A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) projeta desenvolver e operar no futuro um Portal de Interoperabilidade para reunir registros de passagens no sistema de pedágio eletrônico sem cancelas (free flow) e direcionar os motoristas ao pagamento das tarifas. O modelo será testado por meio de um sandbox regulatório — ambiente experimental em que regras temporárias permitem testar inovações sob supervisão do órgão regulador — cujo edital está em debate na Audiência Pública nº 14/2026, em Brasília.
Atualmente, o governo federal disponibiliza apenas a consulta unificada de passagens pelo aplicativo CNH do Brasil, funcionalidade em vigor desde o final de agosto de 2026. Para quitar os débitos, o motorista avulso, que não utiliza etiqueta eletrônica (tag) de cobrança automática, ainda precisa procurar os canais próprios de cada concessionária.
Como vai funcionar o portal do free flow planejado pela ANTT?
O edital em discussão prevê selecionar uma única solução tecnológica apresentada por uma concessionária, grupo ou consórcio de concessionárias de rodovias federais. Ao término do período experimental, caso a plataforma seja aprovada, a operação passará para a própria ANTT, que fará o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato da empresa responsável para ressarcir os custos de desenvolvimento.
A arquitetura desenhada pela agência permite que o motorista escolha pagar a tarifa diretamente nos sistemas da concessionária, por meio de uma Administradora de Meios de Pagamento para Arrecadação de Pedágio (Amap) ou por um sistema interoperável das operadoras, com liquidação financeira descentralizada destinada à responsável por cada trecho. O desenho segue princípios como separação informacional e financeira, proteção de dados, transparência, rastreabilidade e neutralidade concorrencial.
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Na sessão pública da audiência, o gerente de Regulação Rodoviária da ANTT, Ricardo Timoteo Antunes, afirmou que o objetivo é colocar o usuário no centro da jornada e oferecer uma certificação pública sobre as opções disponíveis. “Há neutralidade tecnológica, não impõe tecnologias específicas, favorecendo inovação e evolução da infraestrutura”, disse Antunes. “Quando a gente fala de ambiente seguro e confiável, nós sabemos que tem vários atores que oferecem esse ambiente. Mas a gente não tem uma entidade pública que consiga, de uma forma bem clara e transparente, mostrar ao usuário quais são essas alternativas”, declarou.
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- Desenvolvimento do modelo pela proposta vencedora: prazo máximo de 180 dias.
- Implementação e homologação do sistema junto à ANTT: prazo máximo de 120 dias após o desenvolvimento.
- Teste operacional da solução selecionada no sandbox regulatório: cerca de 22 meses, somando até 36 meses de experimento total.
Setor privado aponta sobreposição e demora de até três anos no portal da ANTT
A proposta de uma plataforma gerida pela agência reguladora gerou ressalvas entre concessionárias e empresas de meios de pagamento, que apontam o tempo de maturação do experimento, a restrição obrigatória apenas às rodovias federais e o risco de sobreposição com sistemas já em uso, como a CNH do Brasil, desenvolvida pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), e o Siga Fácil, mantido pela agência reguladora de São Paulo (Artesp) para concentrar dados de cobrança. Parte do mercado também avalia que a facilitação para motoristas avulsos, embora voltada a uma parcela minoritária em muitas concessões, pode reduzir a procura pelas tags automáticas.
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O representante da Associação Brasileira das Empresas de Pagamento Automático para Mobilidade (Abepam), Carlo Andrey, defendeu na audiência a remoção de barreiras para que plataformas privadas já criadas recebam obrigatoriamente os dados das operadoras e passem a funcionar sem custo para o poder público. “Não dá para nós esperarmos três anos para termos um canal de uma agência Em menos de nove meses nós já teríamos portais operando e atendendo o usuário independente da disponibilidade do portal da ANTT”, afirmou Andrey.
O diretor de Relações Institucionais da Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR), Guilherme Bianco, destacou que quatro grupos econômicos operam atualmente o sistema free flow na malha federal e questionou a competição por uma solução única no edital. “Quando a gente olha o cidadão como no centro do debate, a gente tem que pensar o cidadão olhando para todas as concessões, nem A, nem B, nem C. E aqui, me parece interessante que nós precisamos discutir soluções para todo o cidadão. Aquele mesmo que anda numa rodovia federal ou numa rodovia estadual”, disse Bianco. “Então não faria sentido sentarmos todos e fazer um grande sandbox com todo mundo para dentro? Entendo que resolve também a área de pagamentos, e todo mundo vem para dentro para tentar buscar a melhor solução”, declarou.
Sobre a abrangência do sistema, Ricardo Antunes afirmou que os estados poderão integrar voluntariamente suas concessões ao futuro portal, mas ressaltou o limite legal da autarquia. “O que eu consigo regulamentar são as concessões rodoviárias federais”, disse o gerente.
Regulamentação do free flow desde 2021 e cronograma da Audiência Pública nº 14/2026
A cobrança eletrônica por livre passagem em rodovias foi instituída pela Lei nº 14.157/2021 e regulamentada nas vias federais pela Resolução nº 6.079/2026 da ANTT. Antes da abertura da audiência, os documentos do sandbox foram elaborados com base na Deliberação ANTT nº 88/2026 e debatidos por um Grupo de Trabalho instituído pela Portaria DG nº 107/2026, que reuniu integrantes do Ministério dos Transportes, da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), da Confederação Nacional do Transporte (CNT), da ABCR, da Abepam, de concessionárias e de empresas de tecnologia. Paralelamente à discussão regulatória, as operadoras privadas Nova Rodovias (Nova 381 e Nova 364), Way Brasil (Way 262 e Way 364) e Rota Verde de Goiás lançaram um projeto próprio de interoperabilidade que integra mais de 1 milhão de placas para consulta e pagamento unificado via PIX e cartões.
- Maio a julho de 2026: reuniões prévias do Grupo de Trabalho multidisciplinar sobre o sandbox regulatório.
- 8 de setembro de 2026: abertura do prazo para envio de sugestões por escrito à Audiência Pública nº 14/2026.
- Quinta-feira (8), às 14h (horário de Brasília): realização da sessão pública híbrida da audiência, que registrou sete participantes presenciais (cinco com manifestações orais) e 17 virtuais.
- 23 de outubro de 2026: encerramento do prazo para envio de contribuições pelo sistema ParticipaANTT.
A ANTT ainda não confirmou a data exata de publicação do edital definitivo do sandbox regulatório após o término da fase de contribuições em 23 de outubro de 2026.