativo oficial do FGTS, na opção voltada à conferência de valores do fundo PIS/Pasep;
• Agências da Caixa Econômica Federal em todo o país, mediante apresentação de documento oficial de identificação com foto.

O pedido formal de ressarcimento pode ser protocolado diretamente no aplicativo FGTS ou nas agências bancárias. O trabalhador que comparecer pessoalmente à agência precisa levar apenas um documento de identificação original. Já os sucessores de trabalhadores falecidos devem acrescentar a certidão de dependentes fornecida pelo órgão previdenciário ou a autorização judicial correspondente para formalizar a abertura do requerimento.

Histórico do fundo e prazo final para requisições

O Fundo PIS/Pasep foi instituído no início dos anos 1970 para compor patrimônio individual a partir de contribuições patronais calculadas sobre o faturamento das empresas e receitas públicas. Com a promulgação da Constituição de 1988, a destinação dos tributos foi alterada para o financiamento do seguro-desemprego e o custeio do abono salarial, encerrando os depósitos nas contas individuais dos participantes.

Em 2020, o fundo foi oficialmente extinto e seus saldos não movimentados migraram para o FGTS. Posteriormente, a Emenda Constitucional nº 126 de 2022 determinou o repasse dos recursos esquecidos para a conta única do Tesouro Nacional, fixando a garantia de restituição durante cinco anos. O procedimento foi normatizado em outubro de 2023 pela Portaria Interministerial MTE/MF nº 2, que criou o sistema REPIS Cidadão e encarregou a Caixa Econômica Federal de operar os pagamentos mensais.

O prazo legal prescricional para os trabalhadores ou herdeiros solicitarem o ressarcimento das cotas à União se encerra definitivamente em 30 de setembro de 2028. Os saldos que não forem reclamados até o término desse intervalo de cinco anos serão integrados em definitivo ao patrimônio do Tesouro Nacional, sem possibilidade de cobrança administrativa ou judicial posterior.

Datas dos próximos lotes de ressarcimento

A Caixa Econômica Federal segue o calendário mensal de pagamentos estabelecido para atender as solicitações protocoladas:

• 26 de outubro de 2026: pagamento para solicitações enviadas até 30 de setembro de 2026;
• 25 de novembro de 2026: pagamento para solicitações enviadas até 31 de outubro de 2026;
• 28 de dezembro de 2026: pagamento para solicitações enviadas até 30 de novembro de 2026.

Os lotes mensais continuam a ser processados de forma contínua até os primeiros meses de 2027 para os pedidos enviados ao longo do ciclo atual, mantendo o atendimento até a data limite final fixada para 2028.